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materia nº 183/2020

Tipo Ofício
Número / Ano 183 / 2020
Date 2020-08-29
EmentaComércio de Ambulantes... Exigência de alvará de autorização e recolhimento de taxas
native_id1828

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Paranatinga-MT, 28 de agosto de 2020.
Ofício WBD nº 183/2020
Prezados Senhores
Em atenção ao que dispõe nosso Código de Posturas respaldado pelo Código Tributário Municipal
relacionado ao Comércio de Ambulantes em nosso município, momento em que vimos solicitar
deste Executivo Municipal providências a serem adotadas no assunto em comento, medidas tais
como: Implantação de placas informativas na entrada da cidade relacionado ao comercio de
ambulantes, exigência do alvará de autorização, recolhimento das taxas devidas antes do início da
atividade, também este Executivo apresentar condições de trabalhos aos fiscais do setor tributário,
com essas medidas estaremos valorizando nosso comércio local bem como implementar nossa
receita tributária.
Certos de vossa atenção ao nosso pleito, antecipamos nossos agradecimentos, ficando desde já no
aguardo de vosso manifesto.
Atenciosamente
Gabinete do Vereador
Ilmo Senhor
Josimar Marques Barbosa
Md.: Prefeito Municipal
C/Cópia
Setor Tributação
Prefeitura Municipal

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