| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2020 |
| Date | 2020-08-29 |
| Ementa | Comércio de Ambulantes... Exigência de alvará de autorização e recolhimento de taxas |
| native_id | 1828 |
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ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Paranatinga-MT, 28 de agosto de 2020. Ofício WBD nº 183/2020 Prezados Senhores Em atenção ao que dispõe nosso Código de Posturas respaldado pelo Código Tributário Municipal relacionado ao Comércio de Ambulantes em nosso município, momento em que vimos solicitar deste Executivo Municipal providências a serem adotadas no assunto em comento, medidas tais como: Implantação de placas informativas na entrada da cidade relacionado ao comercio de ambulantes, exigência do alvará de autorização, recolhimento das taxas devidas antes do início da atividade, também este Executivo apresentar condições de trabalhos aos fiscais do setor tributário, com essas medidas estaremos valorizando nosso comércio local bem como implementar nossa receita tributária. Certos de vossa atenção ao nosso pleito, antecipamos nossos agradecimentos, ficando desde já no aguardo de vosso manifesto. Atenciosamente Gabinete do Vereador Ilmo Senhor Josimar Marques Barbosa Md.: Prefeito Municipal C/Cópia Setor Tributação Prefeitura Municipal