ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 038.2017, DE 07 DE MARÇO DE 2017.
“Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Meio Ambiente e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente o Conselho Municipal
de Meio Ambiente – CONSEMMA;
Art. 2º O Conselho é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo
Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas
nesta e demais leis correlatas do Município.
Art. 3º Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete:
I – definir as áreas em que a ação do governo relativa à qualidade ambiental deva ser prioritária;
II – estabelecer diretrizes para a política municipal de meio ambiente, inclusive para atividades
prioritárias de ação do município em relação à proteção, conservação, preservação e melhoria
do meio ambiente;
III – estabelecer normas técnicas e padrões de proteção e conservação da qualidade ambiental
do município, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;
IV – aprovar o seu regimento interno;
V – atuar conscientizando a sociedade para o desenvolvimento sustentável, promovendo
educação ambiental, com ênfase na realidade local;
VI – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas
de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
VII – compatibilizar planos, programas e projetos potencialmente modificadores do meio
ambiente com as normas e padrões estabelecidos pela legislação ambiental vigente;
VIII – exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei de proteção, conservação e
melhoria do meio ambiente e de inobservância de norma e padrão estabelecido;
IX – acionar os órgãos competentes para localizar, mapear e cadastrar os recursos naturais
existentes no município, visando ao controle das ações que interferem no meio ambiente;
X – opinar nos estudos sobre uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas
municipais, visando o desenvolvimento sustentável do município;
XI – opinar sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal,
para as atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;
XII – decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência, respeitadas as
legislações federal e estadual;
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XIII – aplicar penalidades, no âmbito de sua competência, observada a legislação vigente;
XIV – deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à efetiva
participação da comunidade nos processos de licenciamento para instalação de atividades
potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;
XV – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando a
proteção de sítios de beleza cênica excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico,
arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados
à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XVI – responder à consulta sobre matéria de sua competência;
XVII – decidir, juntamente com o órgão técnico-administrativo de meio ambiente, sobre a
aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XVIII – acompanhar as reuniões do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA em
assuntos de interesse do município.
Parágrafo Único - As decisões serão singulares, (cada deliberação é específica) e serão descritas
na ata apenas a decisão e não as especificidades. Portanto, cada uma deve ser individualmente
definida em Resolução.
Art. 4º O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável a instalação e ao
funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela
Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 5º O Conselho será composto, observada a representação paritária entre poder público e
sociedade civil organizada, pelos seguintes membros:
I – representantes do Poder Público:
a) o titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) um representante da câmara de vereadores;
c) um representante dos órgãos do Executivo Municipal;
d) um representante de órgão da administração pública estadual ou federal que tenha em
suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possuam representação
no Município, tais como: SEMA, IBAMA, Instituto Chico Mendes, etc.
II – representantes da Sociedade Civil:
a) um representantes dos setores organizados da sociedade, tais como: associações do
comércio, da indústria, clubes de serviço e sindicatos;
b) um representante de entidade civil criada para defesa dos interesses dos moradores, com
atuação no município;
c) um representante de organizações não-governamentais criadas para defesa da qualidade
do meio ambiente, com atuação no município;
Art. 6º Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento
ou qualquer ausência.
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Art. 7ºO exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do Meio Ambiente não é
remunerado, sendo considerado serviço público de relevante valor social.
Art. 9º As sessões do Conselho serão públicas e os atos deverão ser divulgados por meio da
imprensa local ou através de fixação de ata em mural público.
Art. 10º O Conselho reunir-se-á com a presença da maioria dos membros e suas decisões serão
tomadas por maioria de votos presentes, cabendo ao presidente, além do voto comum, o de
qualidade.
Art. 11º O não comparecimento de conselheiro a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas
durante doze meses, implica na exclusão do membro do conselho.
Art. 12º O conselho poderá instituir, se necessário, seu regimento interno, câmaras técnicas em
diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em
assuntos de interesse ambiental.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam - se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 07 de março de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 038.2017 DE 03 DE MARÇO DE 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Com cumprimentos cordiais a Vossa Excelência, nobre presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as
bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da
nobre edilidade o Projeto de Lei n° 038/2017, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei n° 038/2017 é enviado para estudo e apreciação de Vossas
Senhorias, dispondo o mesmo sobre a criação do CONSEMMA – Conselho Municipal do
Meio Ambiente.
Salientamos aos Ilustres vereadores, que em face da descentralização
ambiental, se faz necessário a criação do CONSEMMA – Conselho Municipal do Meio
Ambiente;
Considerandoo interesse público, onde os atos administrativos devem ser
planejados, zelando pela transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;
Considerando a necessidade da fiscalização na correta aplicação dos
recursos a serem destinados ao CONSEMMA, cujo objetivo é promover a discussão
social de assuntos ambientais de nossa região, desenvolvendo iniciativas que
possibilitem a proteção ambiental e a recuperação de áreas degradadas em nosso
Município;
Considerando a necessidade em se atender aos anseios da sociedade, para
a proteção e qualidade ambiental, introduzindo de maneira eficiente a política
ambiental no cenário político e social do município;
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Considerando a necessidade de promover a reaproximação entre os órgãos
governamentais e os setores da sociedade civil, em um momento em que a discussão
ambiental vem ganhando espaço e importância a cada ano, viabilizando a abertura
para a sua participação nas decisões acerca das questões ambientais, uma vez que, o
meio ambiente é patrimônio de todos;
Considerando ainda, que este Conselho será um ambiente democrático de
discussão dos problemas ambientais e, instancia catalizadora de demandas e de
proposição de medidas que aprimoram a gestão ambiental do Município, sendo um
espaço de encontro entre a administração Municipal e os segmentos organizados da
sociedade;
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, com a atenção, o
respeito e a urgência que o tema merece, rogam-se pela aprovação nos termos
propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 07 de março de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL