ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 07 DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
PRORROGAÇÃO DA LICENÇAPATERNIDADE PARA OS SERVIDORES
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prefeito municipal de Paranatinga, estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições que lhe confere a lei orgânica do município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade
para os servidores municipais regidos pela Lei Municipal n. 024, de 08 de
dezembro de 1997, nos termos do Decreto Federal n. 8.737 de 03 de maio de
2016.
Art. 2º - A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor
público municipal que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o
nascimento ou a adoção e terá duração de 15 (quinze) dias, além dos 05 (cinco)
dias concedidos pelo art. 106 da Lei Municipal n. 024 de 1997.
§ 1º - A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença
de que trata o art. 106 da Lei Municipal n. 024 de 1997.
§ 2º - O disposto nesta Lei é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda
judicial para fins de adoção de criança.
§ 3º - Para os fins do disposto no § 2º, considera-se criança a pessoa de até
12 (doze) anos de idade incompletos.
Art. 3º - O beneficiado pela prorrogação da licença-paternidade não
poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação da
licença-paternidade.
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Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigoimplicará o
cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao
serviço.
Art. 4º - O servidor em gozo de licença-paternidade na data de entrada em
vigor desta Lei poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida
até o último dia da licença ordinária de 05 (cinco) dias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor com data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 07 de março de
2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 040.2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Com cumprimentos cordiais a Vossa Excelência, nobre
presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores
Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos
enviando para apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei n° 040/2017,
fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei n° 040/2017 é enviado para estudo e
apreciação de Vossas Senhorias, dispondo o mesmo sobre a instituição do
Programa de Prorrogação da Licença-Paterniade para os servidores regidos
pela Lei Municipal n. 024, de 08 de dezembro de 1997.
Salientamos aos Ilustres vereadores, que as alterações
legislativas, no sentido de garantir mais tempo do homem junto do seu filho,
propiciam o fortalecido do núcleo familiar em que a criança está inserida. Na
Suécia, país que tem um dos menores índices de desigualdade de gênero, o
homem tem que, obrigatoriamente, tirar 3 meses de licença-paternidade.
Para fazer jus a prorrogação do prazo de licença-paternidade,
o servidor deve formular requerimento, no prazo de dois dias úteis após o
nascimento ou a adoção da criança.
É importante destacar que o direito à prorrogação da licençapaternidade se dá, além da hipótese de nascimento de filhos biológicos,
também no caso de adoção, ou obtenção de guarda judicial para fins de
adoção de crianças de até doze anos de idade incompletos.
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A condição imposta ao servidor público municipal para que
possa gozar o benefício de prorrogação da licença-paternidade é a
impossibilidade de exercer qualquer atividade remunerada no período.
Constatado o descumprimento desta condição, haverá o cancelamento da
prorrogação da licença, com o respectivo registro da ausência do servidor
como falta ao serviço.
Considerando todo o exposto alhures, imperioso salientar
ainda que, no dia 3 de maio de 2016, foi publicado o Decreto nº 8.737, que
possibilita ao servidor público federal a prorrogação da licença-paternidade,
fazendo-se necessária a adequação da legislação municipal.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, com a
atenção, o respeito e a urgência que o tema merece, rogam-se pela aprovação
nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 07 de março de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL