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materia nº 40/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO D A LICENÇA-PATERNIDADE - CONFORME DECRETO 8737 2016
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2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 07 DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE 
PRORROGAÇÃO DA LICENÇA￾PATERNIDADE PARA OS SERVIDORES 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prefeito municipal de Paranatinga, estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a lei orgânica do município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade 
para os servidores municipais regidos pela Lei Municipal n. 024, de 08 de 
dezembro de 1997, nos termos do Decreto Federal n. 8.737 de 03 de maio de 
2016.
Art. 2º - A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor 
público municipal que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o 
nascimento ou a adoção e terá duração de 15 (quinze) dias, além dos 05 (cinco) 
dias concedidos pelo art. 106 da Lei Municipal n. 024 de 1997.
§ 1º - A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença 
de que trata o art. 106 da Lei Municipal n. 024 de 1997. 
§ 2º - O disposto nesta Lei é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda 
judicial para fins de adoção de criança.
§ 3º - Para os fins do disposto no § 2º, considera-se criança a pessoa de até 
12 (doze) anos de idade incompletos.
Art. 3º - O beneficiado pela prorrogação da licença-paternidade não 
poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação da 
licença-paternidade.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573.1329
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigoimplicará o 
cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao 
serviço.
Art. 4º - O servidor em gozo de licença-paternidade na data de entrada em 
vigor desta Lei poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida 
até o último dia da licença ordinária de 05 (cinco) dias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor com data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 07 de março de 
2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573.1329
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 040.2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Com cumprimentos cordiais a Vossa Excelência, nobre 
presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores 
Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos 
enviando para apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei n° 040/2017, 
fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei n° 040/2017 é enviado para estudo e 
apreciação de Vossas Senhorias, dispondo o mesmo sobre a instituição do 
Programa de Prorrogação da Licença-Paterniade para os servidores regidos 
pela Lei Municipal n. 024, de 08 de dezembro de 1997. 
Salientamos aos Ilustres vereadores, que as alterações 
legislativas, no sentido de garantir mais tempo do homem junto do seu filho, 
propiciam o fortalecido do núcleo familiar em que a criança está inserida. Na 
Suécia, país que tem um dos menores índices de desigualdade de gênero, o 
homem tem que, obrigatoriamente, tirar 3 meses de licença-paternidade.
Para fazer jus a prorrogação do prazo de licença-paternidade, 
o servidor deve formular requerimento, no prazo de dois dias úteis após o 
nascimento ou a adoção da criança.
É importante destacar que o direito à prorrogação da licença￾paternidade se dá, além da hipótese de nascimento de filhos biológicos, 
também no caso de adoção, ou obtenção de guarda judicial para fins de 
adoção de crianças de até doze anos de idade incompletos.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573.1329
A condição imposta ao servidor público municipal para que 
possa gozar o benefício de prorrogação da licença-paternidade é a 
impossibilidade de exercer qualquer atividade remunerada no período. 
Constatado o descumprimento desta condição, haverá o cancelamento da 
prorrogação da licença, com o respectivo registro da ausência do servidor 
como falta ao serviço.
Considerando todo o exposto alhures, imperioso salientar 
ainda que, no dia 3 de maio de 2016, foi publicado o Decreto nº 8.737, que 
possibilita ao servidor público federal a prorrogação da licença-paternidade, 
fazendo-se necessária a adequação da legislação municipal. 
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, com a 
atenção, o respeito e a urgência que o tema merece, rogam-se pela aprovação 
nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 07 de março de 2017. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL 

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