ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
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PROJETO DE LEI Nº 042 DE 08 DE MARÇO DE 2017.
“DIPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DO ARTIGO 1º DA LEI DE Nº
1407/2017, DE 20 DE FEVEREIRO
DE 2017 – CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DO
FETHAB - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA
faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1407 de 20 de
fevereiro de 2017, e a mesma passa a ter a seguinte redação.
Art. 2º - Fica criado o Conselho Municipal do FETHAB, que terá caráter
deliberativo e fiscalizador, com composição paritária, sendo constituído através da
representação das seguintes entidades:
REPRESENTANTES DO GOVERNO:
I – 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Executivo;
II – 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Legislativo;
III – 01 (um) representante indicado pelo Ministério Público.
REPRESENTANTES DO DA SOCIEDADE CIVIL:
IV – 02 (dois) representantes indicados pelo Sindicado Rural de
Paranatinga;
V – 01 (um) representante do Sindicado dos Trabalhadores Rurais de
Paranatinga;
VI – 01 (um) representante indicado pelo ACIP – Associação Comercial
e Industrial de Paranatinga;
VII – 01 (um) representante indicado pela OAB – Ordem dos
Advogados do Brasil;
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§ 1º - A cada Titular corresponde 01 (um) suplente.
§ 2º - O Conselho do FETHAB terá um Presidente, que será eleito pelos
conselheiros.
§ 3º - Os representantes das entidades da sociedade civil, serão
nomeados por ato do Prefeito mediante indicação da respectiva entidade.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 08 de
março de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 042/2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Com cumprimento cordiais a Vossa Excelência, nobre presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as
bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação
da nobre edilidade o Projeto de Lei n. 042/2017, fazendo acompanha-lo da
seguinte:
JUSTIFICATIVA
Nesta linha de entendimento, vislumbrando ser a que mais se adéqua
à realidade deste município e visando, desta maneira, assegurar o princípio da
igualdade e a independência funcional necessária de definir a Lei Municipal nos
estados da Lei Estadual que a representação deve ser paritária (em igualdade)
somente com a composição 5/5 teremos esta paridade, em contraposição da
composição estabelecida na Lei n. 1407/2017 em que teríamos 03 representantes do
Governo e 04 representantes da sociedade civil, pugnamos pela aprovação do
presente após a alta deliberação dos nobres Edis que compõem esta Casa
Legislativa.
Julgando desnecessário enfatizar a necessidade de aprovação do
presente projeto, vez que reconheço em cada representante do povo, nessa Casa, a
percepção de que é dever da Administração Pública, dentro de suas
possibilidades, oferecer aos seus munícipes condições de melhoria de vida e
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desenvolvimento econômico-social, solicito-lhe seja repassado aos ilustres
Vereadores o projeto em pauta, para que procedam a devida apreciação e se
entenderem justo, a aprovação da matéria ora apresentada.
Em razão do exposto, pedimos aos nobres Pares o apoio necessário
para a aprovação da matéria.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, com a atenção, o
respeito e a urgência que o tema merece, rogam-se pela aprovação nos termos
propostas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 08 de março de
2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL