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materia nº 172/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 172 / 2020
Date 2020-09-04
EmentaPROJETO DE LEI N° 172/2020 " REVOGA-SE A LEI N° 1969 DE 03 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1857

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
 
PROJETO DE LEI Nº 172/2020
“REVOGA-SE A LEI Nº 1969 DE 03 DE 
AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI;
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a Lei de nº 
1969, de 03 de agosto de 2020, em relação a uma medida excepcional ao regime 
jurídico dos funcionários públicos do município de Paranatinga quanto a 
pagamento posterior do terço constitucional dos servidores.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 31 de agosto de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
 MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N 172/2020
Trata o presente projeto de lei, pedido este da revogação da Lei de nº 1969, 
de 03 de agosto de 2020.
Quando da edição do projeto de lei n. 101/2020 em 15 de junho de 2020, o 
município transitava por grande depressão na arrecadação, que resultou na rígida
tomada de decisão de cortes nos gastos e postergar certas obrigações, a fim 
organizar as contas públicas.
Entretanto, posteriormente com recebimento de recursos para o 
enfrentamento do COVID-19 capacitou o município para adimplir em dia seus 
compromissos, ensejando na desnecessidade da medida prevista na Lei nº 
1969/2020
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria rogam-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 31 de agosto de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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