| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2020 |
| Date | 2020-09-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 172/2020 " REVOGA-SE A LEI N° 1969 DE 03 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI Nº 172/2020 “REVOGA-SE A LEI Nº 1969 DE 03 DE AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI; ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a Lei de nº 1969, de 03 de agosto de 2020, em relação a uma medida excepcional ao regime jurídico dos funcionários públicos do município de Paranatinga quanto a pagamento posterior do terço constitucional dos servidores. ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 31 de agosto de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N 172/2020 Trata o presente projeto de lei, pedido este da revogação da Lei de nº 1969, de 03 de agosto de 2020. Quando da edição do projeto de lei n. 101/2020 em 15 de junho de 2020, o município transitava por grande depressão na arrecadação, que resultou na rígida tomada de decisão de cortes nos gastos e postergar certas obrigações, a fim organizar as contas públicas. Entretanto, posteriormente com recebimento de recursos para o enfrentamento do COVID-19 capacitou o município para adimplir em dia seus compromissos, ensejando na desnecessidade da medida prevista na Lei nº 1969/2020 Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria rogam-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 31 de agosto de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL