| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2020 |
| Date | 2020-09-11 |
| Ementa | Fica SUSPENSA a convocação do candidato LUVERLAN PEREIRA NETTO |
| native_id | 1859 |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2020. DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE ATO CONVOCATÓRIO DO 1º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019, DE 11 DE AGOSTO DE 2020. O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO a previsão do artigo 37, caput, da Constituição Federal, bem como às Súmulas Nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, as quais consagram o princípio da autotutela administrativa; CONSIDERANDO o exposto no S 2º do artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000, com redação alterada pela Lei Complementar nº 173/2020, a exigir medidas prudenciais na realização da despesa; CONSIDERANDO que apesar de o candidato aprovado dentro do número de vagas determinadas no edital fazer jus a nomeação, a Administração Pública é detentora da discricionariedade quanto ao momento da nomeação, desde que ocorra dentro do prazo de validade do concurso. DECRETA: Art. 1º - Fica SUSPENSA a convocação do candidato LUVERLAN PEREIRA NETTO, nascido em 10/09/1968, aprovado em 2º lugar para o cargo de Agente Administrativo no Concurso Público nº 001/2019, convocado através do 1º Edital de Convocação do Concurso Público nº 001/2019, de 11 de agosto de 2020. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Paranatinga — MT, 11 de setembro de 2020. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga — MT Câmara Municipal de Paranatinga - MT Rua Monteiro Lobato nº 707, centro, fone (66) 3573-4000