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materia nº 11/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-09-11
EmentaFica SUSPENSA a convocação do candidato LUVERLAN PEREIRA NETTO
native_id1859

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2020.
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE ATO
CONVOCATÓRIO DO 1º EDITAL DE CONVOCAÇÃO
DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019, DE 11 DE
AGOSTO DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no uso de
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a previsão do artigo 37, caput, da Constituição
Federal, bem como às Súmulas Nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, as
quais consagram o princípio da autotutela administrativa;
CONSIDERANDO o exposto no S 2º do artigo 21 da Lei
Complementar nº 101/2000, com redação alterada pela Lei Complementar nº
173/2020, a exigir medidas prudenciais na realização da despesa;
CONSIDERANDO que apesar de o candidato aprovado dentro do
número de vagas determinadas no edital fazer jus a nomeação, a Administração
Pública é detentora da discricionariedade quanto ao momento da nomeação, desde
que ocorra dentro do prazo de validade do concurso.
DECRETA:
Art. 1º - Fica SUSPENSA a convocação do candidato LUVERLAN
PEREIRA NETTO, nascido em 10/09/1968, aprovado em 2º lugar para o cargo
de Agente Administrativo no Concurso Público nº 001/2019, convocado através
do 1º Edital de Convocação do Concurso Público nº 001/2019, de 11 de agosto
de 2020.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua
publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Paranatinga — MT, 11 de setembro de 2020.
Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga — MT
Câmara Municipal de Paranatinga - MT
Rua Monteiro Lobato nº 707, centro, fone (66) 3573-4000

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