ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 124/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E
TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 4% (quatro por cento) da
despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e
Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64:
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição,
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão
para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos à 29 de setembro de 2017, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 18 de outubro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 124/2017
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o
Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de 5% (cinco por cento) da despesa fixada, destinado a
cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos
do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº
4.320/64.
Relação dos projetos/atividades e despesas a serem Suplementadas no
Orçamento vigente do exercício de 2017, para atender as necessidades da
Administração Pública Municipal.
Das Fontes:
As suplementações receberam as anulações de uma mesma fonte, sendo de fonte
ordinária para fonte ordinária e de fonte vinculada para fonte vinculada.
Suplementações das Despesas.
Especificações Valor R$
Folha de Pagto. Programa Comunitário Saúde-ACS.
Meses 09 e 10/2017. 207.000,00
Folha de Pagto. e Encargos Sociais – FUNDEB 60%
Meses 09 e 10/2017. 865.750,00
Folha de Pagto. e Encargos Sociais – FUNDEB 40%
meses 09 e 10/207. 159.500,00
Folha de Pagto. e Encargos Sociais – FUNDEB 60%
Infantil. Meses 09 e 10/207. 56.500,00
Folha de Pagto. e Encargos Sociais – FUNDEB 40%
Infantil. Meses 09 e 10/207. 120.000,00
Folha de Pato. E encargos Casa Transitória. 15.000,00
Manutenção com Depto. de Obras Conservação de
Estrada (serviço de pessoa jurídica, pagamento de
energia elétrica, serviços mecânicos e aquisição de
combustíveis, peças, pneus e outros materiais de
consumo. 790.247,74
Total das Suplementações. 2.213.997,74
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Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação
nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18 de
outubro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL