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materia nº 1/2017

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-10-27
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 124
native_id187

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE 
FINANÇAS ORÇAMENTO, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, 
NOS TERMOS DO ARTIGO 122 DO REGIMENTO INTERNO, PROPÕE A 
SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 124/2017
Emenda Modificativa
Projeto de Lei nº 124/2017
O Artigo 1º - Passa a ter a seguinte redação...
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de
Credito Adicional Suplementar no valor de 2,0 % (Dois por cento) 
da despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V
da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº4.320/64.
 
 Paranatinga – MT, 27 de Outubro de 2017

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