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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE
FINANÇAS ORÇAMENTO, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 122 DO REGIMENTO INTERNO, PROPÕE A
SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 124/2017
Emenda Modificativa
Projeto de Lei nº 124/2017
O Artigo 1º - Passa a ter a seguinte redação...
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de
Credito Adicional Suplementar no valor de 2,0 % (Dois por cento)
da despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V
da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº4.320/64.
Paranatinga – MT, 27 de Outubro de 2017
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