br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

materia nº 114/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaINSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT - 2018-2021
native_id188

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
PROJETO DE LEI
Nº 114/2017
PLANO PLURIANUAL
 2018/2021
DATA: 31/08/2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
2
PROJETO DE LEI Nº 114/2017.
“INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT PARA O 
PERÍODO 2018-2021. ”
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art.1º - Esta lei institui o Plano Plurianual do município de Paranatinga –
MT para o período 2018-2021 – PPA / 2018-2021, em cumprimento ao disposto no 
§ 1º do art. 165 da Constituição Federal.
Art.2º - O planejamento governamental é a atividade que, a partir de 
diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
3
Art.3º - O PPA 2018-2021 é instrumento de planejamento governamental 
que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a 
implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão 
estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar 
na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º - O PPA 2018-2021 terá como diretrizes: 
I. PROMOVER UMA GESTÃO MODERNA E PARTICIPATIVA
II. EXERCER A FUNÇÃO LEGISLATIVA, TRANSPARENTE E 
FISCALIZADORA
III. PROMOVER E DESENVOLVER O DESPORTO E LAZER A TODA 
COMUNIDADE
IV. FOMENTAR O SEGMENTO DE INDÚSTRIA E COMERCIO NO 
MUNICIPIO
V. FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR PROPICIANDO A 
GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E SUBSISTENCIA
VI. DESENVOLVIMENTO E REESTRUTURAÇÃO URBANA E RURAL, 
COM OBRAS E SERVIÇOS DE QUALIDADE E CUSTOS 
CONTROLADOS
VII. GARANTIR AO CIDADÃO ATENDIMENTO DE SAÚDE INTEGRAL, 
GRATUITO E HUMANIZADO
VIII. PROMOVER UMA EDUCAÇÃO PUBLICA COM QUALIDADE SOCIAL
IX. REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E PROMOVER SERVIÇOS 
SOCIAIS
X. CONHECER E RESPEITAR A DIVERSIDADE CULTURAL
XI. PROMOVER A GESTÃO AMBIENTAL E FOMENTAR O TURISMO NO 
MUNICIPIO
XII. ATENDIMENTO A PASSIVOS CONTIGENTES E RISCOS FISCAIS
IMPREVISTOS
XIII.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
4
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 5º - O PPA 2018-2021 reflete as políticas públicas e organiza a atuação 
governamental por meio de Programas, classificados como temáticos e de 
Gestão, Manutenção e Serviços, assim definidos: 
I - Programa Temático: aquele que expressa a agenda de governo por meio de 
políticas públicas, orientando a ação governamental para a entrega de bens e 
serviços à sociedade; e 
II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que reúne um 
conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação 
governamental. 
Art. 6º - O Programa Temático é composto por Objetivos, Indicadores, Valor 
Global e Valor de Referência. 
§ 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem 
alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como 
atributos:
I - Órgão Responsável: é aquele cujas atribuições mais contribuem para a 
implementação do Objetivo; 
II - Meta: é uma medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza 
quantitativa ou qualitativa; e 
III – Iniciativa: declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da 
coordenação de ações orçamentárias e de outras medidas de caráter não 
orçamentário. 
§ 2º - O Indicador é um instrumento que permite identificar e aferir, 
periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu 
monitoramento e avaliação. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
5
§ 3º - O Valor Global indica uma estimativa dos recursos orçamentários
necessários à consecução dos Objetivos segregando as esferas Fiscal e da 
Seguridade, com as respectivas categorias econômicas, e dos recursos de outras 
fontes.
§ 4º - O Valor de Referência é um parâmetro monetário estabelecido por 
Programa Temático, especificado pela esfera Fiscal e da Seguridade que 
permitirá identificar, no PPA 2018-2021, empreendimentos, quando seu custo 
total superar aquele valor.
Art. 7º - Integram o PPA 2018-2021 os seguintes anexos:
I - Anexo I – Programas Temáticos e Programas de Gestão, Manutenção e 
Serviços;
II - Anexo II – Detalhamento do PPA por Ações 2018-2021, detalhando as Metas 
e Prioridades para cada ano;
III – Anexo III – Estimativa Anual da Receita.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 8º - Os Programas constantes do PPA 2018-2021 estarão expressos nas leis 
orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
§ 1º - As ações orçamentárias de todos os programas serão discriminadas nas leis 
orçamentárias anuais.
§ 2º - Para os Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a 
uma ou mais Iniciativa, exceto as ações padronizadas.
§ 3º - As vinculações entre ações orçamentárias e Iniciativas constarão nas leis 
orçamentárias anuais. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
6
Art. 9º - O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos 
Objetivos não constituem em limites à programação e à execução das despesas 
expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.
Art. 10 - Os empreendimentos cujo valor global estimado seja igual ou 
superior ao Valor de Referência são caracterizados de Grande Porte e deverão ser 
expressos no PPA 2018-2021 como Iniciativas. 
§1º O Empreendimento de Grande Porte poderá ser desdobrado nas leis 
orçamentárias em mais de uma ação, para expressar sua regionalização ou seus 
segmentos. 
§ 2º A obrigatoriedade de individualização no PPA 2018-2021 de Iniciativa de que 
trata o caput não se aplica aos Empreendimentos de Grande Porte financiados 
com recursos provenientes de transferências da União a Estados, Distrito Federal 
e Municípios. 
§ 3º A secretaria municipal de Administração e planejamento poderá 
regulamentar critérios adicionais para individualização de Iniciativas de que 
trata o caput deste artigo.
Art. 11 - Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2018-2021, 
serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Seção I
Aspectos Gerais
Art.12 - A gestão do PPA 2018-2021 consiste na articulação dos meios 
necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
7
garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o 
aperfeiçoamento:
I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas; 
II - dos critérios de regionalização das políticas públicas; e 
III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2018-2021.
PARÁGRAFO ÚNICO. Caberá a Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas 
complementares para a gestão do PPA 2018-2021.
Seção II
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 13 - O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a 
partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas 
prioritárias do governo. 
Art. 14 - A avaliação do PPA 2018-2021 consiste na análise das políticas 
públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua 
formulação e implementação.
Art. 15 - O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de 
estímulo à cooperação municipalista com vistas à produção, ao intercâmbio e à 
disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.
Art. 16 - O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade no 
processo de monitoramento dos Programas do PPA 2018-2021. 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
8
Art. 17 - Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1° do art. 167 
da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período 2018-2021, 
está incluído no Valor Global dos Programas.
PARÁGRAFO ÚNICO. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os 
investimentos de que tratam o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 18. Considera-se revisão do PPA-2018-2021 a inclusão, exclusão ou 
alteração de Programas.
§ 1º A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos parágrafos 4º e 5° 
deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei, 
sempre que necessário.
§ 2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam Programa 
Temático ou Objetivo deverão conter os respectivos atributos. 
§ 3º Considera-se alteração de programa a inclusão, exclusão ou a alteração de 
Objetivos, Iniciativas e Metas. 
§ 4º O Poder Executivo, para compatibilizar a as alterações promovidas pelas leis 
orçamentárias anuais e pelas leis que as modifiquem, fica autorizado a: 
I – Alterar o Valor Global do Programa; 
II – Incluir, excluir ou alterar Iniciativas; e 
III – Adequar as vinculações entre ações orçamentárias e Iniciativas. 
§ 5º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações 
gerenciais e os seguintes atributos: 
I – Indicador;
II – Valor de Referência; 
III – Metas; 
IV - Órgão Responsável; e 
V - Iniciativas sem financiamento orçamentário. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
9
Art.19 - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
atualizará, na internet, ao menos uma vez ao ano, as informações constantes do 
Plano Plurianual bem como o divulgará em formato e linguagem acessíveis à 
sociedade. 
Art.20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paranatinga - MT, em 31 de agosto 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
10
MENSAGEM
PROJETO DE LEI N. 114 DE 31 DE AGOSTO 2017
A Sua Excelência Senhor
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
Câmara Municipal de Vereadores
Paranatinga - MT
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, 
Submeto à apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso projeto 
de Lei referente ao Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2018/2021, nos 
termos do artigo 165, inciso I e §1°, da Constituição da República.
INTRODUÇÃO
A construção e a consolidação de um modelo de desenvolvimento 
econômico, social e ambiental orientado pela inclusão social e pela redução das 
desigualdades são o resultado mais tangível dos esforços de implementação das 
políticas públicas que caracterizaram o país no período recente.
Os desafios para o momento atual remetem tanto à consolidação dos 
direitos conquistados quanto ao aperfeiçoamento das políticas públicas na busca 
pela melhor distribuição das oportunidades e do acesso a bens e serviços públicos 
de qualidade por toda a população brasileira.
Dando sequência a este modelo de desenvolvimento, o PPA 2018/2021 
define as escolhas para atender às novas demandas de uma sociedade que 
também tem mudado e evoluído nesse período.
Para enfrentar esses desafios e aproximar ainda mais as políticas públicas 
da realidade e anseios da sociedade, foram empreendidas ações com a finalidade 
de aprimorar tanto o próprio PPA quanto o seu processo de construção, 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
11
fortalecendo seu caráter de espaço institucional de participação da sociedade 
civil.
ESTRUTURA E METODOLOGIA DO PPA
O PPA 2018/2021 trouxe inovações à metodologia de elaboração 
anteriormente vigente. A mudança de estrutura e conceitos relacionados ocorreu, 
principalmente, com o intuito de dotar o Plano da capacidade de interpretar a 
realidade na qual é implantado e as especificidades de cada política pública nele 
inserida e, assim, comunicar melhor os compromissos do governo, evitando a 
linguagem rigidamente técnica e facilitando a incorporação das agendas do 
governo e a apropriação do Plano pela Sociedade.
Este modelo, fundamentado em uma leitura por temas de políticas 
públicas, buscou fortalecer o caráter estratégico do Plano, evitando sua 
identificação com uma visão de curto prazo, mais própria dos orçamentos. O PPA 
deve apresentar os objetivos e metas da administração pública para o período de 
quatro anos, identificando as prioridades do governo em linha com os 
planejamentos setoriais.
O PPA 2018/2021 do Município de Paranatinga – MT, foi elaborado 
evidenciando as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, em 
atendimento ao artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, sendo estruturado em 
programas temáticos e Gestão, objetivos, metas e iniciativas, em atendimento a 
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10/2013 – TP do Tribunal de Contas do 
Estado de Mato Grosso TCE/MT.
A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA ELABORAÇÃO DO PPA 2018/2021
O PPA 2018/2021 reforça a participação social na gestão pública não 
somente como diretriz para a implementação das políticas públicas, mas também 
na sua fase de elaboração e planejamento, seja como estratégia de 
reconhecimento do papel da sociedade, seja como forma de aperfeiçoamento da 
ação governamental. 
A participação de pessoas e entidades ocorreu em encontros presenciais 
por meio de Audiências Públicas, realizada na Zona Urbana e Distrito do 
Município, com propostas relativas à formulação do PPA 2018/2021, e 
permanecerá ao longo da sua implementação, nas dimensões de monitoramento 
e avaliação. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
12
Foram realizadas 04 (quatro) Audiências Públicas no decorrer de 
elaboração do Projeto, sendo 01 na sede do Legislativo Municipal, 01 na 
Comunidade de Santiago do Norte, 01 no Distrito de Salto da Alegria e 01 no 
Bairro Concordia.
Como ferramenta legítima de materialização dos compromissos 
democráticos do governo, o PPA permanece aberto à constante interação com a 
sociedade. É nessa lógica que o governo tem buscado aperfeiçoar e consolidar os 
canais de participação social na elaboração e gestão do Plano. O processo coletivo 
e contínuo de construção do PPA, baseado no debate organizado, fortalece e 
qualifica o planejamento.
CENÁRIO FISCAL
ESTIMATIVA DAS RECEITAS
Na estimativa da receita foram observadas as normas técnicas e legais, 
considerando-se os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de 
preços, do crescimento econômico e de outros fatores relevantes. 
Para a elaboração das metas foi adotada a metodologia estabelecida pelo 
Governo Federal e normatizada pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, 
tendo sido utilizados os seguintes parâmetros para as estimativas da receita: 
O cenário fiscal do período do PPA partiu da estimativa da Receita da 
LDO 2018, tendo sido incluído mais o ano de 2021.
A memória de cálculo foi a seguinte: para calcular o valor das Receitas 
Primárias foram deduzidas as receitas financeiras: (rendimentos de aplicações 
financeiras e alienações de bens).
Da mesma forma, abatendo-se do total da despesa o valor da Amortização 
e dos Encargos da Dívida, obteve-se as Despesas Primárias. Do confronto entre a 
Receita Primária e a Despesa Primária, obteve-se Resultado Primário, que vem a 
ser a economia da receita que o Município faz, para atender aos pagamentos da 
Dívida.
PARÂMETROS 2016 2017 2018 2019 2.020 2.021
PIB - Brasil 3,6% 0,5% 1,9% 2,4% 3,5% 3,5%
PIB-Regional - MT 2,9% 3,9% 3,9% 3,9% 3,9% 3,9%
IPCA/IBGE 7,30% 6,0% 4,5% 4,5% 4,5% 4,5%
Valor do PIB - MT (Em R$ Milhares) 116.581.226 126.234.519 137.721.860 143.093.013 147.221.586 147.221.586
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
13
Da forma exposta, o cenário fiscal dos últimos 3 anos, bem como, para os 
4 exercícios seguintes está evidenciado no quadro a seguir.
PROGRAMAÇÃO DO PPA 2018/2021
O Plano Plurianual, elaborado por todos os setores da Administração 
Municipal e consolidado pela Secretaria Municipal de Administração, 
compreende as diretrizes e as metas para o desenvolvimento humano e 
econômico do Município, através da implementação de 18 (dezoito) programas 
e 12 (doze) macro objetivos, a seguir discriminados:
XIV. PROMOVER UMA GESTÃO MODERNA E PARTICIPATIVA
 0001 – GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E 
FINANCEIRA;
 0018 – GESTÃO DO RPPS
XV. EXERCER A FUNÇÃO LEGISLATIVA, TRANSPARENTE E 
FISCALIZADORA
 0002 – PROCESSO LEGISLATIVO
XVI. PROMOVER E DESENVOLVER O DESPORTO E LAZER A TODA 
COMUNIDADE
 0007 – ESPORTE PARA TODOS
Receita Total 56.601.779,95 68.454.224,92 20,94% 59.589.077,58 -12,95% 63.700.000,00 6,90% 65.993.200,00 3,60 68.606.530,72 3,96 71.323.349,34
Receitas Primárias (I) 54.750.628,87 65.168.207,43 19,03% 58.530.214,87 -10,19% 59.951.121,54 2,43% 62.109.361,92 3,60 64.568.892,65 3,96 67.125.820,80
Despesa Total 56.601.779,95 58.037.488,76 2,54% 59.589.077,57 2,67% 63.700.000,00 6,90% 65.993.200,00 3,60 68.606.530,72 3,96 71.323.349,34
Despesas Primárias (II) 50.030.547,66 57.531.050,32 14,99% 59.115.972,79 2,75% 63.309.863,23 7,09% 65.589.018,31 3,60 68.186.343,43 3,96 70.886.522,63
Resultado Primário (III)=(I-II) 4.720.081,21 7.637.157,11 61,80% -585.757,92 -107,67% -3.358.741,69 473,40% -3.479.656,39 3,60 -3.617.450,78 3,96 -3.760.701,83
Resultado Nominal 9.113.383,40 -5.545.745,49 -160,85% 9.113.383,40 -264,33% -720.508,12 -107,91% -746.446,41 3,60 -776.005,69 3,96 -806.735,52
Dívida Pública Consolidada 1.408.575,44 8.307.661,01 489,79% 0 -100,00% 7.917.524,24 - 7.527.387,53 -4,93 7.137.250,76 -5,18 6.747.113,99
Dívida Consolidada Líquida -2.945.330,73 1.480.845,50 0,00% -2.945.330,73 -298,90% -6.200.066,82 110,50% -6.423.269,23 3,60 -6.677.630,69 3,96 -6.942.064,86
Receita Total 53.549.460,69 64.764.542,20 20,94% 56.375.664,68 -12,95% 61.515.090,00 9,12% 63.617.444,80 3,42 65.889.712,10 3,57 68.498.944,70
Receitas Primárias (I) 51.798.135,16 61.655.641,05 19,03% 52.498.390,53 -14,85% 57.894.798,07 10,28% 59.873.424,89 3,42 62.011.964,50 3,57 64.467.638,29
Despesa Total 53.549.460,69 54.909.268,12 2,54% 56.375.664,69 2,67% 61.515.090,00 9,12% 63.617.444,80 3,42 65.889.712,10 3,57 68.498.944,70
Despesas Primárias (II) 47.332.590,03 54.430.126,71 15,00% 55.884.354,12 2,67% 61.138.334,92 9,40% 63.227.813,65 3,42 65.486.164,23 3,57 68.079.416,33
Resultado Primário (III)=(I-II) 4.465.545,14 7.225.514,34 61,81% -3.385.963,59 -146,86% -3.243.536,85 -4,21% -3.354.388,76 3,42 -3.474.199,73 3,57 -3.611.778,04
Resultado Nominal 8.621.933,21 -5.246.829,81 -160,85% 8.621.933,21 -264,33% -695.794,69 -108,07% -719.574,34 3,42 -745.275,86 3,57 -774.788,79
Dívida Pública Consolidada 0 7.859.878,08 - 0 -100,00% 7.645.953,16 - 7.256.401,58 -5,09 6.854.615,63 -5,54 6.479.928,28
Dívida Consolidada Líquida -2.786.500,22 1.401.027,93 0,00% -2.786.500,22 0,00% -5.987.404,53 114,87% -6.192.031,53 3,42 -6.413.196,51 3,57 -6.667.159,09
% 2020 %
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2016
2017
ESPECIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
%
2015
2018
2016 %
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2017
% % 2020 %
2021
2019
2015 % 2019
2018 % 2021
%
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
14
XVII. FOMENTAR O SEGMENTO DE INDÚSTRIA E COMERCIO NO 
MUNICIPIO
 0008 – PRÓ-COMÉRCIO
XVIII. FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR PROPICIANDO A 
GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E SUBSISTENCIA
 0009 – AGRICULTURA FAMILIAR
XIX. DESENVOLVIMENTO E REESTRUTURAÇÃO URBANA E RURAL, 
COM OBRAS E SERVIÇOS DE QUALIDADE E CUSTOS 
CONTROLADOS
 0003 – INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOES URBANOS DE 
QUALIDADE
 0004 – ESTRADAS PARA TODOS
XX. GARANTIR AO CIDADÃO ATENDIMENTO DE SAÚDE INTEGRAL, 
GRATUITO E HUMANIZADO
 0010 – GESTÃO DO SUS
 0011 - ATENÇÃO BÁSICA
 0012 – ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 0013 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
 0014 – VIGILANCIA EM SAUDE
XXI. PROMOVER UMA EDUCAÇÃO PUBLICA COM QUALIDADE SOCIAL
 0005 – EDUCAÇÃO: RESPONSABILIDADE DE TODOS
XXII. REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E PROMOVER SERVIÇOS 
SOCIAIS
 0015 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
 0016 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
XXIII. CONHECER E RESPEITAR A DIVERSIDADE CULTURAL
 0006 – RESGATE E VALORIZAÇÃO DOS BENS CULTURAIS
XXIV. PROMOVER A GESTÃO AMBIENTAL E FOMENTAR O TURISMO NO 
MUNICIPIO
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
15
 0017 – INTEGRAÇÃO – HOMEM NATUREZA
XXV. ATENDIMENTO A PASSIVOS CONTIGENTES E RISCOS FISCAIS 
IMPREVISTOS
 0019 – PASSIVOS CONTINGENTES
Os programas, enquanto desdobramentos dos macro-objetivos, estão 
voltados para o desenvolvimento sustentável do Município, por meio da geração 
de emprego e de renda, implementação da infraestrutura e manutenção dos 
serviços públicos capaz de atender as demandas da sociedade e promover o 
progresso social.
A profunda preocupação da atual Administração com a inclusão social 
manifesta-se através de mecanismos garantidores da igualdade de 
oportunidades de progresso individual e da tutela dos grupos discriminados ou 
menos favorecidos e, ainda, com a melhoria na qualidade de vida dos cidadãos, 
por meio de programas atuantes nas áreas de educação, saúde, meio ambiente, 
cultura, esporte e lazer, dentre outros.
O detalhamento dos recursos financeiros, constante dos Anexos I e II 
demonstra o esforço da Administração em atingir os macro-objetivos fixados, 
porquanto pretende despender, nos próximos 04 (quatro) exercícios o montante 
de R$ 269.623.080,06 (Duzentos e Sessenta e Nove Milhões, Seiscentos e Vinte 
e Três Mil, Oitenta Reais e Seis Centavos) sendo assim distribuídos:
PROGRAMA R$
0001 – GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E 
FINANCEIRA 45.074.819,47
0002 – PROCESSO LEGISLATIVO 13.793.815,18
0003 - INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOES 
URBANOS DE QUALIDADE 6.154.304,86
0004 – ESTRADAS PARA TODOS 25.101.339,83
0005 – EDUCAÇÃO: RESPONSABILIDADE DE TODOS 73.771.184,49
0006 – RESGATE E VALORIZAÇÃO DOS BENS 
CULTURAIS 1.887.000,00
0007 – ESPORTE PARA TODOS 2.710.000,00
0008 – PRÓ-COMÉRCIO 642.000,00
0009 – AGRICULTURA FAMILIAR 2.080.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
16
0010 – GESTÃO DO SUS 1.840.000,00
0011 - ATENÇÃO BÁSICA 22.375.000,00
0012 – ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE 30.678.307,46
0013 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO 960.000,00
0014 – VIGILANCIA EM SAUDE 3.019.000,00
0015 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 3.190.000,00
0016 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.943.000,00
0017 – INTEGRAÇÃO – HOMEM NATUREZA 1.361.000,00
0018 – GESTÃO DO RPPS 28.346.077,97
0019 – PASSIVOS CONTINGENTES 2.696.230,80
TOTAL PROGRAMAS 269.623.080,06
Por intermédio do Plano Plurianual 2018/2021, a Administração Atual 
pretende normatizar a força de trabalho e o espírito empreendedor que a 
nortearão no respectivo quadriênio.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Portanto, fiel ao pacto feito com cidadãos Paranatinguensses, submeto à 
apreciação dos nobres representantes da municipalidade, o PPA 2018/2021, 
espelho dos anseios de uma sociedade por mais desenvolvimento, mais 
cidadania, melhor qualidade de vida e, sobretudo, mais eficiência em nosso 
Município.
Por essas razões, solicitamos o irrestrito apoio dos integrantes desta Casa 
Legislativa no sentido de apreciar, votar e aprovar o presente projeto de Lei. 
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e seus dignos protestos de elevado 
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →