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materia nº 1999/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1999 / 2020
Date 2020-09-18
Ementa''LEI Nº 1999/2020 AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO À AGUAS DE PARANATINGA MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1886

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1999/2020
“AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A PROCEDER 
O PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO À 
AGUAS DE PARANATINGA MT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE PARANATINGA/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE 
PARANATINGA/MT APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o 
parcelamento de débito junto à Aguas de Paranatinga relativos aos serviços de 
prestação de água tratada para as repartições públicas.
Parágrafo Único: O pagamento do valor consolidado (R$ 298.128,59 – duzentos 
noventa oito mil cento vinte oito reais e cinquenta nove centavos), será feito em 
120 (cento vinte) parcelas; 
Art. 2º. A despesa decorrente do pagamento do parcelamento que trata o artigo 
1º, correrão por conta de Dotação Orçamentária própria na Lei Orçamentária 
Anual vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 
de setembro de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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