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materia nº 1998/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1998 / 2020
Date 2020-09-18
Ementa''LEI Nº 1998/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aplicação de Lama Asfáltica na Recuperação de Diversas Ruas do Município. R$ 373.912,02''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1998/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 
Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
Função: 15 - Urbanismos. 
Sub Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana.
Programa: 0003 – Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade. 
Projeto/Atividade: 1229 – Aplicação de Lama Asfáltica na Recuperação de 
Diversas Ruas do Município. 
Elemento de Despesa:
4490.51.00.00. Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.33.000000 – Transferência de Convênio ou Contrato de repasse 
do Estado...........................................................................................R$ 293.643,40
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.....................R$ 80.268,62
 ---------------------------
 Total.........................................................................................R$ 373.912,02
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
do exercício financeiro corrente e da fonte de Convenio com a Secretaria de 
Estado de Infra-Estrutura e Logistica - SINFRA, Proposta n. 00554/2020, 
conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 
43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 0.1.33.000000 – Transferência de Convênio ou Contrato de repasse do 
Estado..................................................................................................R$ 293.643,40
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...................................R$ 80.268,62
 ---------------------------
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 73.912,02 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 15 de setembro de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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