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materia nº 195/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 2020
Date 2020-09-18
Ementa''PROJETO DE LEI Nº 195/2020 ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 1291 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015- PERÍMETRO URBANO DE PARANATINGA MT.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 1
PLANO DIRETOR DE 
PARANATINGA-MT.
ALTERAÇÃO DA LEI N.º 
1291/2015
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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PROJETO DE LEI N. 195/2020
“ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 
1291 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 –
PERÍMETRO URBANO DE PARANATINGA￾MT”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A redação do Anexo I da Lei Municipal n. 1291, de 21 de dezembro 
de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
DESCRIÇÃO DAS COORDENADAS QUE COMPÕEM A EXPANSÃO DO 
PERÍMETRO URBANO DE PARANATINGA-MT.
Tem início no ponto 1) na coordenada N=8396101.662 / E=819115.476, seguindo por 
2.454,55 metros, sentido noroeste, até chegar no ponto 2) na coordenada 
N=8398391.723 / E=819228,979, seguindo por 722,4 metros no sentido oeste, até chegar 
o ponto 3) na coordenada N=8398427.283 / E=817512,697, seguindo por 2008,30 metros 
no sentido oeste, até chegar no ponto 4) na coordenada N=8399393,755 / E=815750,569 
seguindo por 1250,00 metros no sentido noroeste, até chegar no ponto 5) na 
coordenada N=8400622,483 / E=815528,3182 seguindo por 448,7 metros no sentido 
norte, até chegar no ponto 6) na coordenada N=8400995,017 / E=815773,852, seguindo 
por 485,7 metros no sentido nordeste, até chegar no ponto 7) na coordenada 
N=8401480,793 / E=815791,844, seguindo por 1.333,4 metros, no sentido norte, até 
chegar no ponto 8) na coordenada N=8402550,077 / E=814990,684 seguindo por 
1.317,77 metros no sentido noroeste, até chegar o ponto 9) na coordenada 
N=8403722,347 / E=814393,783 seguindo por 1181,98 metros no sentido noroeste, até 
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chegar no ponto 10) na coordenada N=8404826,191 / E=814806,534, seguindo por 536,3 
metros no sentido nordeste, até chegar no ponto 11) na coordenada N=8405151,01 / 
E=815233,04, seguindo por 1.632,85 metros no sentido nordeste, até chegar no ponto 
12) na coordenada N=8406517,411 / E=816130,511, seguindo por 1.876,69 metros no 
sentido nordeste, até chegar no ponto 13) na coordenada N=8407552.463 / E=817696,85, 
seguindo por 1.479,20 metros no sentido nordeste, até chegar no ponto 14) na 
coordenada N=8407553.522 / E=819176.401, seguindo por 2.310,72 metros no sentido 
leste, até chegar no ponto 15) na coordenada N=8406251.769 / E=821083.521, seguindo 
por 1.016,92 metros no sentido sudeste, até chegar no ponto 16) na coordenada 
N=8405507.759 / E=820390.312, seguindo por 503,65 metros no sentido sul, até chegar 
no ponto 17) na coordenada N=8405017.327 / E=820485.773, seguindo por 328,99 
metros no sentido sudeste, até chegar no ponto 18) na coordenada N=8404693.475 / 
E=820417.193, seguindo por 2.124,85 metros no sentido sul, até chegar no ponto 19) na 
coordenada N=8402844.352 / E=821457.325, seguindo por 1.458,44 metros no sentido 
sudoeste, até chegar no ponto 20) na coordenada N=8401383.849 / E=821459.865, 
seguindo por 790,73 metros no sentido sudeste, até chegar o ponto 21) na coordenada 
N=8400805.998/ E=820925.194, seguindo por 627,23 metros no sentido sul, até chegar 
no ponto 22) na coordenada N=8400229.84 / E=821176.231, seguindo por 593,5 metros 
no sentido sudoeste, até chegar no ponto 23) na coordenada N=8399695.381 / 
E=820917.998, seguindo por 1035,99 metros no sentido sudeste, até chegar no ponto 
24) na coordenada N=8398671.971 / E=821089.448 seguindo por 1.691,21 metros no 
sentido sudoeste, até chegar no ponto 25) na coordenada N=8396982.867 / E=821088.39, 
seguindo por 2.161,51 metros no sentido sudoeste, até o ponto 1), início desta 
descrição.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
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Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de 
setembro de 2020
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 195/2020.
 Nobres vereadores, este Projeto de Lei tem o intuito de alteração do 
PLANO DIRETOR DE PARANATINGA, LEI nº1290/2015, ANEXO I – DESCRIÇÃO
DAS COORDENADAS QUE COMPÕEM O PERIMETRO URBANO EM
PARANATINGA-MT, está justificativa trata-se da expansão urbana do município 
devido ao seu crescimento populacional urbano, a lei de que tratamos está defasada, 
em relação ao seu perímetro urbano, onde a mesma é do ano de 2015, tendo 05 anos 
sem sua atualização, até o presente ano de 2020, necessitamos que alterem esse anexo 
I para que possamos aumentar o Perímetro urbano, para que novas empresas se 
instalem e proporcionem ainda mais o crescimento prospero do município, 
incentivando aqueles que tenham áreas nas proximidades á investirem em 
infraestrutura.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, rogam-se 
pela aprovação nos termos propostos.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16
de setembro de 2020
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA

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