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materia nº 128/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - ESPECIAL ANULAÇÃO - REFORMA PSF III E IV - SAÚDE - LOA
native_id191

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 128/2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa 
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo II:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 301 – Atenção Básica.
Programa: 0004 – Atenção Básica a Saúde. 
Projeto/Atividade: 1415 – Reforma dos PSF´s III e IV. 
Elemento de Despesa:
4490.30.00 Material de Consumo.
Fonte: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e Transf. de Imp. – Saúde........R$ 54.570,76
4490.39.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Fonte.: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e Transf. de Imp. – Saúde........R$ 17.668,44
 ----------------------------
Total..................................................................................................R$ 72.239,20
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de 
uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo II:
Anulação de:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 301 – Atenção Básica.
Programa: 0004 – Atenção Básica a Saúde. 
Projeto/Atividade: 2015 – Manutenção e Encargos c/ o Centro de Saúde e PSF. 
Elemento de Despesa:
 3390.30.00 Material de Consumo; Dot. (252).
Fonte: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e Transf. de Imp. – Saúde........R$ 72.239,20
 
Total Anulação.................................................................................R$ 72.239,20
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 31 de outubro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 128/2017
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que 
o Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências. 
 
A Autorização para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, 
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão 
para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
A inclusão de Projeto/Atividade: 2015 – Manutenção e Encargos c/ o Centro de 
Saúde e PSF. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 31 de 
outubro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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