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materia nº 2035/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2035 / 2020
Date 2020-10-06
Ementa''LEI COMPLEMENTAR N. 2035 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE À ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA - “PARANATINGA-PREV” EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. º 103/2019, E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. º 181, DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI COMPLEMENTAR N. 2035 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE À ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA - “PARANATINGA-PREV” EM RAZÃO 
DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO SISTEMA 
PREVIDENCIÁRIO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 
N. º 103/2019, E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 
COMPLEMENTAR N. º 181, DE 21 DE JUNHO DE 2006, 
QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica referendado no âmbito da legislação previdenciária do Município 
de Paranatinga, as alterações promovidas no artigo 149 da Constituição Federal pela 
Emenda Constitucional n.º 103/2019.
Art. 2º Fica suprimido as alterações dos artigos 12, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 40, 42, 
54, 89/A da Lei Complementar n.º 181, de 21 de junho de 2006.
Art. 3º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação 
atuarial, realizado em Fevereiro/2020.
Art. 4º O rol de benefícios a ser concedido pelo PARANATINGA-PREV fica 
limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
Parágrafo único. Os afastamentos por incapacidade temporária para o 
trabalho (auxílio doença), salário família, auxílio reclusão e o salário-maternidade 
serão pagos diretamente pelo órgão ou poder ao qual o servidor está vinculado, desde 
que tais benefícios estejam previstos no estatuto dos servidores públicos municipais.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Art. 5º. Fica suprimido.
Art. 6º. Passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 15, 16,
17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 33, § 3º do art. 45, art. 50, todos estes 
pertencentes a Lei Complementar n.º 181, de 21 de junho de 2006, atualizada.
Art. 7º Fica suprimido.
Art. 8º. Passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 8º- .......................
I - no primeiro dia do mês de janeiro do ano de 2021, quanto à alteração nos 
incisos I, II e III do art. 44 da Lei Complementar 181, de 21 de junho de 2006;
II – no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de 
publicação desta Lei Complementar, quanto à alteração de que trata o art. 4º
da presente Lei Complementar;
II - nos demais casos, na data de sua publicação.
§ 1º. Fica mantido até a finalização do prazo de que trata inciso I deste artigo 
a exigência das alíquotas contribuição tanto patronal mensal do Município, 
incluídas suas autarquias e fundações quanto a descontada dos segurados com 
base nas alíquotas de contribuição estabelecidas na redação anterior da Lei 
Complementar n.º 181, de 21 de junho de 2006.
§ 2º. Durante o período de estabelecido no inciso II o PARANATINGA-PREV
continuará responsável pela manutenção e concessão dos benefícios que 
versam sobre os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho 
(auxílio doença), salário família, auxílio reclusão e o salário-maternidade nos 
termos da Lei Complementar n.º 181, de 21 de junho de 2006, finalizando tal 
responsabilidade após o referido prazo.
§ 3º. Durante o período de estabelecido no inciso II o Município de Paranatinga 
deverá implementar as alterações necessárias para adequação legal e 
administrativa na concessão dos benefícios que versam sobre os afastamentos 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença), salário família, 
auxílio reclusão e o salário-maternidade, em razão do disposto no § 3º do art. 
9º da Emenda Constitucional n.º 103/2019. 
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto no 
artigo anterior.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 
de outubro de 2020
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ANEXO I 
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO DE AMORTIZAÇÃO ALÍQUOTA
2020 6,64%
2021 6,64%
2022 6,64%
2023 6,64%
2024 6,64%
2025 6,64%
2026 6,64%
2027 6,64%
2028 6,64%
2029 6,64%
2030 6,64%
2031 6,64%
2032 6,64%
2033 6,64%
2034 6,64%
2035 6,64%
2036 6,64%
2037 6,64%
2038 6,64%
2039 6,64%
2040 6,64%
2041 6,64%
2042 6,64%
2043 6,64%
2044 6,64%
2045 6,64%
2046 6,64%
2047 6,64%
2048 6,64%
2049 6,64%
2050 6,64%
2051 6,64%
2052 6,64%
2053 6,64%
2054 6,64%

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