| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2035 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | ''LEI COMPLEMENTAR N. 2035 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE À ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA - “PARANATINGA-PREV” EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. º 103/2019, E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. º 181, DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 1913 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI COMPLEMENTAR N. 2035 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020. “DISPÕE SOBRE À ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA - “PARANATINGA-PREV” EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. º 103/2019, E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. º 181, DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica referendado no âmbito da legislação previdenciária do Município de Paranatinga, as alterações promovidas no artigo 149 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 103/2019. Art. 2º Fica suprimido as alterações dos artigos 12, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 40, 42, 54, 89/A da Lei Complementar n.º 181, de 21 de junho de 2006. Art. 3º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Fevereiro/2020. Art. 4º O rol de benefícios a ser concedido pelo PARANATINGA-PREV fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte. Parágrafo único. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença), salário família, auxílio reclusão e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo órgão ou poder ao qual o servidor está vinculado, desde que tais benefícios estejam previstos no estatuto dos servidores públicos municipais. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 5º. Fica suprimido. Art. 6º. Passa a vigorar da seguinte forma: Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 33, § 3º do art. 45, art. 50, todos estes pertencentes a Lei Complementar n.º 181, de 21 de junho de 2006, atualizada. Art. 7º Fica suprimido. Art. 8º. Passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 8º- ....................... I - no primeiro dia do mês de janeiro do ano de 2021, quanto à alteração nos incisos I, II e III do art. 44 da Lei Complementar 181, de 21 de junho de 2006; II – no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei Complementar, quanto à alteração de que trata o art. 4º da presente Lei Complementar; II - nos demais casos, na data de sua publicação. § 1º. Fica mantido até a finalização do prazo de que trata inciso I deste artigo a exigência das alíquotas contribuição tanto patronal mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações quanto a descontada dos segurados com base nas alíquotas de contribuição estabelecidas na redação anterior da Lei Complementar n.º 181, de 21 de junho de 2006. § 2º. Durante o período de estabelecido no inciso II o PARANATINGA-PREV continuará responsável pela manutenção e concessão dos benefícios que versam sobre os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença), salário família, auxílio reclusão e o salário-maternidade nos termos da Lei Complementar n.º 181, de 21 de junho de 2006, finalizando tal responsabilidade após o referido prazo. § 3º. Durante o período de estabelecido no inciso II o Município de Paranatinga deverá implementar as alterações necessárias para adequação legal e administrativa na concessão dos benefícios que versam sobre os afastamentos ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença), salário família, auxílio reclusão e o salário-maternidade, em razão do disposto no § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional n.º 103/2019. Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 de outubro de 2020 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ANEXO I ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL ANO DE AMORTIZAÇÃO ALÍQUOTA 2020 6,64% 2021 6,64% 2022 6,64% 2023 6,64% 2024 6,64% 2025 6,64% 2026 6,64% 2027 6,64% 2028 6,64% 2029 6,64% 2030 6,64% 2031 6,64% 2032 6,64% 2033 6,64% 2034 6,64% 2035 6,64% 2036 6,64% 2037 6,64% 2038 6,64% 2039 6,64% 2040 6,64% 2041 6,64% 2042 6,64% 2043 6,64% 2044 6,64% 2045 6,64% 2046 6,64% 2047 6,64% 2048 6,64% 2049 6,64% 2050 6,64% 2051 6,64% 2052 6,64% 2053 6,64% 2054 6,64%