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materia nº 2029/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2029 / 2020
Date 2020-10-06
Ementa''LEI Nº 2029/2020 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Manutenção e Enc. Com o Gab. do Prefeito e Departamentos - LC 173/2020 – P. IV. Total R$ 1.459.563,99''.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2029/2020
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito. 
Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito.
Função: 04 - Administração. 
Sub Função: 122 – Administração Gral.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 2142 – Manutenção e Enc. Com o Gab. do Prefeito e 
Departamentos - LC 173/2020 – P. IV. 
Natureza de Despesa:
3190.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. 
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 
5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros..............................R$ 130.000,00 
3191.13.00.00. Obrigações Patronais - RPPS. 
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 
5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros..........................................R$ 5.000,00 
Órgão: 03 - Secretaria de Municipal de Finanças. 
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Função: 04 - Administração. 
Sub Função: 123 – Administração Financeira.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 2143 – Manutenção das Ativ. da Sec. de Finanças - LC 
173/2020 – P. IV. 
Natureza de Despesa:
3190.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. 
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 
5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros.....................................R$ 330.468,36 
3191.13.00.00. Obrigações Patronais - RPPS. 
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 
5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros..........................................R$ 15.400,00 
3390.47.00.00. Obrigações Tributarias e Contributivas. 
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 
5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros............................................R$ 15.595,63
Órgão: 04 - Secretaria de Municipal de Administração e Planejamentos. 
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 04 - Administração. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 2145 – Manutenção das Ativ. da Sec. de Administração - LC 
173/2020 – P. IV. 
Natureza de Despesa.:
3190.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. 
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 
5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros.....................................R$ 100.000,00 
3191.13.00.00. Obrigações Patronais - RPPS. 
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 
5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros........................................R$ 14.000,00 
Órgão: 06 - Secretaria de Municipal de Educação e Cultura. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 2146 – Manutenção do Ensino Fundamental – 25% - LC 
173/2020 – P. IV. 
Natureza de Despesa:
3190.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. 
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 
5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros...................................R$ 190.000,00 
3191.13.00.00. Obrigações Patronais - RPPS. 
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 
5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros.......................................R$ 28.000,00
Órgão: 07 - Secretaria de Municipal de Esportes e Lazer. 
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 27 - Desporte e Lazer. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 2147 – Manutenção das Ativ. da Sec. de Esportes e Lazer e 
Departamentos - LC 173/2020 – P. IV. 
Natureza de Despesa:
3190.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. 
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 
5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros....................................R$ 100.000,00 
3191.13.00.00. Obrigações Patronais - RPPS. 
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 
5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros.........................................R$ 4.500,00 
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0016 – Proteção Social Básica. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Projeto/Atividade: 2148 – Manutenção e Encargos com o FMAS - LC 173/2020 –
P. IV. 
Natureza de Despesa:
3190.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. 
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 
5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros.....................................R$ 100.000,00 
3191.13.00.00. Obrigações Patronais - RPPS. 
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 
5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros.....................................R$ 12.000,00 
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 
Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
Função: 15 - Urbanismo. 
Sub Função: 452 – Serviços Urbanos.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade:2149 – Manut. das Ativ. do Depto. de Obras e Serviços 
Urbanos - LC 173/2020 – P. IV. 
Natureza de Despesa:
3190.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. 
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 
5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros....................................R$ 248.000,00
3191.13.00.00. Obrigações Patronais - RPPS. 
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 
5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros.......................................R$ 32.000,00
Órgão: 13 - Secretaria de Municipal de Transportes. 
Unidade: 002 - Departamento de Transportes.
Função: 26 - Transportes. 
Sub Função: 782 – Transportes Rodoviário.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 2150 – Manutenção das Ativ. do Departamentos de 
Transportes - LC 173/2020 – P. IV. 
Natureza de Despesa:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
3190.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. 
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 
5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros.........................................R$ 124.600,00 
3191.13.00.00. Obrigações Patronais - RPPS. 
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 
5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros........................................R$ 10.000,00 
 ----------------------
Total.......................................................................................................R$ 1.459.563,99 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
da Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, conforme Artigo 43, § 1º, 
inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 0.1.00.077000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronavirus instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., II. p/ Mitigação 
dos efeitos Financeiros........................................................................ R$ 1.459.563,99
 ---------------------
TOTAL DO EXCESSO........................................................................R$ 1.459.563,99 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos à 01 de setembro de 2020, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 01 de outubro de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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