texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADESÃO
NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS REALIZADA NO
MINISTÉRIO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL.
Autoria: Mesa Diretora.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO
O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovado de acordo com o art. 37, inciso XIX, da Lei Orgânica
do Município, bem como artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1484/2017, o incluso pedido de
autorização para Adesão na Ata de Registro de Preços realizada no Ministério da
Integração Nacional – CODEVASE.
Art. 2º - O pedido de autorização está vinculado especificamente na compra
de 01 (um) caminhão compactador de resíduos sólidos para atender a Secretaria Municipal
de Obras, com as seguintes especificações: CAMINHÃO MARCA FORD; MODELO
CARGO 1719; COMPACTADOR DAMAEQ CP15; VALOR DE R$ 258.400,00 (duzentos e
cinquenta e oito mil e quatrocentos reais); RECURSOS PROVENIENTES DO FETHAB.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT.
Paranatinga-MT, 01 de Novembro de 2017.
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
PRESIDENTE
open original →