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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 003/2017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
PREFEITO PARA SE AUSENTAR DO PAÍS PARA
TRATAR DE ASSUNTOS DO MUNICÍPIO.
Autoria: Mesa Diretora.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovado de acordo com o art. 37, inciso VI e art. 65, inciso
III, da Lei Orgânica do Município, bem como art. 34, inciso III do Regimento Interno, o
incluso pedido de autorização de licença do Prefeito Municipal, no período de 03 de
novembro de 2017 e retorno previsto para 12 de novembro de 2017.
Art. 2º - O pedido de autorização está alicerçado na ausência para tratar
de assuntos do interesse do município, sem prejuízo da percepção de seus subsídios.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal.
Paranatinga-MT, 01 de Novembro de 2017.
Cleiton Rodrigues da Silva
Presidente
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
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