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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-10-30
EmentaPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003 - AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO SE AUSENTAR DO PAÍS PARA TRATAR DE INTERESSES DO MUNICÍPIO
native_id193

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 003/2017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO 
PREFEITO PARA SE AUSENTAR DO PAÍS PARA 
TRATAR DE ASSUNTOS DO MUNICÍPIO.
Autoria: Mesa Diretora.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovado de acordo com o art. 37, inciso VI e art. 65, inciso 
III, da Lei Orgânica do Município, bem como art. 34, inciso III do Regimento Interno, o 
incluso pedido de autorização de licença do Prefeito Municipal, no período de 03 de 
novembro de 2017 e retorno previsto para 12 de novembro de 2017.
Art. 2º - O pedido de autorização está alicerçado na ausência para tratar 
de assuntos do interesse do município, sem prejuízo da percepção de seus subsídios.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal.
Paranatinga-MT, 01 de Novembro de 2017.
Cleiton Rodrigues da Silva
Presidente
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA

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