| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2020 |
| Date | 2020-10-05 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI Nº 207/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TOTAL DO EXCESSO....R$ 3.106.000,00''. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI Nº 207/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 GABINETE DO PREFEITO. GABINETE DO PREFEITO. Manutenção e Encargos com Gabinete do Prefeito e Departamentos. 02.001.04.122.0001.2004.3190.04.00.00. (009/00)............................. 02.001.04.122.0001.2004.3190.13.00.00. (011/00)............................. 02.001.04.122.0001.2004.3390.93.00.00. (024/00)............................. R$ 55.000,00 R$ 32.000,00 R$ 25.000,00 02 GABINETE DO PREFEITO. ASSESSORIA JURIDICA. Manutenção e Encargos com a Procuradoria Jurídica. 02.002.04.122.0001.2006.3190.11.00.00. (027/00)............................. R$ 50.000,00 R$ 6.000,00 R$ 3.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 02.002.04.122.0001.2006.3190.13.00.00. (028/00)............................. 02.002.04.122.0001.2006.3191.13.00.00. (029/00)............................. 03 GABINETE DO PREFEITO. OUVIDORIA MUNICIPAL. Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Municipal. 02.005.04.122.0001.2008.3190.11.00.00. (037/00)............................. R$ 25.000,00 04 GABINETE DO PREFEITO. CONTROLADORIA INTERNA. Manutenção e Encargos com a Controladoria Interna. 02.007.04.124.0001.2007.3190.11.00.00. (047/00)............................. 02.007.04.124.0001.2007.3191.13.00.00. (049/00)............................. R$ 50.000,00 R$ 5.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. Ativ. Da Sec, de Finanças e Departamentos. 03.001.04.123.0001.2013.3190.11.00.00. (057/00)............................. 03.001.04.123.0001.2013.3190.13.00.00. (058/00)............................. 03.001.04.123.0001.2013.3390.39.00.00. (066/00)............................. R$ 30.000,00 R$ 15.000,00 R$ 521.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. DEPARTMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios. 03.002.04.122.0001.1018.3390.91.00.00. (071/00)............................. R$ 430.000,00 07 SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. das Ativ. Da Sec. De Administração e Departamento. 04.001.04.122.0001.2010.3190.04.00.00. (080/00)............................. 04.001.04.122.0001.2010.3190.13.00.00. (082/00)............................. R$ 50.000,00 R$ 30.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 08 SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO. PROCON. Manutenção e Encargos com o PROCON. 04.007.04.122.0001.2009.3190.11.00.00. (102/00)............................. R$ 25.000,00 09 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. das Atividades da Sec. De Esportes, Lazer e Departamentos. 07.001.27.122.0001.2024.3190.04.00.00. (404/00)............................. 07.001.27.122.0001.2024.3190.11.00.00. (405/00)............................. 07.001.27.122.0001.2024.3190.13.00.00. (406/00)............................. R$ 60.000,00 R$ 100.000,00 R$ 30.000,00 10 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. das Atividades da Sec. de Assist. Social e Departamentos. 08.001.08.122.0001.2015.3190.04.00.00. (551/00)............................. R$ 20.000,00 11 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção e Funcionamento do Lar dos Idosos. 08.003.08.241.0015.2086.3190.04.00.00. (568/00)............................. 08.003.08.241.0015.2086.3190.13.00.00. (570/00)............................. R$ 30.000,00 R$ 15.000,00 12 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção e Funcionamento com o FMAS. 08.003.08.244.0016.2094.3190.11.00.00. (627/00)............................. R$ 50.000,00 13 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar. 08.004.08.243.0001.2016.3190.11.00.00. (635/00)............................. R$ 50.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 14 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Apoio Integral a Criança e Adolescente em Situação de Violação de Direitos – Casa Transitória. 08.004.08.243.0015.2088.3190.04.00.00. (643/00)............................. 08.004.08.243.0015.2088.3190.13.00.00. (645/00)............................. R$ 15.000,00 R$ 10.000,00 15 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário de Obras. 09.001.15.122.0001.2018.3190.11.00.00. (426/00)............................. R$ 30.000,00 16 SEC. MUN. MEIO AMB. TURISMO IND. E COMERCIO. GABINETE DO SECRETARIO. Man. Das Ativ. da Sec. Meio Amb. E Turismo e Departamentos. 11.001.04.122.0001.2020.3190.11.00.00. (481/00)............................. 11.001.04.122.0001.2020.3190.13.00.00. (482/00)............................. R$ 30.000,00 R$ 8.000,00 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. DEPARTEMENTO DE TRANSPORTES. Manutenção das Atividades do Depto. de Transportes. 13.002.26.782.0001.2023.3190.04.00.00. (531/00)............................. 13.002.26.782.0001.2023.3190.13.00.00. (533/00)............................. R$ 70.000,00 R$ 30.000,00 Total da Suplementação da Fonte: 1.00.000000 - Recursos Ordinários. R$ 1.900.000,00 18 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção dos Serviços do PSE/PAEFI. 08.003.08.244.0015.2085.3190.04.00.00. (581/29)............................. R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 30.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 08.003.08.244.0015.2085.3190.11.00.00. (582/29)............................. 08.003.08.244.0015.2085.3390.30.00.00. (587/29)............................. 19 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção e Custeio p/ o Serviço PAIF. 08.003.08.244.0016.2089.3390.30.00.00. (600/29)............................. R$ 30.000,00 20 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção do Programa Bolsa Família. 08.003.08.244.0016.2090.3190.04.00.00. (604/29)............................. 08.003.08.244.0016.2090.4490.52.00.00. (619/29)............................. R$ 30.000,00 R$ 20.000,00 21 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Implantação e Manut. do Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculo – Crianças/Adolescente. 08.003.08.244.0016.2091.3390.30.00.00. (615/29)............................. R$ 50.000,00 Total da Suplementação da Fonte: 0.1.29.000000 – Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. R$ 200.000,00 22 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com a Atenção Básica. 05.001.10.301.0011.2062.3190.04.00.00. (153/46)............................. 05.001.10.301.0011.2062.3390.39.00.00. (163/46)............................. R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 23 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção Programa Agente Comunitário de Saúde – ACS e Pascar. 05.001.10.301.0011.2064.3190.11.00.00. (173/46)............................. R$ 260.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 24 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com Centro Integrado de Saúde. 05.001.10.302.0012.2069.3390.30.00.00. (202/46)............................. 05.001.10.302.0012.2069.3390.39.00.00. (204/46)............................. R$ 100.000,00 R$ 200.000,00 25 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção da Farmácia Básica. 05.001.10.303.0013.2080.3390.32.00.00. (239/46)............................. R$ 50.000,00 26 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Enc. Vigilância Sanitária Epidemiológica e Ambiental. 05.001.10.304.0014.2081.3190.11.00.00. (241/46)............................. R$ 100.000,00 Total da Suplementação da Fonte: 0.1.46.000000 – Trans. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. Do Gov. Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. R$ 910.000,00 27 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES. Manutenção e Ativ. dos Recursos do FETHAB (Custeio) 13.002.26.782.0004.2031.3390.39.00.00. (549/30)............................. R$ 96.000,00 Total da Suplementação da Fonte: 0.1.30.000000 – Recursos do Fundo de Transportes e Habitação – FETHAB. R$ 96.000,00 SubTotal das Suplementações....................................................... R$ 3.106.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários................................R$ 1.900.000,00 Fonte: 0.1.29.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS..............................................................R$ 200.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Fonte: 0.1.46.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde..................................................................................................R$ 910.000,00 Fonte: 0.1.30.000000 – Rec. Fundo Transp. Habitação – FETHAB...R$ 96.000,00 ---------------------------- TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 3.106.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de outubro de 2020, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de outubro de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 207/2020 O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de outubro de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL