| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2020 |
| Date | 2020-10-08 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI Nº 211/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aquisição de Caminhão p/ o Município de Paranatinga-MT. Total R$ 302.000,00.'' |
| native_id | 1936 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI Nº 211/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes. Unidade: 002 - Departamento de Transportes. Função: 26 - Transportes. Sub Função: 782 – Transporte Rodoviário. Programa: 0004 – Estrada para Todos. Projeto/Atividade: 1236 – Aquisição de Caminhão p/ o Município de Paranatinga-MT. Elemento de Despesa: 4490.52.00.00. Equipamento e Material Permanente. Fonte: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio.............R$ 286.500,00 Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários........................R$ 15.500,00 --------------------- Total......................................................................................................R$ 302.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de Convenio nº 892146/2019, MAPA – Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio........................R$ 286.500,00 Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..................................R$ 15.500,00 --------------------------- TOTAL DO EXCESSO.....................................................................R$ 302.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de outubro de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 211/2020 O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de Convenio nº 892146/2019, MAPA – Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT. Projeto/Atividade: 1236 – Aquisição de Caminhão p/ o Município de Paranatinga-MT. Segue anexo documento. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de outubro de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL