| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2020 |
| Date | 2020-10-09 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI Nº 212/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI Nº 212/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranatinga - MT, para o Exercício Financeiro de 2021 em R$ 83.960.000,00 (Oitenta e Três Milhões, Novecentos e Sessenta Mil Reais) compreendendo: I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta. Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Indireta do Município de Paranatinga, e integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 4.900.000,00 (Quatro Milhões, e Novecentos Mil Reais). CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITA Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Paranatinga – MT para o exercício de 2020, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima à Receita Bruta em R$ 93.080.000, (Noventa e Três Milhões e Oitenta Mil Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 9.120.000,00 (Nove Milhões, Cento e Vinte Mil Reais), totaliza-se uma Receita Liquida de R$ 83.960.000,00 (Oitenta e Três Milhões, ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Novecentos e Sessenta Mil Reais), para Administração Direta e Indireta discriminados conforme quadros a seguir: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES 79.796.733,66 6.274.264,84 86.070.998,50 RECEITAS DE CAPITAL 1.808.215,52 300.785,98 2.109.001,50 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -9.120.000,00 0,00 -9.120.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 72.484.949,18 6.575.050,82 79.060.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RECEITAS CORRENTES 0,00 2.150.800,00 2.150.800,00 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 2.749.200,00 2.749.200,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 0,00 4.900.000,00 4.900.000,00 TOTAL GERAL 72.484.949,18 11.475.050,82 83.960.000,00 ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 10.337.500,00 0,00 10.337.500,00 Contribuições 1.200.000,00 0,00 1.200.000,00 Receita de Patrimonial 430.000,00 15.000,00 445.000,00 Receita de Serviços 51.000,00 0,00 51.000,00 Transferências Correntes 67.775.089,52 6.259.264,84 74.034.354,36 Outras Receitas Correntes 3.144,14 0,00 3.144,14 Total das Receitas Correntes 79.796.733,66 6.274.264,84 86.070.998,50 RECEITA DE CAPITAL Transferências de Capital 1.808.215,52 300.785,98 2.109.001,50 Total das Receitas de Capital 1.808.215,52 300.785,98 2.109.001,50 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE Deduções da Receita Tributária -70.000,00 0,00 -70.000,00 Deduções de Transferências Correntes -9.050.000,00 0,00 -9.050.000,00 Total Deduções da Receita Corrente -9.120.000,00 0,00 -9.120.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 72.484.949,18 6.575.050,82 79.060.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RECEITAS CORRENTES Contribuições 0,00 2.145.300,00 2.145.300,00 Receita de Patrimonial 0,00 5.000,00 5.000,00 Outras Receitas Correntes 0,00 500,00 500,00 Total das Receitas Correntes 0,00 2.150.800,00 2.150.800,00 RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 2.749.200,00 2.749.200,00 Total das Receitas Intra-Orçamentárias 0,00 2.749.200,00 2.749.200,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 0,00 4.900.000,00 4.900.000,00 TOTAL GERAL 72.484.949,18 11.475.050,82 83.960.000,00 CAPÍTULO III DA FIXAÇÃO DA DESPESA Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 83.960.000,00 (Oitenta e Três Milhões, Novecentos e Sessenta Mil Reais) para Administração Direta e Indireta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados: I.- Por Categoria Econômica: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESAS CORRENTES 51.476.885,88 21.384.800,00 72.861.685,88 Pessoal e Encargos Sociais 24.544.335,99 13.920.400,00 38.464.735,99 Juros e Encargos da Dívida 11.000,00 0,00 11.000,00 Outras Despesas Correntes 26.921.549,89 7.464.400,00 34.385.949,89 DESPESAS DE CAPITAL 4.730.914,12 757.400,00 5.488.314,12 Investimentos 4.432.914,12 757.400,00 5.190.314,12 Amortização da Dívida 298.000,00 0,00 298.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 710.000,00 0,00 710.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 710.000,00 0,00 710.000,00 Total da Administração Direta 56.917.800,00 22.142.200,00 79.060.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DESPESAS CORRENTES 0,00 2.922.000,00 2.922.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 0,00 2.306.000,00 2.306.000,00 Juros e Encargos da Dívida 0,00 2.000,00 2.000,00 Outras Despesas Correntes 0,00 614.000,00 614.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 26.000,00 26.000,00 Investimentos 0,00 25.000,00 25.000,00 Amortização da Dívida 0,00 1.000,00 1.000,00 RESERVA DO RPPS 0,00 1.952.000,00 1.952.000,00 RESERVA DO RPPS 0,00 1.952.000,00 1.952.000,00 Total da Administração Indireta 0,00 4.900.000,00 4.900.000,00 TOTAL GERAL 56.917.800,00 27.042.200,00 83.960.000,00 II. – Por Órgãos de Governo: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA Câmara Municipal 3.539.360,99 0,00 3.539.360,99 Gabinete do Prefeito 3.155.824,89 0,00 3.155.824,89 Secretaria Mun. de Finanças 5.082.900,00 0,00 5.082.900,00 Secretaria Mun. de Administração 1.549.900,00 0,00 1.549.900,00 Secretaria Mun. de Saúde 0,00 18.235.900,00 18.235.900,00 Secretaria Mun. de Educação e Cultura 26.875.514,12 0,00 26.875.514,12 Secretaria Mun. de Esportes e Lazer 1.258.200,00 0,00 1.258.200,00 Secretaria Mun. de Trabalho e Assistência Social 0,00 3.906.300,00 3.906.300,00 Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos 8.586.000,00 0,00 8.586.000,00 Secretaria Mun. De Agricultura 272.000,00 0,00 272.000,00 Secretaria Mun. De Meio Ambiente, Turismo, Industria, Comércio e Regularização Fundiária 505.000,00 0,00 505.000,00 Secretaria Mun. de Transportes 6.093.100,00 0,00 6.093.100,00 Total da Administração Direta 56.917.800,00 22.142.200,00 79.060.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Fundo Mun. De Prev. Social Servidores 0,00 4.900.000,00 4.900.000,00 Total da Administração Indireta 0,00 4.900.000,00 4.900.000,00 TOTAL GERAL 56.917.800,00 27.042.200,00 83.960.000,00 III. – Por Funções: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA 0,00 01. Legislativa 3.539.360,99 0,00 3.539.360,99 04. Administração 9.844.624,89 0,00 9.844.624,89 08. Assistência Social 0,00 3.906.300,00 3.906.300,00 10. Saúde 0,00 18.235.900,00 18.235.900,00 12. Educação 26.592.414,12 0,00 26.592.414,12 13. Cultura 283.100,00 0,00 283.100,00 15. Urbanismo 8.586.000,00 0,00 8.586.000,00 18. Gestão Ambiental 260.000,00 0,00 260.000,00 20. Agricultura 70.000,00 0,00 70.000,00 23. Comercio e Serviços 32.000,00 0,00 32.000,00 26. Transporte 6.093.100,00 0,00 6.093.100,00 27. Desporto e Lazer 1.258.200,00 0,00 1.258.200,00 28. Encargos Especiais 309.000,00 0,00 309.000,00 99 - Reserva de Contingência 50.000,00 0,00 50.000,00 Total da Administração Direta 56.917.800,00 22.142.200,00 79.060.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 09. Previdência Social 0,00 4.900.000,00 4.900.000,00 Total da Administração Indireta 0,00 4.900.000,00 4.900.000,00 TOTAL GERAL 56.917.800,00 27.042.200,00 83.960.000,00 Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos: DESCRIÇÃO TOTAL Orçamento Fiscal 56.917.800,00 Orçamento da Seguridade Social 27.042.200,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Saúde 18.235.900,00 Assistência Social 3.906.300,00 Previdência Social 4.900.000,00 ORÇAMENTO TOTAL 83.960.000,00 CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de 2,00 % (Dois por cento) da despesa fixada no artigo 3º desta Lei, nos termos do art. 7°, 41º e 43º § 1º, Inciso I, II e III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Municipal 2.013 de 15 de Setembro de 2020 – LDO, art. 12, e ainda: I - Até o limite da dotação consignada nesta Lei como PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES – Projeto/Atividade 1.999, observado o disposto na emenda à Lei Orgânica 004/2018 de 14 de dezembro de 2018, e no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para atendimento a Emendas Parlamentares. II - Não onerarão o limite previsto no caput deste artigo os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos, bem como, de amortização e encargos da dívida e precatórios, qual terá o limite de 2,00% (Dois por cento) da despesa Fixada no Art. 3º desta Lei. III - Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações “fontes de recursos” de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo; Artigo 6.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.021. Artigo 7.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.021, revogadas a disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de outubro de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI Nº 212/2020 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2021 L.O.A. EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 212/2020 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Para os efeitos legais estou submetendo à deliberação dessa Câmara Municipal a seguinte matéria: PROJETO DE LEI Nº 212/2020 EMENTA: ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. JUSTIFICATIVA: O presente projeto visa submeter à apreciação do Legislativo, a proposta Orçamentária do Município para 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 5º, da Constituição, e Lei Orgânica do Município de Paranatinga - MT. O Projeto de Lei Orçamentária que ora encaminhamos foi elaborado a partir do esforço cumulativo e coordenado da política econômica implementada ao longo dos últimos anos, nos âmbitos fiscal e monetário, permitindo formular, por meio da LOA de 2021, políticas e instrumentos para dar continuidade ao crescimento sustentável da economia com maior justiça social. O Orçamento proposto para o exercício de 2021 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranatinga – MT em R$ 83.960.000,00 (Oitenta e Três Milhões, Novecentos e Sessenta Mil Reais). Vejamos a seguir o comparativo da Receita e Despesa referente aos três Últimos Exercícios: TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA RECEITA Receita Arrecadada nos Três Últimos Exercícios Anteriores a 2019 Receita Prevista para o Exercício Corrente Receita Prevista para o Exercício de Classificação 2017 2018 2019 2020 Receitas 61.846.644,63 69.404.880,05 83.012.267,47 81.617.000,00 83.960.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 DESPESA Despesa Realizada nos Três Últimos Exercícios Anteriores a 2019 Despesa Fixada para o Exercício Corrente Despesa Fixada para o Exercício de Classificação 2017 2018 2020 Despesas 63.278.975,32 69.779.113,72 86.049.797,72 81.617.000,00 83.960.000,00 Para financiar as atividades inerentes às suas funções, na busca de garantir melhor qualidade de vida, atender às demandas sociais, equipar o sistema de saúde, garantir a aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, custear as despesas de manutenção da máquina administrativa e investir em infra-estrutura urbana, o município conta com a expectativa de arrecadação própria, além das transferências Correntes legais, conta também com alguns convênios firmados com órgãos do Governo Federal e Estadual. Cabe lembrar que essas projeções pressupõem a permanência de um cenário ainda instável, em linha com o previsto pelo mercado e por instituições internacionais, porém sem a ocorrência de choques adversos que afetem substancialmente a economia brasileira. Assim, com base nessas perspectivas, para o exercício de 2021, a proposta orçamentária adota os seguintes parâmetros: As dotações constantes do projeto ora encaminhadas estão definidas, em cada órgão e unidade administrativa, segundo a categoria de programação (função, subfunção, programa e ação), por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos, tudo conforme estabelece o art. 6º da Portaria nº 163/2001, editada pelos Ministérios do Planejamento e da Fazenda. Os elementos econômicos serão informados, obrigatoriamente, durante a execução orçamentária, por ocasião do empenho da despesa. Os gastos com Pessoal e Encargos dos Poderes Executivo, Legislativo e RPPS estão fixados em R$ 40.770.735,99, representando 49,19% da Receita Corrente Líquida apurada no orçamento fiscal, estando dentro dos limites permitidos. Os gastos total com a Manutenção do Ensino ultrapassam ao limite mínimo de 25% previstos constitucionalmente. O valor total orçado para a Educação de R$ 26.592.414,12 atendem perfeitamente à imposição da Carta Magna, representando ES P EC IF IC A ÇÃ O 2 .0 18 2 .0 19 2 .0 2 0 2 .0 2 1 2 .0 2 2 2 .0 2 3 P IB Bras il 1,30 1,10 -1,18 2,50 2,50 2,50 IP CA - IBGE 3,75 4,31 2,72 3,50 3,50 3,50 D e fla to r (Indí c e pa ra D e fla ç ã o ) 1,038 1,043 1,027 1,035 1,071 1,109 P IB M A TO GR OS S O (S EF A Z/ M T) Taxa de Cres cimento Real 1,90% 4,74% 3,90% 4,63% 4,28% 4,00% Va lo re s P ro je ta do s R $ 1 10 7 .4 5 4 .7 5 8 .8 4 8 111.17 5 .7 3 5 .4 4 9 112 .8 4 3 .3 7 1.4 8 1 114 .5 3 6 .0 2 2 .0 5 3 116 .2 5 4 .0 6 2 .3 8 4 12 0 .9 0 4 .2 2 4 .8 7 9 R e c e ita C o rre nte Lí quida R 1 6 5 .3 4 0 .8 3 8 7 6 .4 17 .5 5 1 7 4 .7 0 5 .8 2 0 7 9 .0 0 0 .0 0 0 8 1.7 6 5 .0 0 0 8 4 .6 2 6 .7 7 5 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 33,10% das receitas de impostos e de transferências. Os gastos total com Saúde estão Orçados em R$ 18.235.900,00, representam 21,62% da receita de impostos e de transferências constitucionais, ultrapassando também à previsão constitucional (15%). A proposta orçamentária do Poder Legislativo, no montante de R$ 3.539.36,99 obedeceu aos limites fixados pelo artigo 29-A. A proposta prevê os instrumentos de ajuste do orçamento, por meio do mecanismo correspondente, ou seja, a abertura de créditos adicionais suplementares, cujo pedido de autorização foi incluído no projeto. Com esta exposição esperamos ter oferecido aos Senhores Vereadores todas as informações de que necessitam para bem compreender o conteúdo da proposta ora submetida à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal. Por outro lado, permanecemos à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmamos a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser o mais importante instrumento de implementação das ações que o Município realiza para bem servir sua população. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores os meus protestos da mais alta consideração e distinto apreço. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de outubro de 2020. Atenciosamente, JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL