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materia nº 212/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 212 / 2020
Date 2020-10-09
Ementa''PROJETO DE LEI Nº 212/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 212/2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de 
Paranatinga - MT, para o Exercício Financeiro de 2021 em R$ 83.960.000,00 (Oitenta 
e Três Milhões, Novecentos e Sessenta Mil Reais) compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos 
Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as 
entidades da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor 
Municipal, órgão vinculado a Administração Indireta do Município de 
Paranatinga, e integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em 
R$ 4.900.000,00 (Quatro Milhões, e Novecentos Mil Reais).
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de 
Paranatinga – MT para o exercício de 2020, discriminados pelos anexos integrantes 
desta Lei, estima à Receita Bruta em R$ 93.080.000, (Noventa e Três Milhões e 
Oitenta Mil Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções 
Tributárias no valor de R$ 9.120.000,00 (Nove Milhões, Cento e Vinte Mil Reais), 
totaliza-se uma Receita Liquida de R$ 83.960.000,00 (Oitenta e Três Milhões, 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Novecentos e Sessenta Mil Reais), para Administração Direta e Indireta 
discriminados conforme quadros a seguir:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 79.796.733,66 6.274.264,84 86.070.998,50
RECEITAS DE CAPITAL 1.808.215,52 300.785,98 2.109.001,50
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -9.120.000,00 0,00 -9.120.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA
72.484.949,18 6.575.050,82 79.060.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 0,00 2.150.800,00 2.150.800,00
RECEITAS CORRENTES INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS 0,00 2.749.200,00 2.749.200,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA
0,00 4.900.000,00 4.900.000,00
TOTAL GERAL 72.484.949,18 11.475.050,82 83.960.000,00
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhoria
10.337.500,00 0,00 10.337.500,00
Contribuições 1.200.000,00 0,00 1.200.000,00
Receita de Patrimonial 430.000,00 15.000,00 445.000,00
Receita de Serviços 51.000,00 0,00 51.000,00
Transferências Correntes 67.775.089,52 6.259.264,84 74.034.354,36
Outras Receitas Correntes 3.144,14 0,00 3.144,14
Total das Receitas Correntes 79.796.733,66 6.274.264,84 86.070.998,50
RECEITA DE CAPITAL
Transferências de Capital 1.808.215,52 300.785,98 2.109.001,50
Total das Receitas de Capital 1.808.215,52 300.785,98 2.109.001,50
DEDUÇÕES DA RECEITA 
CORRENTE
Deduções da Receita Tributária -70.000,00 0,00 -70.000,00
Deduções de Transferências Correntes -9.050.000,00 0,00 -9.050.000,00
Total Deduções da Receita Corrente -9.120.000,00 0,00 -9.120.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA
72.484.949,18 6.575.050,82 79.060.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
Contribuições 0,00 2.145.300,00 2.145.300,00
Receita de Patrimonial 0,00 5.000,00 5.000,00
Outras Receitas Correntes 0,00 500,00 500,00
Total das Receitas Correntes 0,00 2.150.800,00 2.150.800,00
RECEITAS INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS CORRENTES INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS 0,00 2.749.200,00 2.749.200,00
Total das Receitas Intra-Orçamentárias 0,00 2.749.200,00 2.749.200,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA
0,00 4.900.000,00 4.900.000,00
TOTAL GERAL 72.484.949,18 11.475.050,82 83.960.000,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei 
em R$ 83.960.000,00 (Oitenta e Três Milhões, Novecentos e Sessenta Mil Reais)
para Administração Direta e Indireta e será realizada segundo a discriminação dos 
quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I.- Por Categoria Econômica:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES 51.476.885,88 21.384.800,00 72.861.685,88
 Pessoal e Encargos Sociais 24.544.335,99 13.920.400,00 38.464.735,99
 Juros e Encargos da Dívida 11.000,00 0,00 11.000,00
 Outras Despesas Correntes 26.921.549,89 7.464.400,00 34.385.949,89
DESPESAS DE CAPITAL 4.730.914,12 757.400,00 5.488.314,12
 Investimentos 4.432.914,12 757.400,00 5.190.314,12
 Amortização da Dívida 298.000,00 0,00 298.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 710.000,00 0,00 710.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 710.000,00 0,00 710.000,00
Total da Administração Direta 56.917.800,00 22.142.200,00 79.060.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DESPESAS CORRENTES 0,00 2.922.000,00 2.922.000,00
 Pessoal e Encargos Sociais 0,00 2.306.000,00 2.306.000,00
 Juros e Encargos da Dívida 0,00 2.000,00 2.000,00
 Outras Despesas Correntes 0,00 614.000,00 614.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 26.000,00 26.000,00
 Investimentos 0,00 25.000,00 25.000,00
 Amortização da Dívida 0,00 1.000,00 1.000,00
RESERVA DO RPPS 0,00 1.952.000,00 1.952.000,00
RESERVA DO RPPS 0,00 1.952.000,00 1.952.000,00
Total da Administração Indireta 0,00 4.900.000,00 4.900.000,00
TOTAL GERAL 56.917.800,00 27.042.200,00 83.960.000,00
II. – Por Órgãos de Governo:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal 3.539.360,99 0,00 3.539.360,99
Gabinete do Prefeito 3.155.824,89 0,00 3.155.824,89
Secretaria Mun. de Finanças 5.082.900,00 0,00 5.082.900,00
Secretaria Mun. de Administração 1.549.900,00 0,00 1.549.900,00
Secretaria Mun. de Saúde 0,00 18.235.900,00 18.235.900,00
Secretaria Mun. de Educação e 
Cultura
26.875.514,12 0,00 26.875.514,12
Secretaria Mun. de Esportes e 
Lazer
1.258.200,00 0,00 1.258.200,00
Secretaria Mun. de Trabalho e 
Assistência Social
0,00 3.906.300,00 3.906.300,00
Secretaria Mun. de Obras e 
Serviços Urbanos
8.586.000,00 0,00 8.586.000,00
Secretaria Mun. De Agricultura 272.000,00 0,00 272.000,00
Secretaria Mun. De Meio 
Ambiente, Turismo, Industria, 
Comércio e Regularização 
Fundiária
505.000,00 0,00 505.000,00
Secretaria Mun. de Transportes 6.093.100,00 0,00 6.093.100,00
Total da Administração Direta 56.917.800,00 22.142.200,00 79.060.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Fundo Mun. De Prev. Social 
Servidores
0,00 4.900.000,00 4.900.000,00
Total da Administração Indireta 0,00 4.900.000,00 4.900.000,00
TOTAL GERAL 56.917.800,00 27.042.200,00 83.960.000,00
III. – Por Funções:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 0,00
01. Legislativa 3.539.360,99 0,00 3.539.360,99
04. Administração 9.844.624,89 0,00 9.844.624,89
08. Assistência Social 0,00 3.906.300,00 3.906.300,00
10. Saúde 0,00 18.235.900,00 18.235.900,00
12. Educação 26.592.414,12 0,00 26.592.414,12
13. Cultura 283.100,00 0,00 283.100,00
15. Urbanismo 8.586.000,00 0,00 8.586.000,00
18. Gestão Ambiental 260.000,00 0,00 260.000,00
20. Agricultura 70.000,00 0,00 70.000,00
23. Comercio e Serviços 32.000,00 0,00 32.000,00
26. Transporte 6.093.100,00 0,00 6.093.100,00
27. Desporto e Lazer 1.258.200,00 0,00 1.258.200,00
28. Encargos Especiais 309.000,00 0,00 309.000,00
99 - Reserva de Contingência 50.000,00 0,00 50.000,00
Total da Administração Direta 56.917.800,00 22.142.200,00 79.060.000,00
ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA
09. Previdência Social 0,00 4.900.000,00 4.900.000,00
Total da Administração 
Indireta 0,00 4.900.000,00 4.900.000,00
TOTAL GERAL 56.917.800,00 27.042.200,00 83.960.000,00
Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, 
abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
DESCRIÇÃO TOTAL
Orçamento Fiscal 56.917.800,00
Orçamento da Seguridade Social 27.042.200,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
 Saúde 18.235.900,00
 Assistência Social 3.906.300,00
 Previdência Social 4.900.000,00
ORÇAMENTO TOTAL 83.960.000,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de 2,00 % (Dois por 
cento) da despesa fixada no artigo 3º desta Lei, nos termos do art. 7°, 41º e 43º § 
1º, Inciso I, II e III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Municipal 2.013 de 
15 de Setembro de 2020 – LDO, art. 12, e ainda:
I - Até o limite da dotação consignada nesta Lei como PROVISÃO PARA 
EMENDAS PARLAMENTARES – Projeto/Atividade 1.999, observado o 
disposto na emenda à Lei Orgânica 004/2018 de 14 de dezembro de 2018, e no 
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para atendimento a Emendas Parlamentares.
II - Não onerarão o limite previsto no caput deste artigo os créditos destinados 
a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos, 
bem como, de amortização e encargos da dívida e precatórios, qual terá o limite 
de 2,00% (Dois por cento) da despesa Fixada no Art. 3º desta Lei.
III - Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações “fontes 
de recursos” de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando 
o limite previsto no caput deste artigo;
Artigo 6.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as 
disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.021.
Artigo 7.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.021, revogadas a 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de 
outubro de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 
212/2020
LEI ORÇAMENTARIA 
ANUAL 2021
L.O.A.
EMENTA:
“ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 212/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Para os efeitos legais estou submetendo à deliberação dessa Câmara Municipal a 
seguinte matéria:
PROJETO DE LEI Nº 212/2020
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA - MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto visa submeter à apreciação do Legislativo, a proposta 
Orçamentária do Município para 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 5º, 
da Constituição, e Lei Orgânica do Município de Paranatinga - MT. 
O Projeto de Lei Orçamentária que ora encaminhamos foi elaborado a partir do 
esforço cumulativo e coordenado da política econômica implementada ao longo dos 
últimos anos, nos âmbitos fiscal e monetário, permitindo formular, por meio da LOA 
de 2021, políticas e instrumentos para dar continuidade ao crescimento sustentável da 
economia com maior justiça social.
O Orçamento proposto para o exercício de 2021 Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Paranatinga – MT em R$ 83.960.000,00 (Oitenta e Três 
Milhões, Novecentos e Sessenta Mil Reais).
Vejamos a seguir o comparativo da Receita e Despesa referente aos três Últimos 
Exercícios:
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
RECEITA
Receita Arrecadada nos Três Últimos Exercícios Anteriores a 2019
Receita 
Prevista para 
o Exercício 
Corrente
Receita 
Prevista para 
o Exercício de 
Classificação 2017 2018 2019 2020
Receitas 61.846.644,63 69.404.880,05 83.012.267,47 81.617.000,00 83.960.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
DESPESA
Despesa Realizada nos Três Últimos Exercícios Anteriores a 2019
Despesa 
Fixada para o 
Exercício 
Corrente
Despesa 
Fixada para o 
Exercício de 
Classificação 2017 2018 2020
Despesas 63.278.975,32 69.779.113,72 86.049.797,72 81.617.000,00 83.960.000,00
Para financiar as atividades inerentes às suas funções, na busca de garantir 
melhor qualidade de vida, atender às demandas sociais, equipar o sistema de saúde, 
garantir a aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, custear as 
despesas de manutenção da máquina administrativa e investir em infra-estrutura 
urbana, o município conta com a expectativa de arrecadação própria, além das 
transferências Correntes legais, conta também com alguns convênios firmados com 
órgãos do Governo Federal e Estadual.
Cabe lembrar que essas projeções pressupõem a permanência de um cenário 
ainda instável, em linha com o previsto pelo mercado e por instituições internacionais, 
porém sem a ocorrência de choques adversos que afetem substancialmente a economia 
brasileira. 
Assim, com base nessas perspectivas, para o exercício de 2021, a proposta 
orçamentária adota os seguintes parâmetros:
As dotações constantes do projeto ora encaminhadas estão definidas, em cada 
órgão e unidade administrativa, segundo a categoria de programação (função, 
subfunção, programa e ação), por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, 
modalidade de aplicação e fonte de recursos, tudo conforme estabelece o art. 6º da 
Portaria nº 163/2001, editada pelos Ministérios do Planejamento e da Fazenda. Os 
elementos econômicos serão informados, obrigatoriamente, durante a execução 
orçamentária, por ocasião do empenho da despesa.
Os gastos com Pessoal e Encargos dos Poderes Executivo, Legislativo e RPPS 
estão fixados em R$ 40.770.735,99, representando 49,19% da Receita Corrente Líquida 
apurada no orçamento fiscal, estando dentro dos limites permitidos.
Os gastos total com a Manutenção do Ensino ultrapassam ao limite mínimo de 
25% previstos constitucionalmente. O valor total orçado para a Educação de R$ 
26.592.414,12 atendem perfeitamente à imposição da Carta Magna, representando ES P EC IF IC A ÇÃ O 2 .0 18 2 .0 19 2 .0 2 0 2 .0 2 1 2 .0 2 2 2 .0 2 3
P IB Bras il 1,30 1,10 -1,18 2,50 2,50 2,50
IP CA - IBGE 3,75 4,31 2,72 3,50 3,50 3,50
D e fla to r (Indí c e pa ra D e fla ç ã o ) 1,038 1,043 1,027 1,035 1,071 1,109
P IB M A TO GR OS S O (S EF A Z/ M T)
Taxa de Cres cimento Real 1,90% 4,74% 3,90% 4,63% 4,28% 4,00%
Va lo re s P ro je ta do s R $ 1 10 7 .4 5 4 .7 5 8 .8 4 8 111.17 5 .7 3 5 .4 4 9 112 .8 4 3 .3 7 1.4 8 1 114 .5 3 6 .0 2 2 .0 5 3 116 .2 5 4 .0 6 2 .3 8 4 12 0 .9 0 4 .2 2 4 .8 7 9
R e c e ita C o rre nte Lí quida R 1 6 5 .3 4 0 .8 3 8 7 6 .4 17 .5 5 1 7 4 .7 0 5 .8 2 0 7 9 .0 0 0 .0 0 0 8 1.7 6 5 .0 0 0 8 4 .6 2 6 .7 7 5
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
33,10% das receitas de impostos e de transferências.
Os gastos total com Saúde estão Orçados em R$ 18.235.900,00, representam 
21,62% da receita de impostos e de transferências constitucionais, ultrapassando 
também à previsão constitucional (15%).
A proposta orçamentária do Poder Legislativo, no montante de R$ 3.539.36,99 
obedeceu aos limites fixados pelo artigo 29-A.
A proposta prevê os instrumentos de ajuste do orçamento, por meio do 
mecanismo correspondente, ou seja, a abertura de créditos adicionais suplementares, 
cujo pedido de autorização foi incluído no projeto.
Com esta exposição esperamos ter oferecido aos Senhores Vereadores todas as 
informações de que necessitam para bem compreender o conteúdo da proposta ora 
submetida à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.
 Por outro lado, permanecemos à disposição de todos para quaisquer 
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmamos a certeza de que 
os Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser o mais 
importante instrumento de implementação das ações que o Município realiza para 
bem servir sua população.
 Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores 
os meus protestos da mais alta consideração e distinto apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de 
outubro de 2020.
Atenciosamente,
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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