| Tipo | Emenda a Lei Organica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-10-13 |
| Ementa | EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXI DO ARTIGO 37 E ACRESCENTA O INCISO XXII AO ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paranatinga – MT, nos termos do inciso IV do artigo 34 e § 2º do art. 45, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica: Artigo 1º - O inciso XXI do Artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Paranatinga-MT, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 37 – (...) XXI – fixar, através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõe a Constituição Federal. Artigo 2º - O Artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Paranatinga-MT, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXII: “Art. 37 – (...) XXII – fixar, através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, o subsídio dos Secretários da Câmara Municipal, observado o que dispõe a Constituição Federal. Artigo 3º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 11 de Setembro de 2020. CÍCERO PEREIRA FILHO Presidente CLEITON RODRIGUES DA SILVA 1º Vice-Presidente JOSEVAINE SILVA DE SOUZA 2º Vice-Presidente JORGE MARTINHO CIOTTI 1º Secretário CLAUDIO GOMES 2º Secretário |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 005, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXI DO ARTIGO 37 E ACRESCENTA O INCISO XXII AO ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA. Os Vereadores da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, que abaixo subscrevem, com suporte no artigo 45, inciso |, da LOM, apresenta a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal: Artigo 1º - O inciso XXI do Artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Paranatinga-MT, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 37 (...) XXI- fixar, através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõe a Constituição Federal. Artigo 2º - O Artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Paranatinga- MT, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXII: “Art. 37-(...) XXI — fixar, através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, o subsídio dos Secretários da Câmara Municipal, observado o que dispõe a Constituição Federal. Artigo 3º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 11 de Setembro de 2020. VEREADORES A sr CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Rua Monteiro Lobato, 707, centro, Payanatinga/MT - Fone: (66) 3573.4000 ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 005, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXI DO ARTIGO 37 E ACRESCENTA O INCISO XXI AO ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paranatinga — MT, nos termos do inciso IV do artigo 34 e 8 2º do art. 45, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica: Artigo 1º - O inciso XXI do Artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Paranatinga-MT, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 37 - (...) XXI fixar, através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõe a Constituição Federal. Artigo 2º - O Artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Paranatinga- MT, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXI: “Art. 37 (...) XXI — fixar, através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, o subsídio dos Secretários da Câmara Municipal, observado o que dispõe a Constituição Federal, Artigo 3º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 11 de Setembro de 2020. / 7 CÍCERO PEREIRA FILHO dente CLEWON RODRIGUES DA SILVA JO 1º Vice-Presidente JORG INHO GlorTi 1º Secretário U CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Rua Monteiro Lobato, 07, centro, Paranatinga/MT - Fone: (66) 3573.4000