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materia nº 5/2020

Tipo Emenda a Lei Organica
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-10-13
EmentaEMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXI DO ARTIGO 37 E ACRESCENTA O INCISO XXII AO ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paranatinga – MT, nos termos do inciso IV do artigo 34 e § 2º do art. 45, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica: Artigo 1º - O inciso XXI do Artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Paranatinga-MT, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 37 – (...) XXI – fixar, através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõe a Constituição Federal. Artigo 2º - O Artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Paranatinga-MT, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXII: “Art. 37 – (...) XXII – fixar, através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, o subsídio dos Secretários da Câmara Municipal, observado o que dispõe a Constituição Federal. Artigo 3º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 11 de Setembro de 2020. CÍCERO PEREIRA FILHO Presidente CLEITON RODRIGUES DA SILVA 1º Vice-Presidente JOSEVAINE SILVA DE SOUZA 2º Vice-Presidente JORGE MARTINHO CIOTTI 1º Secretário CLAUDIO GOMES 2º Secretário
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 005, DE 11 DE SETEMBRO DE
2020
EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXI
DO ARTIGO 37 E ACRESCENTA O INCISO XXII
AO ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE PARANATINGA.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, que
abaixo subscrevem, com suporte no artigo 45, inciso |, da LOM, apresenta a
seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 1º - O inciso XXI do Artigo 37 da Lei Orgânica do Município de
Paranatinga-MT, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37 (...)
XXI- fixar, através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, o subsídio
do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado
o que dispõe a Constituição Federal.
Artigo 2º - O Artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Paranatinga-
MT, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXII:
“Art. 37-(...)
XXI — fixar, através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, o
subsídio dos Secretários da Câmara Municipal, observado o que
dispõe a Constituição Federal.
Artigo 3º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua promulgação
e publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 11 de Setembro de 2020.
VEREADORES
A sr
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Rua Monteiro Lobato, 707, centro, Payanatinga/MT - Fone: (66) 3573.4000
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 005, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXI
DO ARTIGO 37 E ACRESCENTA O INCISO XXI
AO ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE PARANATINGA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de
Paranatinga — MT, nos termos do inciso IV do artigo 34 e 8 2º do art. 45, da Lei
Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica:
Artigo 1º - O inciso XXI do Artigo 37 da Lei Orgânica do Município de
Paranatinga-MT, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37 - (...)
XXI fixar, através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, o subsídio
do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado
o que dispõe a Constituição Federal.
Artigo 2º - O Artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Paranatinga-
MT, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXI:
“Art. 37 (...)
XXI — fixar, através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, o
subsídio dos Secretários da Câmara Municipal, observado o que
dispõe a Constituição Federal,
Artigo 3º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua promulgação
e publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 11 de Setembro de 2020.
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CÍCERO PEREIRA FILHO
dente
CLEWON RODRIGUES DA SILVA JO
1º Vice-Presidente
JORG INHO GlorTi
1º Secretário
U
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Rua Monteiro Lobato, 07, centro, Paranatinga/MT - Fone: (66) 3573.4000

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