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materia nº 205/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 205 / 2020
Date 2020-10-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº 205/2020 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO ESPECÍFICO COM O CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE DO SUL DE MATO GROSSO – CORESS/MT, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI 205/2020.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER 
EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO 
ESPECÍFICO COM O CONSÓRCIO REGIONAL 
DE SAÚDE DO SUL DE MATO GROSSO –
CORESS/MT, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar CONVÊNIO 
específico com o CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE DO SUL DE MATO 
GROSSO - CORESS/MT - CNPJ nº 05.238.413/0001-22, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Saúde, a realizar Convênio junto ao Consórcio Regional de Saúde do 
Sul de Mato Grosso – CORESS/MT para transferência de recursos financeiros pelo 
Município CONCEDENTE ao Consórcio PROPONENTE para assegurar o custeio de 
cirurgias e procedimentos, com Recurso Próprio e Recurso MAC do CONCEDENTE, 
visando o fortalecimento das ações de atenção à saúde ofertadas aos usuários do 
Sistema Único de Saúde.
ARTIGO 2º - O valor total do presente Convênio é de R$200.000,00
(duzentos mil reais), destinados ao atendimento do objeto disposto no art. 1º. 
ARTIGO 3º - Os pagamentos seguirão as tabelas de valores por 
procedimentos em anexo.
ARTIGO 4º - O prazo de vigência do presente Convênio será de 28 de 
setembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, podendo ser alterado, mediante Termo 
Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão 
por conta da dotação orçamentária anual vigente. 
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
28 de setembro de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 205/2020.
ASSUNTO: JUSTIFICATIVA PARA APROVAÇÃO DE PROJETO
Ao tempo que expresso meus cordiais cumprimentos e no uso de 
minhas atribuições legais, conferidas na Portaria N° 236/2020 como Secretário
Municipal de Saúde, venho pelo presente apresentar JUSTIFICATIVA a Vossa 
Excelência acerca da para aprovação do projeto, pelas seguintes razões:
Se faz necessário, pois, seja realizado Convênio específico entre o 
Consórcio Regional de Saúde de Mato Grosso – CORESS/MT e o Município de 
Paranatinga, a fim de atender necessidade de realização de cirurgias e demais 
tratamentos para os munícipes que se encontram em fila de espera até o 
momento presente.
Outrossim, o valor total do presente Convênio é de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), com vigência do dia 28/09/2020 até 31/12/2020, podendo 
ser alterado, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as 
partes conveniadas. Os valores dos procedimentos respeitarão as tabelas em 
anexo.
Diante de tais considerações, SOLICITA-SE A APROVAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI EM ANEXO.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 28 de setembro de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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