| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 2020 |
| Date | 2020-10-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 205/2020 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO ESPECÍFICO COM O CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE DO SUL DE MATO GROSSO – CORESS/MT, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI 205/2020. DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO ESPECÍFICO COM O CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE DO SUL DE MATO GROSSO – CORESS/MT, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar CONVÊNIO específico com o CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE DO SUL DE MATO GROSSO - CORESS/MT - CNPJ nº 05.238.413/0001-22, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar Convênio junto ao Consórcio Regional de Saúde do Sul de Mato Grosso – CORESS/MT para transferência de recursos financeiros pelo Município CONCEDENTE ao Consórcio PROPONENTE para assegurar o custeio de cirurgias e procedimentos, com Recurso Próprio e Recurso MAC do CONCEDENTE, visando o fortalecimento das ações de atenção à saúde ofertadas aos usuários do Sistema Único de Saúde. ARTIGO 2º - O valor total do presente Convênio é de R$200.000,00 (duzentos mil reais), destinados ao atendimento do objeto disposto no art. 1º. ARTIGO 3º - Os pagamentos seguirão as tabelas de valores por procedimentos em anexo. ARTIGO 4º - O prazo de vigência do presente Convênio será de 28 de setembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, podendo ser alterado, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária anual vigente. ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 28 de setembro de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 205/2020. ASSUNTO: JUSTIFICATIVA PARA APROVAÇÃO DE PROJETO Ao tempo que expresso meus cordiais cumprimentos e no uso de minhas atribuições legais, conferidas na Portaria N° 236/2020 como Secretário Municipal de Saúde, venho pelo presente apresentar JUSTIFICATIVA a Vossa Excelência acerca da para aprovação do projeto, pelas seguintes razões: Se faz necessário, pois, seja realizado Convênio específico entre o Consórcio Regional de Saúde de Mato Grosso – CORESS/MT e o Município de Paranatinga, a fim de atender necessidade de realização de cirurgias e demais tratamentos para os munícipes que se encontram em fila de espera até o momento presente. Outrossim, o valor total do presente Convênio é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com vigência do dia 28/09/2020 até 31/12/2020, podendo ser alterado, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas. Os valores dos procedimentos respeitarão as tabelas em anexo. Diante de tais considerações, SOLICITA-SE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI EM ANEXO. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 28 de setembro de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL