| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2020 |
| Date | 2020-10-15 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI Nº 215/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aquisição de 01 (uma) Ambulância Caminhonete Tipo “A” Simples Remoção – Tração 4x4 a Diesel. Total...................................R$ 212.000,00.'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI Nº 215/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 05 - Secretaria de Municipal de Saúde. Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função: 10 - Saúde. Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade. Projeto/Atividade: 1237 – Aquisição de 01 (uma) Ambulância Caminhonete Tipo “A” Simples Remoção – Tração 4x4 a Diesel. Natureza de Despesa: 4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente. Fonte: 0.1.02.000000 – Rec. de Imp. e de Transferência de Impostos - Saúde......................................................................................................R$ 62.000,00 Fonte: 0.1.23.000000 – Transf. de Convênios ou Contratos de Repasse - Saúde.....................................................................................................R$ 150.000,00 --------------------- Total......................................................................................................R$ 212.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Corrente e do Termo de Compromisso nº 007/2020 – SES – ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Secretaria de Estado de Saúde, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.02.000000 – Rec. de Imp. e de Transferência de Impostos – Saúde......................................................................................................R$ 62.000,00 Fonte: 0.1.23.000000 – Transf. de Convênios ou Contratos de Repasse - Saúde......................................................................................................R$ 150.000,00 ----------------------- TOTAL DO EXCESSO.......................................................................R$ 212.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 14 de outubro de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 215/2020 O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Corrente e do Termo de Compromisso nº 007/2020 – SES – Secretaria de Estado de Saúde, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT. Projeto/Atividade: 1237 – Aquisição de 01 (uma) Ambulância Caminhonete Tipo “A” Simples Remoção – Tração 4x4 a Diesel. Segue anexo documento. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 14 de outubro de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL