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materia nº 2036/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2036 / 2020
Date 2020-10-16
Ementa''LEI 2036/2020. DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO ESPECÍFICO COM O CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE DO SUL DE MATO GROSSO – CORESS/MT, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI 2036/2020.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER 
EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO 
ESPECÍFICO COM O CONSÓRCIO REGIONAL 
DE SAÚDE DO SUL DE MATO GROSSO –
CORESS/MT, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar CONVÊNIO 
específico com o CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE DO SUL DE MATO GROSSO 
- CORESS/MT - CNPJ nº 05.238.413/0001-22, por intermédio da Secretaria Municipal 
de Saúde, a realizar Convênio junto ao Consórcio Regional de Saúde do Sul de Mato 
Grosso – CORESS/MT para transferência de recursos financeiros pelo Município 
CONCEDENTE ao Consórcio PROPONENTE para assegurar o custeio de cirurgias e 
procedimentos, com Recurso Próprio e Recurso MAC do CONCEDENTE, visando o 
fortalecimento das ações de atenção à saúde ofertadas aos usuários do Sistema Único 
de Saúde.
ARTIGO 2º - O valor total do presente Convênio é de R$200.000,00 (duzentos 
mil reais), destinados ao atendimento do objeto disposto no art. 1º. 
ARTIGO 3º - Os pagamentos seguirão as tabelas de valores por 
procedimentos em anexo.
ARTIGO 4º - O prazo de vigência do presente Convênio será de 28 de 
setembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, podendo ser alterado, mediante Termo 
Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão 
por conta da dotação orçamentária anual vigente. 
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 
de outubro de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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