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materia nº 2039/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2039 / 2020
Date 2020-10-29
Ementa''LEI Nº 2039/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2039/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO 
EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA 
VALOR
01 GABINETE DO PREFEITO.
GABINETE DO PREFEITO.
Manutenção e Encargos com Gabinete do Prefeito e 
Departamentos.
02.001.04.122.0001.2004.3190.04.00.00. (009/00)...........................
02.001.04.122.0001.2004.3190.13.00.00. (011/00)...........................
02.001.04.122.0001.2004.3390.93.00.00. (024/00)...........................
R$ 55.000,00
R$ 32.000,00
R$ 25.000,00
02 GABINETE DO PREFEITO.
ASSESSORIA JURIDICA.
Manutenção e Encargos com a Procuradoria Jurídica.
02.002.04.122.0001.2006.3190.11.00.00. (027/00)...........................
02.002.04.122.0001.2006.3190.13.00.00. (028/00)...........................
02.002.04.122.0001.2006.3191.13.00.00. (029/00)...........................
R$ 50.000,00
R$ 6.000,00
R$ 3.000,00
03 GABINETE DO PREFEITO.
OUVIDORIA MUNICIPAL.
Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Municipal.
02.005.04.122.0001.2008.3190.11.00.00. (037/00)........................... R$ 25.000,00
04 GABINETE DO PREFEITO.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
CONTROLADORIA INTERNA.
Manutenção e Encargos com a Controladoria Interna.
02.007.04.124.0001.2007.3190.11.00.00. (047/00)...........................
02.007.04.124.0001.2007.3191.13.00.00. (049/00)...........................
R$ 50.000,00
R$ 5.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manut. Ativ. Da Sec, de Finanças e Departamentos.
03.001.04.123.0001.2013.3190.11.00.00. (057/00)...........................
03.001.04.123.0001.2013.3190.13.00.00. (058/00)...........................
03.001.04.123.0001.2013.3390.39.00.00. (066/00)...........................
R$ 30.000,00
R$ 15.000,00
R$ 521.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
DEPARTMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO.
Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios.
03.002.04.122.0001.1018.3390.91.00.00. (071/00)........................... R$ 430.000,00
07 SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manut. das Ativ. Da Sec. De Administração e Departamento.
04.001.04.122.0001.2010.3190.04.00.00. (080/00)...........................
04.001.04.122.0001.2010.3190.13.00.00. (082/00)...........................
R$ 50.000,00
R$ 30.000,00
08 SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO.
PROCON.
Manutenção e Encargos com o PROCON.
04.007.04.122.0001.2009.3190.11.00.00. (102/00)........................... R$ 25.000,00
09 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manut. das Atividades da Sec. De Esportes, Lazer e 
Departamentos.
07.001.27.122.0001.2024.3190.04.00.00. (404/00)...........................
07.001.27.122.0001.2024.3190.11.00.00. (405/00)...........................
07.001.27.122.0001.2024.3190.13.00.00. (406/00)...........................
R$ 60.000,00
R$ 100.000,00 
R$ 30.000,00
10 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manut. das Atividades da Sec. de Assist. Social e 
Departamentos.
08.001.08.122.0001.2015.3190.04.00.00. (551/00)...........................
R$ 20.000,00
11 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Manutenção e Funcionamento do Lar dos Idosos.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
08.003.08.241.0015.2086.3190.04.00.00. (568/00)...........................
08.003.08.241.0015.2086.3190.13.00.00. (570/00)...........................
R$ 30.000,00
R$ 15.000,00
12 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Manutenção e Funcionamento com o FMAS.
08.003.08.244.0016.2094.3190.11.00.00. (627/00)........................... R$ 50.000,00
13 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.
FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar.
08.004.08.243.0001.2016.3190.11.00.00. (635/00)...........................
R$ 50.000,00
14 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.
FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
Apoio Integral a Criança e Adolescente em Situação de 
Violação de Direitos – Casa Transitória.
08.004.08.243.0015.2088.3190.04.00.00. (643/00)...........................
08.004.08.243.0015.2088.3190.13.00.00. (645/00)...........................
R$ 15.000,00
R$ 10.000,00
15 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário de 
Obras.
09.001.15.122.0001.2018.3190.11.00.00. (426/00)...........................
R$ 30.000,00
16 SEC. MUN. MEIO AMB. TURISMO IND. E COMERCIO.
GABINETE DO SECRETARIO.
Man. Das Ativ. da Sec. Meio Amb. E Turismo e 
Departamentos.
11.001.04.122.0001.2020.3190.11.00.00. (481/00)...........................
11.001.04.122.0001.2020.3190.13.00.00. (482/00)...........................
R$ 30.000,00
R$ 8.000,00
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.
DEPARTEMENTO DE TRANSPORTES.
Manutenção das Atividades do Depto. de Transportes.
13.002.26.782.0001.2023.3190.04.00.00. (531/00)...........................
13.002.26.782.0001.2023.3190.13.00.00. (533/00)...........................
R$ 70.000,00
R$ 30.000,00
Total da Suplementação da Fonte: 1.00.000000 - Recursos 
Ordinários.
R$ 1.900.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
18 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Manutenção dos Serviços do PSE/PAEFI.
08.003.08.244.0015.2085.3190.04.00.00. (581/29)...........................
08.003.08.244.0015.2085.3190.11.00.00. (582/29)...........................
08.003.08.244.0015.2085.3390.30.00.00. (587/29)...........................
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
R$ 30.000,00
19 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Manutenção e Custeio p/ o Serviço PAIF.
08.003.08.244.0016.2089.3390.30.00.00. (600/29)........................... R$ 30.000,00
20 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Manutenção do Programa Bolsa Família.
08.003.08.244.0016.2090.3190.04.00.00. (604/29)...........................
08.003.08.244.0016.2090.4490.52.00.00. (619/29)...........................
R$ 30.000,00
R$ 20.000,00
21 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Implantação e Manut. do Serviços de Convivência e 
Fortalecimento de Vinculo – Crianças/Adolescente.
08.003.08.244.0016.2091.3390.30.00.00. (615/29)........................... R$ 50.000,00
Total da Suplementação da Fonte: 0.1.29.000000 – Transf. de 
Rec. do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. R$ 200.000,00
22 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção e Encargos com a Atenção Básica.
05.001.10.301.0011.2062.3190.04.00.00. (153/46)...........................
05.001.10.301.0011.2062.3390.39.00.00. (163/46)...........................
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
23 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção Programa Agente Comunitário de Saúde – ACS 
e Pascar.
05.001.10.301.0011.2064.3190.11.00.00. (173/46)........................... R$ 260.000,00
24 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção e Encargos com Centro Integrado de Saúde.
05.001.10.302.0012.2069.3390.30.00.00. (202/46)...........................
05.001.10.302.0012.2069.3390.39.00.00. (204/46)...........................
R$ 100.000,00
R$ 200.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
25 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção da Farmácia Básica.
05.001.10.303.0013.2080.3390.32.00.00. (239/46)........................... R$ 50.000,00
26 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção e Enc. Vigilância Sanitária Epidemiológica e 
Ambiental.
05.001.10.304.0014.2081.3190.11.00.00. (241/46)........................... R$ 100.000,00
Total da Suplementação da Fonte: 0.1.46.000000 – Trans. 
Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. Do Gov. Federal – Bloco 
de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. R$ 910.000,00
27 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES.
Manutenção e Ativ. dos Recursos do FETHAB (Custeio)
13.002.26.782.0004.2031.3390.39.00.00. (549/30)........................... R$ 96.000,00
Total da Suplementação da Fonte: 0.1.30.000000 – Recursos do 
Fundo de Transportes e Habitação – FETHAB. R$ 96.000,00
SubTotal das Suplementações.................................................... R$ 3.106.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do 
exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários................................R$ 1.900.000,00
Fonte: 0.1.29.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 
Social – FNAS..............................................................R$ 200.000,00
Fonte: 0.1.46.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal 
– Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde..................................................................................................R$ 910.000,00
Fonte: 0.1.30.000000 – Rec. Fundo Transp. Habitação – FETHAB...R$ 96.000,00
 ----------------------------
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 3.106.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos à 01 de outubro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
26 de outubro de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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