| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2020 |
| Date | 2020-11-06 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI Nº 220/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' |
| native_id | 1975 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI Nº 220/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 5% (cinco por cento) da despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64: ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 03 de novembro de 2020, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de novembro de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 220/2020 Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 5% (cinco por cento) da despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64. Da Suplementação; A suplementação por percentual do Projeto de Lei, servira para adequação do Orçamento vigente, que, atendera as despesas e necessidades das Secretarias da Administração Pública Municipal. Das Fontes; As suplementações receberam as anulações de uma mesma fonte, sendo de fonte ordinária para fonte ordinária e de fonte vinculada para fonte vinculada. Suplementações das Despesas. Especificações Valor R$ Folha de Manut. e Enc. Com o Gab. Do Prefeito e Departamentos. 31.000,00 Decisões judiciais e Precatórios. 284.000,00 Folha de Manut. e Enc. Com Saúde Bucal. 81.364,00 Folha de Manut. Programa Ag. Comunitário de Saúde ACS 254.000,00 Folha Manut. e Enc. Com a Atenção Básica PSF. 411.000,00 Folha Manut. e Enc. Com Centro Integrado Saúde PA. 700.883,00 Folha de Manut. das Atividades da Sec. de Educação. 110.655,00 Folha de Manut. das Atividades da Sec. de Esportes e Lazer e Departamentos. 123.457,00 Folha de Manut. das Atividades da Sec. de Transportes. 79.270,00 Credores diversos, Medicamentos, Combustíveis, ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Peças, Pneus, Material de Expediente. 1.619.921,00 Total da Suplementação. 3.695.550,00 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de novembro de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL