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materia nº 2054/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2054 / 2020
Date 2020-11-24
Ementa''LEI Nº 2054/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR XCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei nº 14017/2020 – MTUR/SECULT – Aldir Blanc-Municípios. Total.........R$ 169.636,04.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2054/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR 
XCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 006 - Departamento de Cultura.
Função: 13 - Cultura. 
Sub Função: 392 – Difusão Cultural.
Programa: 0006 – Resgate e Valorização dos Bens Culturais. 
Projeto/Atividade: 1239 – Lei nº 14017/2020 – MTUR/SECULT – Aldir Blanc￾Municípios.
Elemento de Despesa:
 3390.31.00 Premiações Culturais, Artística e Cientificas.
 Fonte: 0.1.24.000000 – Outras Transf. de Convênios ou Contratos de Repasse 
da União (não relacionado à educação/saúde/assistência 
social)........................................................................................................R$ 169.636,04 
 ----------------------
Total..........................................................................................................R$ 169.636,04
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
da fonte da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, MTUR/SECULT – Aldir Blanc, 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 
43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.24.000000 – Outras Transf. de Convênios ou Contratos de Repasse da 
União (não relacionado à educação/saúde/assistência 
social)......................................................................................................R$ 169.636,04 
 ------------------------
TOTAL DO EXCESSO.........................................................................R$ 169.636,04
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 09 de novembro de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 223/2020
O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da 
fonte da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, MTUR/SECULT – Aldir Blanc, 
conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 
43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1239 – Lei nº 14017/2020 – MTUR/SECULT – Aldir 
Blanc-Municípios. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 09 de novembro de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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