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materia nº 224/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 224 / 2020
Date 2020-11-27
Ementa''PROJETO DE LEI 224/2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI 224/2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR 
ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de 10% (dez por cento) da despesa fixada,
destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas 
nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei 
Federal nº 4.320/64:
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de 
uma categoria econômica de despesa para outra.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo à 01 de dezembro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 26 de novembro de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 224/2020
Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de 10% (dez por cento) da despesa fixada,
destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas 
nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei 
Federal nº 4.320/64. 
Da Suplementação:
A suplementação por percentual do Projeto de Lei, servira para adequação 
do Orçamento vigente, que, atendera as despesas e necessidades das Secretarias da 
Administração Pública Municipal.
Das Fontes:
As suplementações receberam as anulações de uma mesma fonte, sendo de 
fonte ordinária para fonte ordinária e de fonte vinculada para fonte vinculada. 
Suplementações das Despesas.
Especificações Valor R$
Folha de Pagto. Gab. do Prefeito e Depto. 40.000,00
Folha de Pagto. Procuradoria Jurídica. 5.000,00
Folha de Pagto. Sec. de Finanças e Depto. 15.000,00
Encargos com o PASEP 50.000,00
Folha de Pagto. Sec. de Administração e Depto. 35.000,00
Folha de Pagto. PROCON. 15.000,00
Folha de Pagto. Gestão de Saúde. 85.000,00
Folha de Pagto. Saúde Bucal. 93.000,00
Folha de Pagto. Ag. Comunitário de Saúde ACS 53.000,00
Folha de Pagto. da Atenção Básica PSF. 302.000,00
Folha de Pagto. do Centro Integrado Saúde PA. 470.000,00
Folha de Pagto. Centro de Reabilitação. 60.000,00
Folha de Pagto. Hospital Municipal. 248.000,00
Folha de Pagto. do SAMU. 25.000,00
Folha de Pagto. Vig. Sanitária e Epidemiológica. 73.000,00
Folha de Pagto da Sec. de Educação. 35.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Folha de Pagto. do Ensino Fundamental 25% 171.000,00
Folha de Pagto. do Ensino Infantil 25%. 15.000,00
Folha de Pagto. FUNDEB 60% - Fundamental. 538.000,00
Folha de Pagto. FUNDEB 40% - Fundamental. 49.000,00
Folha de Pagto. FUNDEB 60% - Infantil. 253.000,00
Folha de Pagto. FUNDEB 40% - Infantil. 112.000,00
Folha de Pagto. FUNDEB 60% - Especial. 115.000,00
Folha de Pagto. FUNDEB 40% - Especial. 15.000,00
Folha de Pagto. da Sec. de Esportes e Lazer e 
Departamentos. 25.000,00
Folha de Pagto. do Lar dos Idoso. 30.000,00
Folha de Pagto. Serviço PAIF. 15.000,00
Folha de Pagto. Serviços Urbanos. 133.000,00
Folha de Pagto. Sec. de Agricultura. 15.000,00
Folha de Pagto. Sec. de Transportes. 44.000,00
Credores diversos, Medicamentos, Combustíveis, 
Peças, Pneus, Material de Expediente, Precatórios e 
Financiamentos Dívida. 
4.257.100,00
Total da Suplementação. 7.391.100,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 26 de 
novembro de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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