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materia nº 225/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 225 / 2020
Date 2020-11-27
Ementa''PROJETO DE LEI 225/2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O CANCELAMENTO DOS SALDOS DOS EMPENHOS EXISTENTES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS, RELATIVO AO PERÍODO DE 2012 A 2015, DEVIDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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 PROJETO DE LEI 225/2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL O CANCELAMENTO DOS 
SALDOS DOS EMPENHOS EXISTENTES 
INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR 
PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS, 
RELATIVO AO PERÍODO DE 2012 A 2015, 
DEVIDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado o cancelamento dos 
saldos dos empenhos existentes inscritos em restos a pagar processados e não 
processados, relativo ao período de 2012 a 2015, devido a prescrição quinquenal no 
valor total de R$ 1.391.258,18 (um milhão e trezentos e noventa e um mil e 
duzentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), constante do Relatório anexo, 
que faz parte integrante deste Projeto de Lei.
ARTIGO 2º - O valor acima mencionado deve ser cancelado devido à 
prescrição quinquenal estabelecida no artigo 70 (setenta) do Decreto n. 93.872/86 –
“in verbis” – “Art. 70 – Prescreve em 05 (cinco) anos a dívida passiva relativa aos 
restos a pagar”.
ARTIGO 3º - Todo e qualquer pagamento que vier a ser reclamado, 
devidamente, inscrito em restos a pagar do exercício financeiro de 2012 a 2015, ora 
cancelado, se legais e reais poderá ser atendido à conta de dotação destinada a 
despesas de exercícios anteriores.
ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
26 de novembro de 2020
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM PROJETO DE LEI N 225/2020
Trata o presente projeto de lei de pedido de cancelamento dos saldos 
existentes inscritos em Restos a Pagar processados e não processados, relativo ao 
período de 2012 a 2015 para ajustar saldos de fechamento, considerando a prescrição 
quinquenal, uma vez que não houve a prestação de serviços ou a entrega dos 
produtos ou materiais e dá outras providências.
Destarte, os saldos dos empenhos são referentes a restos a pagar
processados e não processados por não haver a prestação de serviços ou a entrega 
dos produtos ou materiais.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, na urgência necessária 
e dentro do espírito desenvolvimentista, roga-se pela aprovação nos termos 
propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
26 de novembro de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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