| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2055 / 2020 |
| Date | 2020-12-02 |
| Ementa | ''LEI Nº 2055/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 2055/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranatinga - MT, para o Exercício Financeiro de 2021 em R$ 83.960.000,00 (Oitenta e Três Milhões, Novecentos e Sessenta Mil Reais) compreendendo: I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta. Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Indireta do Município de Paranatinga, e integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 4.900.000,00 (Quatro Milhões, e Novecentos Mil Reais). CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITA Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Paranatinga – MT para o exercício de 2020, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima à Receita Bruta em R$ 93.080.000, (Noventa e Três Milhões e Oitenta Mil Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 9.120.000,00 (Nove Milhões, Cento e Vinte Mil Reais), totaliza-se uma Receita Liquida de R$ 83.960.000,00 (Oitenta e Três Milhões, ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Novecentos e Sessenta Mil Reais), para Administração Direta e Indireta discriminados conforme quadros a seguir: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES 79.796.733,66 6.274.264,84 86.070.998,50 RECEITAS DE CAPITAL 1.808.215,52 300.785,98 2.109.001,50 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -9.120.000,00 0,00 -9.120.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 72.484.949,18 6.575.050,82 79.060.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RECEITAS CORRENTES 0,00 2.150.800,00 2.150.800,00 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 2.749.200,00 2.749.200,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 0,00 4.900.000,00 4.900.000,00 TOTAL GERAL 72.484.949,18 11.475.050,82 83.960.000,00 ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 10.337.500,00 0,00 10.337.500,00 Contribuições 1.200.000,00 0,00 1.200.000,00 Receita de Patrimonial 430.000,00 15.000,00 445.000,00 Receita de Serviços 51.000,00 0,00 51.000,00 Transferências Correntes 67.775.089,52 6.259.264,84 74.034.354,36 Outras Receitas Correntes 3.144,14 0,00 3.144,14 Total das Receitas Correntes 79.796.733,66 6.274.264,84 86.070.998,50 RECEITA DE CAPITAL Transferências de Capital 1.808.215,52 300.785,98 2.109.001,50 Total das Receitas de Capital 1.808.215,52 300.785,98 2.109.001,50 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE Deduções da Receita Tributária -70.000,00 0,00 -70.000,00 Deduções de Transferências Correntes -9.050.000,00 0,00 -9.050.000,00 Total Deduções da Receita Corrente -9.120.000,00 0,00 -9.120.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 72.484.949,18 6.575.050,82 79.060.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RECEITAS CORRENTES Contribuições 0,00 2.145.300,00 2.145.300,00 Receita de Patrimonial 0,00 5.000,00 5.000,00 Outras Receitas Correntes 0,00 500,00 500,00 Total das Receitas Correntes 0,00 2.150.800,00 2.150.800,00 RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 2.749.200,00 2.749.200,00 Total das Receitas Intra-Orçamentárias 0,00 2.749.200,00 2.749.200,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 0,00 4.900.000,00 4.900.000,00 TOTAL GERAL 72.484.949,18 11.475.050,82 83.960.000,00 CAPÍTULO III DA FIXAÇÃO DA DESPESA Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 83.960.000,00 (Oitenta e Três Milhões, Novecentos e Sessenta Mil Reais) para Administração Direta e Indireta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados: I.- Por Categoria Econômica: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESAS CORRENTES 51.476.885,88 21.384.800,00 72.861.685,88 Pessoal e Encargos Sociais 24.544.335,99 13.920.400,00 38.464.735,99 Juros e Encargos da Dívida 11.000,00 0,00 11.000,00 Outras Despesas Correntes 26.921.549,89 7.464.400,00 34.385.949,89 DESPESAS DE CAPITAL 4.730.914,12 757.400,00 5.488.314,12 Investimentos 4.432.914,12 757.400,00 5.190.314,12 Amortização da Dívida 298.000,00 0,00 298.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 710.000,00 0,00 710.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 710.000,00 0,00 710.000,00 Total da Administração Direta 56.917.800,00 22.142.200,00 79.060.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DESPESAS CORRENTES 0,00 2.922.000,00 2.922.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 0,00 2.306.000,00 2.306.000,00 Juros e Encargos da Dívida 0,00 2.000,00 2.000,00 Outras Despesas Correntes 0,00 614.000,00 614.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 26.000,00 26.000,00 Investimentos 0,00 25.000,00 25.000,00 Amortização da Dívida 0,00 1.000,00 1.000,00 RESERVA DO RPPS 0,00 1.952.000,00 1.952.000,00 RESERVA DO RPPS 0,00 1.952.000,00 1.952.000,00 Total da Administração Indireta 0,00 4.900.000,00 4.900.000,00 TOTAL GERAL 56.917.800,00 27.042.200,00 83.960.000,00 II. – Por Órgãos de Governo: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA Câmara Municipal 3.539.360,99 0,00 3.539.360,99 Gabinete do Prefeito 3.155.824,89 0,00 3.155.824,89 Secretaria Mun. de Finanças 5.082.900,00 0,00 5.082.900,00 Secretaria Mun. de Administração 1.549.900,00 0,00 1.549.900,00 Secretaria Mun. de Saúde 0,00 18.235.900,00 18.235.900,00 Secretaria Mun. de Educação e Cultura 26.875.514,12 0,00 26.875.514,12 Secretaria Mun. de Esportes e Lazer 1.258.200,00 0,00 1.258.200,00 Secretaria Mun. de Trabalho e Assistência Social 0,00 3.906.300,00 3.906.300,00 Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos 8.586.000,00 0,00 8.586.000,00 Secretaria Mun. De Agricultura 272.000,00 0,00 272.000,00 Secretaria Mun. De Meio Ambiente, Turismo, Industria, Comércio e Regularização Fundiária 505.000,00 0,00 505.000,00 Secretaria Mun. de Transportes 6.093.100,00 0,00 6.093.100,00 Total da Administração Direta 56.917.800,00 22.142.200,00 79.060.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Fundo Mun. De Prev. Social Servidores 0,00 4.900.000,00 4.900.000,00 Total da Administração Indireta 0,00 4.900.000,00 4.900.000,00 TOTAL GERAL 56.917.800,00 27.042.200,00 83.960.000,00 III. – Por Funções: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA 0,00 01. Legislativa 3.539.360,99 0,00 3.539.360,99 04. Administração 9.844.624,89 0,00 9.844.624,89 08. Assistência Social 0,00 3.906.300,00 3.906.300,00 10. Saúde 0,00 18.235.900,00 18.235.900,00 12. Educação 26.592.414,12 0,00 26.592.414,12 13. Cultura 283.100,00 0,00 283.100,00 15. Urbanismo 8.586.000,00 0,00 8.586.000,00 18. Gestão Ambiental 260.000,00 0,00 260.000,00 20. Agricultura 70.000,00 0,00 70.000,00 23. Comercio e Serviços 32.000,00 0,00 32.000,00 26. Transporte 6.093.100,00 0,00 6.093.100,00 27. Desporto e Lazer 1.258.200,00 0,00 1.258.200,00 28. Encargos Especiais 309.000,00 0,00 309.000,00 99 - Reserva de Contingência 50.000,00 0,00 50.000,00 Total da Administração Direta 56.917.800,00 22.142.200,00 79.060.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 09. Previdência Social 0,00 4.900.000,00 4.900.000,00 Total da Administração Indireta 0,00 4.900.000,00 4.900.000,00 TOTAL GERAL 56.917.800,00 27.042.200,00 83.960.000,00 Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos: DESCRIÇÃO TOTAL Orçamento Fiscal 56.917.800,00 Orçamento da Seguridade Social 27.042.200,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Saúde 18.235.900,00 Assistência Social 3.906.300,00 Previdência Social 4.900.000,00 ORÇAMENTO TOTAL 83.960.000,00 CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de 2,00 % (Dois por cento) da despesa fixada no artigo 3º desta Lei, nos termos do art. 7°, 41º e 43º § 1º, Inciso I, II e III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Municipal 2.013 de 15 de Setembro de 2020 – LDO, art. 12, e ainda: I - Até o limite da dotação consignada nesta Lei como PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES – Projeto/Atividade 1.999, observado o disposto na emenda à Lei Orgânica 004/2018 de 14 de dezembro de 2018, e no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para atendimento a Emendas Parlamentares. II - Não onerarão o limite previsto no caput deste artigo os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos, bem como, de amortização e encargos da dívida e precatórios, qual terá o limite de 2,00% (Dois por cento) da despesa Fixada no Art. 3º desta Lei. III - Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações “fontes de recursos” de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo; Artigo 6.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.021. Artigo 7.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.021, revogadas a disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de dezembro de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 2055/2020 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2021 L.O.A. EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”.