| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI Nº 226/2020 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE Nº 1402/2017, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA QUE VISA O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMERCIO, TURISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEMATUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº 226/2020 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE Nº 1402/2017, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA QUE VISA O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMERCIO, TURISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEMATUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar o desmembramento da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMERCIO, TURISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEMATUR dentro da Estrutura Administrativa. Art. 2º - O artigo 31 da Lei nº 1402/2017 de 23 de janeiro de 2017, passa a ter a seguinte redação: DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA São funções e atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Regularização Fundiária: I – Propor, gerir, controlar e avaliar a política municipal de promoção de desenvolvimento sustentável do município, envolvendo a dimensão agroambiental, industrial, comercial e de serviços do turismo; II – Fomentar a atração de iniciativas privadas e a aplicação de recursos empresariais no município, visando à utilização competitiva de sua potencialidade econômica por meio de agregação de desenvolvimento do turismo, gerando emprego, renda, qualidade de vida e de meio ambiente; III – Articular-se com órgãos e entidades de outras instâncias públicas, visando a celebração de acordos para a viabilização técnica e financeira das ações programadas; IV – Propor, gerir, controlar e avaliar a política pública de meio ambiente; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 V – Articular-se com as instituições de fomento, buscando a viabilização financeira, legal e empresarial de estruturação da economia local em bases sustentáveis; VII – Promover eventos e mecanismos de atração da iniciativa privada para o aproveitamento das oportunidades de investimentos oferecidos pela diversidade natural e pelos fatores locacionais disponíveis no espaço geográfico do município; VIII – Mobilizar a classe produtora local para a organização e a proposição participativa de melhorias na infraestrutura econômica e nos instrumentos de incentivo ao desenvolvimento industrial e comercial do município; IX – Promover processos de capacitação para a gestão ambiental de acordo com as normas nacionais de preservação ambiental; X – Inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município; XI – Desenvolver atividades visando a regularização fundiária do município; XII - Diagnosticar e planejar as ações de qualificação profissional, do trabalhador e a geração de emprego e renda; XIII - Levantamento e cadastramento das áreas verdes; XIII – Exercer atividades correlatas. Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Regularização Fundiária terá a seguinte estrutura: I – Gabinete do Secretário; II – Departamento de Fomento, Desenvolvimento Econômico e Turismo; III – Departamento de Controle, Fiscalização do Meio Ambiente e Regularização Fundiária. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO São funções e atribuições da Secretaria Municipal de Industria e Comércio: I - Zelar para que esse crescimento obedeça a uma planificação global inserida nas prioridades da comunidade, e que não desrespeite interesses do bem estar social; II - Entre as funções de Desenvolvimento Industrial e Comercial estão, promover e realizar os contatos com os industriais e comerciantes que desejam criar atividade no município; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 III - Dar assistência e acompanhamento aos projetos de instalação de indústrias e unidades comerciais; IV - Orientar o desenvolvimento industrial e comercial no sentido de atingir os objetivos estabelecidos pela prefeitura; V - Manter os contatos necessários com entidades das esferas estadual e federal no sentido da obtenção de recursos e orientação para o plano e para os projetos de desenvolvimento industrial e comercial; VI - Propor ao prefeito medidas de proteção, apoio e incentivo à instalação de instalação de indústrias e comércio, como isenção de impostos, realizados de obras de infraestrutura e outras; VII - Zelar pela observância de normas e leis de proteção ao meio ambiente por parte de indústrias e estabelecimentos comerciais, dando as instruções necessárias e propondo as medidas cabíveis; VIII - Receber pedidos de concessão de alvarás de localização de indústria, comércio e serviços; IX - Fazer análise e inspeção para verificar se os alvarás podem ser concedidos, em função de leis e normas sobre poluição e defesa do meio ambiente e outras de qualquer natureza, informando à secretaria da administração e fazenda, nos respectivos expedientes ou processos; XI - Realizar vistorias destinadas à verificação da obediência de normas na instalação de indústrias, comércio e serviços, fornecendo instruções e dando prazos de adaptação, de acordo com o que a lei permitir; XII - Estudar e propor normas e sistemas de trabalho que venham a aperfeiçoar as atividades do setor; XIII - Atender denúncias e fiscalizar empresas que descumprirem normas legais ou regulamentares, como falta de alvará e outras; XIV - Lavrar autos de infração e dar encaminhamento aos mesmos, quando for o caso; XV - Emitir guias de recolhimento de taxas; XVI - Analisar e conceder os pedidos de licença para colocação de propaganda em locais públicos; XVII - Conceder licenças de localização e controlar a ação de ambulantes; XVIII - Realizar o controle de concessões em bancas do mercado público, emitindo as guias de arrecadação das taxas correspondentes e verificando o bom andamento desses serviços; XIX - Organizar o comércio de ambulantes em feiras ou exposições promovidas pelo município, encarregando-se da fiscalização naquilo que lhe competir. XX - Mobilizar a classe produtora local para a organização e a proposição participativa de melhorias na infraestrutura econômica e nos instrumentos de incentivo ao desenvolvimento industrial e comercial do município; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 XXI - Diagnosticar e planejar as ações de qualificação profissional, do trabalhador e a geração de emprego e renda; XXII - Realizar demais tarefas pertinentes. Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio terá a seguinte estrutura: I – Gabinete do Secretário. II – Departamento de Controle e Fiscalização de Industria. III – Departamento de Controle e Fiscalização de Comércio. a) Divisão de Indústria e Comércio. Art. 3º - Ficando o anexo – I da Lei Municipal n. 1402 de 23 de janeiro de 2017, referente a Cargos de Provimento em Comissão – Livre Nomeação e Exoneração da seguinte forma: CARGOS QUANTIDADE SUBSÍDIO *SECRETÁRIO 11 R$ 5.500,00 SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE 01 R$ 5.500,00 SECRETÁRIO CHEFE DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DE CUIABÁ E BRASÍLIA 01 R$ 5.500,00 PROCURADOR JURÍDICO 01 R$ 6.000,00 ASSESSOR JURÍDICO 01 R$ 6.000,00 CONTROLADOR GERAL (A) 01 R$ 5.000,00 GERENTE GERAL (A) 02 R$ 5.000,00 ASSESSOR (A) 02 R$ 2.200,00 OUVIDOR (A) 01 R$ 2.950,00 * DIRETOR (A) DE DEPARTAMENTO 33 R$ 2.900,00 * CHEFE DE DIVISÃO 17 R$ 2.200,00 COORDENADOR (A) EXECUTIVO MUNICIPAL DO PROCON 01 R$ 3.000,00 GERENCIA DE CONTRATOS 01 R$ 4.500,00 GERENCIA DE COMUNICAÇÃO 01 R$ 4.500,00 TESOURARIA 01 R$ 4.000,00 Art. 4º - Fica autorizado no Orçamento 2021 Lei Municipal nº 2.055/2020, nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal, realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta, a título de Transposição, Transferências e Remanejamento de Créditos Orçamentários de projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem, a fim de ajustar a programação orçamentaria em atendimento a esta Lei, no valor de R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais). ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 5 Art. 5º - Autoriza à alteração da programação orçamentária que trata o artigo 4º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2013/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.508/2017, Plano Plurianual 2018/2021. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 10 de dezembro de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 6 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 226/2020 Pelo presente projeto se propõe o desmembramento da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMERCIO, TURISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEMATUR dentro da Estrutura Administrativa, visando adequar a estrutura administrativa às necessidades do Município, em função da ampliação dos serviços públicos prestados à população. Destarte, o desmembramento ocorrerá da seguinte forma: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Regularização Fundiária A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Regularização Fundiária terá a seguinte estrutura: I – Gabinete do Secretário; II – Departamento de Fomento, Desenvolvimento Econômico e Turismo; III – Departamento de Controle, Fiscalização do Meio Ambiente e Regularização Fundiária. Secretaria Municipal de Industria e Comércio A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio terá a seguinte estrutura: I – Gabinete do Secretário. II – Departamento de Controle e Fiscalização de Industria. III – Departamento de Controle e Fiscalização de Comércio. a) Divisão de Indústria e Comércio. Certo que Vossas Excelências apreciarão a matéria dentro do espírito desenvolvimentista, roga-se pela aprovação do referido projeto por unanimidade de votos, no regime de urgência especial. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 10 de dezembro de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL