| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Deliberação CPI das águas |
| native_id | 2002 |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA DELIBERAÇÃO Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, às 10:00 horas, na Câmara Legislativa do Muniícipio de Paranatinga, na presença dos membros da Comissão da CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as supostas irregularidades no contrato de concessão e nos serviços prestados pela Concessionária Águas de Paranatinga/MT, tendo em vista, as 03 (três) tentativas de convocação da investigada Águas de Paranatinga para prestar esclarecimentos quanto à prestação de serviço aos munícipes, está Comissão deu por encerrado os trabalhados da CPI, ao passo do Mandado de Segurança impetrado pela investigada processo 1001938- 97.2020.8.11.0044 ainda em curso, mesmo tendo havido decisão favorável para a Comissão Parlamentar de Inquérito, a investigada interpôs Embargos de Declaração, o qual ainda está pendente de julgamento. Para tanto, os membros da CPI deliberaram pela remessa dos autos da investigação à Casa Legislativa Municipal, a fim de que ocorra a apreciação no dia 15/12, sugerindo o seu envio ao Ministério Público desta Comarca todo o trabalho levantado pela Comissão Parlamentar que totalizou em XVIII volumes de material investigativo. Paranatinga-MT, 30 de novembro de 2020. j