br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

materia nº 251/2020

Tipo Ofício
Número / Ano 251 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaDeliberação CPI das águas
native_id2002

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DELIBERAÇÃO
Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte,
às 10:00 horas, na Câmara Legislativa do Muniícipio de
Paranatinga, na presença dos membros da Comissão da CPI -
Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as supostas
irregularidades no contrato de concessão e nos serviços
prestados pela Concessionária Águas de Paranatinga/MT, tendo
em vista, as 03 (três) tentativas de convocação da investigada
Águas de Paranatinga para prestar esclarecimentos quanto à
prestação de serviço aos munícipes, está Comissão deu por
encerrado os trabalhados da CPI, ao passo do Mandado de
Segurança impetrado pela investigada processo 1001938-
97.2020.8.11.0044 ainda em curso, mesmo tendo havido decisão
favorável para a Comissão Parlamentar de Inquérito, a
investigada interpôs Embargos de Declaração, o qual ainda está
pendente de julgamento. Para tanto, os membros da CPI
deliberaram pela remessa dos autos da investigação à Casa
Legislativa Municipal, a fim de que ocorra a apreciação no dia
15/12, sugerindo o seu envio ao Ministério Público desta
Comarca todo o trabalho levantado pela Comissão Parlamentar
que totalizou em XVIII volumes de material investigativo.
Paranatinga-MT, 30 de novembro de 2020.
j

open original →