| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2020 |
| Date | 2020-11-26 |
| Ementa | Reorganização no sistema remuneratório da categoria educacional |
| native_id | 2006 |
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ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA INDICAÇÃO Nº 043/2020 Ao.: Exmo Senhor Prefeito Municipal Md.: Josimar Marques Barbosa - Marquinhos Autor.: Jorge Martinho Ciotti Assunto.: Reorganização no sistema remuneratório da categoria educacional Sirvo-me do presente para reivindicar e ao final requerer deste Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Educação, que se faça uma reorganização no sistema remuneratório da categoria educacional, fazendo o implemento de mais 04 (quatro) horas na carga horaria dos efetivos para que os mesmos alcancem as 30 (trinta) horas semanais conforme previsto na Legislação, neste mesmo sentido, é mister ressaltar também da necessidade que se faz em implementarmos mais 10 (dez) horas atividades aos contratados/seletivados com a mesma finalidade. Ressaltamos que as exigências acima relatadas são de conhecimento da categoria e requeridas pela mesma, para tanto, é necessário que esta Secretaria/Executivo tome conhecimento dos fatos e repasse o devido requerimento para as providências cabíveis, somente a título de informação, essa implementação poderá ser feita progressivamente conforme modelo do estado que efetuou na progressiva com seus educadores. Para fins de ajuste e comprometimento na gestão administrativa, é necessário que faça constar nas peças orçamentárias os valores a serem dispendidos para tal compromisso, para tanto, ao elaborarmos essas peças no exercício de 2021, é necessário constar, executando-os no exercício de 2022. Certos de vossa atenção ao solicitado, ficaremos no aguardo de vosso pronunciamento. Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 26/11/202U. Jorge Var Ciotti E | Vereador