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materia nº 43/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-11-26
EmentaReorganização no sistema remuneratório da categoria educacional
native_id2006

Autoria

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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
INDICAÇÃO Nº 043/2020
Ao.: Exmo Senhor Prefeito Municipal
Md.: Josimar Marques Barbosa - Marquinhos
Autor.: Jorge Martinho Ciotti
Assunto.: Reorganização no sistema remuneratório da categoria educacional
Sirvo-me do presente para reivindicar e ao final requerer deste Executivo Municipal/Secretaria
Municipal de Educação, que se faça uma reorganização no sistema remuneratório da categoria
educacional, fazendo o implemento de mais 04 (quatro) horas na carga horaria dos efetivos para
que os mesmos alcancem as 30 (trinta) horas semanais conforme previsto na Legislação, neste
mesmo sentido, é mister ressaltar também da necessidade que se faz em implementarmos mais 10
(dez) horas atividades aos contratados/seletivados com a mesma finalidade.
Ressaltamos que as exigências acima relatadas são de conhecimento da categoria e requeridas pela
mesma, para tanto, é necessário que esta Secretaria/Executivo tome conhecimento dos fatos e
repasse o devido requerimento para as providências cabíveis, somente a título de informação, essa
implementação poderá ser feita progressivamente conforme modelo do estado que efetuou na
progressiva com seus educadores.
Para fins de ajuste e comprometimento na gestão administrativa, é necessário que faça constar nas
peças orçamentárias os valores a serem dispendidos para tal compromisso, para tanto, ao
elaborarmos essas peças no exercício de 2021, é necessário constar, executando-os no exercício de
2022.
Certos de vossa atenção ao solicitado, ficaremos no aguardo de vosso pronunciamento.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 26/11/202U.
Jorge Var Ciotti E
| Vereador

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