| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-01-12 |
| Ementa | ''LEI 2057/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O CANCELAMENTO DOS SALDOS DOS EMPENHOS EXISTENTES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS, RELATIVO AO PERÍODO DE 2012 A 2015, DEVIDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI 2057/2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O CANCELAMENTO DOS SALDOS DOS EMPENHOS EXISTENTES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS, RELATIVO AO PERÍODO DE 2012 A 2015, DEVIDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado o cancelamento dos saldos dos empenhos existentes inscritos em restos a pagar processados e não processados, relativo ao período de 2012 a 2015, devido a prescrição quinquenal no valor total de R$ 1.391.258,18 (um milhão e trezentos e noventa e um mil e duzentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), constante do Relatório anexo, que faz parte integrante deste Projeto de Lei. ARTIGO 2º - O valor acima mencionado deve ser cancelado devido à prescrição quinquenal estabelecida no artigo 70 (setenta) do Decreto n. 93.872/86 – “in verbis” – “Art. 70 – Prescreve em 05 (cinco) anos a dívida passiva relativa aos restos a pagar”. ARTIGO 3º - Todo e qualquer pagamento que vier a ser reclamado, devidamente, inscrito em restos a pagar do exercício financeiro de 2012 a 2015, ora cancelado, se legais e reais poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores. ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18 de dezembro de 2020 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL