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materia nº 2/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-12
Ementa''LEI 2057/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O CANCELAMENTO DOS SALDOS DOS EMPENHOS EXISTENTES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS, RELATIVO AO PERÍODO DE 2012 A 2015, DEVIDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
LEI 2057/2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL O CANCELAMENTO DOS 
SALDOS DOS EMPENHOS EXISTENTES 
INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR 
PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS, 
RELATIVO AO PERÍODO DE 2012 A 2015, 
DEVIDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado o cancelamento dos 
saldos dos empenhos existentes inscritos em restos a pagar processados e não 
processados, relativo ao período de 2012 a 2015, devido a prescrição quinquenal no 
valor total de R$ 1.391.258,18 (um milhão e trezentos e noventa e um mil e 
duzentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), constante do Relatório anexo, 
que faz parte integrante deste Projeto de Lei.
ARTIGO 2º - O valor acima mencionado deve ser cancelado devido à 
prescrição quinquenal estabelecida no artigo 70 (setenta) do Decreto n. 93.872/86 –
“in verbis” – “Art. 70 – Prescreve em 05 (cinco) anos a dívida passiva relativa aos 
restos a pagar”.
ARTIGO 3º - Todo e qualquer pagamento que vier a ser reclamado, 
devidamente, inscrito em restos a pagar do exercício financeiro de 2012 a 2015, ora 
cancelado, se legais e reais poderá ser atendido à conta de dotação destinada a 
despesas de exercícios anteriores.
ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
18 de dezembro de 2020
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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