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materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-01-28
Ementa''PROJETO DE LEI 023/2021. INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios - MP 938/2020/AFM. Total....................................................................................R$ 117.969,64.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI 023/2021.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, 
O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 03 - Secretaria de Municipal de Finanças. 
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 04 - Administração. 
Sub Função: 123 – Administração Financeira.
Programa: 0001 – Gestão Manutenção Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 1225 – Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios - MP 
938/2020/AFM. 
Natureza de Despesa:
3190.91.00.00. Sentenças Judiciais. 
Fonte: 0.3.00.080000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes 
federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 
02/04/2020..........................................................................R$ 116.719,64 
3390.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. 
Fonte: 0.3.00.080000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes 
federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 
02/04/2020..........................................................................R$ 1.250,00 
 ------------------------------
Total....................................................................................R$ 117.969,64 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Superávit Financeiro 
do Exercício Anterior da Medida Provisória nº 938, de 02 de abril de 2020, 
conforme Artigo 43, § 1º, inciso I da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 
43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Superávit Financeiro de:
Fonte: 0.3.00.080000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes 
federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 
02/04/2020...........................................................................R$ 117.969,64 
 ------------------------------
Total do Superávit Financeiro.......................................R$ 117.969,64
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 27 de janeiro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 023/2021
O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64.
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizado o recurso oriundo de Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior da Medida Provisória nº 938, de 02 de abril de 2020, conforme Artigo 
43, § 1º, inciso I da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1225 – Encargos com Decisões Judiciais e 
Precatórios - MP 938/2020/AFM. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 27 de janeiro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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