ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 27/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR
SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS
DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA,
ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, a contratação de pessoal por tempo determinado do Poder Executivo
Municipal, as autarquias e as fundações públicas municipais submete-se às condições
do regime administrativo especial previsto nesta Lei.
Parágrafo Único O contratado temporariamente, nos moldes desta Lei, é
considerado servidor temporário municipal.
Art. 2º A contratação de servidor temporário somente poderá ser realizada
nas hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público enumeradas
neste artigo, desde que não possam ser satisfeitas pela Administração com os recursos
de pessoal disponíveis:
I- casos de emergência ou calamidade pública;
II- combate a surtos epidêmicos;
III- realização de campanhas de saúde pública de caráter eventual e temporário;
IV- execução de programas especiais de trabalho, instituídos para atender
demandas de caráter temporário;
V- atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou
prestação de serviços;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
VI- substituição de servidor efetivo afastado do exercício das funções do cargo em
razão de licença prevista no Estatuto funcional com duração superior a 30 (trinta) dias,
ou de férias;
§ 1º Os programas especiais de trabalho a que se refere o inciso IV deverão ser
instituídos por meio de decreto, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, e não poderão
consistir em demandas permanentes da Administração.
§ 2º Se a Administração Pública Municipal estiver acima do limite prudencial, a
contratação temporária deverá ater-se ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º A contratação por tempo determinado não poderá exceder aos seguintes
prazos:
I- de 01 (um) ano, no caso dos incisos I, II e III do art. 2º, admitida uma única
prorrogação por idêntico período;
II- de 12 (doze) meses, na hipótese do inciso IV do art. 2º;
III- nas hipóteses dos incisos V e VI, enquanto vigorar o convênio, acordo, ajuste,
ou perdurar o afastamento do servidor efetivo.
Art. 4º O recrutamento do servidor contratado por tempo determinado será feito
mediante processo seletivo, adequado às características e motivos da contratação,
prescindindo da realização de concurso público.
§ 1º O processo seletivo será realizado por meio da aplicação de provas e títulos.
§ 2º Poderá ser dispensado a aplicação de provas do processo seletivo nos casos do
inciso I, II, V e VI do art. 2º.
§ 3º O processo seletivo será publicado pela Administração, na forma de edital,
atendidos os seguintes pressupostos de validade:
I- motivação da necessidade da contratação;
II- estabelecimento de critérios objetivos de avaliação;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
III- relação das funções públicas a serem exercidas pelos contratados e
especificação da escolaridade exigida;
IV- prazo de duração do contrato, local da prestação do serviço, carga horária e
remuneração;
V- total da despesa prevista para as contratações.
§ 4º Os aprovados no processo seletivo deverão submeter-se a exame médico
admissional realizado por médico capacitado.
§ 5º O contrato por tempo determinado deverá ser publicado na imprensa oficial
com a indicação, de forma resumida, do disposto nos incisos I, III, IV e V, e a lista de
servidores contratados, com seus correspondentes níveis de escolaridade.
Art. 5º As contratações por tempo determinado deverão ser solicitadas ao
Prefeito pelos Secretários Municipais, por meio de ofício onde constem:
I- justificativa sobre a necessidade da contratação;
II- caracterização da temporariedade da contratação;
III- funções a serem exercidas, carga horária exigida, local da prestação de serviço e
remuneração proposta;
IV- estimativa dos custos da contratação, origem e disponibilidade dos recursos
necessários.
Parágrafo Único A Administração poderá alterar unilateralmente o local da
prestação do serviço.
Art. 6º A remuneração prevista para o servidor temporário corresponderá
ao valor fixado para o nível inicial do cargo efetivo correspondentes às funções a serem
desempenhadas.
Art. 7º As contratações temporárias deverão ser realizadas com o prévio
cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº
101/2000.
§ 1º Os gastos públicos provenientes da remuneração dos contratados
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
temporariamente serão considerados despesas com pessoal do órgão contratante, nos
moldes da Lei Complementar nº101/2000.
§ 2º Não serão consideradas de pessoal do Município aquelas custeadas com o
repasse de verbas de outro ente federado, com a finalidade remuneratória, por força
de convênio, acordo ou ajuste.
Art. 8º O servidor temporário deverá ser vinculado ao Regime Geral de
Previdência Social durante a vigência do contrato.
Art. 9º Ao servidor temporário aplicam-se as normas do Estatuto dos
Servidores Municipais apenas no que tange aos deveres, proibições, responsabilidades
e penalidades dos servidores efetivos.
Parágrafo Único As infrações cometidas pelo servidor temporário serão
apuradas mediante processo administrativo disciplinar, assegurado o contraditório e
a ampla defesa.
Art. 10 É vedada a nomeação ou designação de servidor temporário para
ocupar cargo em comissão ou função gratificada, inclusive em caráter de substituição.
Art. 11 O contrato por tempo determinado extinguir-se-á pelo término do
prazo contratual ou por vontade de qualquer das partes.
Parágrafo Único A extinção do contrato gera a obrigação de pagamento
do saldo dos dias trabalhados, décimo terceiro, salário proporcional e férias
proporcionais.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 08 de
fevereiro de 2021
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 027/2021
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Vereadores,
A par de cumprimentar aos Edis dessa Casa Legislativa, apresentamos a
presente proposição legislativa, na forma de projeto de lei, que autoriza a realização
do Processo Seletivo Simplificado para a contratação de prestadores de serviços para
atender necessidades excepcionais ou temporárias no âmbito do Poder Executivo
Municipal, e também eventual demanda da Autarquia – ParanatingaPrev.
Tal medida se faz necessária tendo em vista que o Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso, não aceita contratações diretas, sendo que os interessados pelas vagas
oferecidas pelas as Secretarias, devem ser aprovados pelo Processo Seletivo
Simplificado, e ainda, visa adequar o Processo Seletivo dentro do cenário atual que
transitamos, dado a pandemia do Covid-19.
Entrementes, em face das alegações supra mister, a tramitação do
presente projeto de lei de forma célere e no regime de urgência especial é o que se
impinge.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 08 de fevereiro de
2021
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL