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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-02-15
Ementa''PROJETO DE LEI 028/2021. INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. COVID 19 – Enfrentamento da Emergência do Coronavírus – LC nº 173/2020. Total........................................................................................................R$ 227.717,90.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI 028/2021.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0020 – COVID – Enfrentamento a Pandemia Coronavírus. 
Projeto/Atividade: 1232 – COVID 19 – Enfrentamento da Emergência do 
Coronavírus – LC nº 173/2020.
Natureza de Despesa:
3390.30.00.00 - Material de Consumo.
Fonte: 0.3.27.076000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao 
Coronavírus instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., I. p/ Assistência 
Social.................................................................................................R$ 20.000,00
3390.32.00.00 - Material de Distribuição Gratuita.
Fonte: 0.3.27.076000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao 
Coronavírus instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., I. p/ Assistência 
Social.................................................................................................R$ 97.717,90
4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Fonte: 0.3.27.076000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao 
Coronavírus instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., I. p/ Assistência 
Social.................................................................................................R$ 110.000,00
 ---------------------
Total........................................................................................................R$ 227.717,90
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do 
Exercício Anterior da Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, conforme 
Artigo 43, §1º, inciso I, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE￾MT.
Parágrafo I – Superávit Financeiro de:
Fonte: 0.3.27.076000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao 
Coronavírus instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., I. p/ Assistência 
Social.................................................................................................R$ 227.717,90
 ---------------------
Total do Superávit Financeiro.....................................................R$ 227.717,90 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 09 de fevereiro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 028/2021
O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43. §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do 
Exercício Anterior da Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, conforme 
Artigo 43, §1º, inciso I, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE￾MT.
Projeto/Atividade: 1232 – COVID 19 – Enfrentamento da Emergência 
do Coronavírus – LC nº 173/2020. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 09 de fevereiro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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