| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2021 |
| Date | 2021-02-15 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI 046/2021. INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Reprogramação do Cofinanciamento FEAS. Total.........................................R$ 45.148,68.'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI 046/2021. “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. Função: 08 - Assistência Social. Sub Função: 244 – Assistência Comunitária. Programa: 0015 – Proteção Social Especial. Projeto/Atividade: 1226 – Reprogramação do Cofinanciamento FEAS. Elemento de Despesa: 3390.30.00.00...Material de Consumo. Fonte: 0.1.43.000000 Transf. Rec. do Estado p/ /Ações de Assistência Social....................................................................................................R$ 10.000,00 3390.39.00.00...Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte: 0.1.43.000000 Transf. Rec. do Estado p/ /Ações de Assistência Social.....................................................................................................R$ 25.148,68 4490.52.00.00...Equipamento e Material Permanente. Fonte: 0.1.43.000000 Transf. Rec. do Estado p/ /Ações de Assistência Social.................................................................................................R$ 10.000,00 --------------------- ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Total..........................................................................................R$ 45.148,68 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação dos Recursos Financeiros Consignados no Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, Decreto nº 721, de 23 de novembro de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.43.000000 Transf. Rec. do Estado p/ /Ações de Assistência Social.....................................................................................................R$ 45.148,68 -------------------- TOTAL DO EXCESSO........................................................R$ 45.148,68 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 09 de fevereiro de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 046/2021 O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação dos Recursos Financeiros Consignados no Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, Decreto nº 721, de 23 de novembro de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-M. Projeto/Atividade: 1226 – Reprogramação do Cofinanciamento FEAS. Segue anexo documento. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 09 de fevereiro de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL