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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 010/2017.
Autor: Claudio Gomes (CORI)
"CRIA A GALERIA DOS EX-PREFEITOS DE PARANATINGA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada a Galeria de Ex-Prefeitos do município de Paranatinga, a ser instalada nas
dependências do Paço Municipal, sito à Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga-MT.
Parágrafo Único - A Galeria dos Ex-Prefeitos compor-se-á de fotos molduradas, com a indicação
do nome e o período de gestão.
Artigo 2º - Denominar-se-á Galeria José Gonçalves Pereira, em homenagem ao ex-vereador de
nosso município.
Artigo 3º - A biografia dos Senhores Ex-Prefeitos Municipais, fará parte integrante da galeria, sendo
a sua conservação obrigatória, na sede da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT.
Artigo 4º - Fica vedado a exclusão de fotos ou biografia de qualquer das autoridades que fazem
parte da galeria de Ex-Prefeitos de Paranatinga, sendo sua conduta considerada infração políticoadministrativa.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Paranatinga.
Paranatinga-MT, 25 de outubro de 2017.
Gabinete do Vereador
Claudio Gomes
(CORI)
2017/2020
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