br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

materia nº 10/2017

Tipo Projeto de Lei da Câmara Municipal
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE A GALERIA DE PREFEITOS DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA
native_id211

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 010/2017.
Autor: Claudio Gomes (CORI)
"CRIA A GALERIA DOS EX-PREFEITOS DE PARANATINGA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela 
legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica criada a Galeria de Ex-Prefeitos do município de Paranatinga, a ser instalada nas 
dependências do Paço Municipal, sito à Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga-MT.
Parágrafo Único - A Galeria dos Ex-Prefeitos compor-se-á de fotos molduradas, com a indicação 
do nome e o período de gestão.
Artigo 2º - Denominar-se-á Galeria José Gonçalves Pereira, em homenagem ao ex-vereador de 
nosso município.
Artigo 3º - A biografia dos Senhores Ex-Prefeitos Municipais, fará parte integrante da galeria, sendo 
a sua conservação obrigatória, na sede da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT.
Artigo 4º - Fica vedado a exclusão de fotos ou biografia de qualquer das autoridades que fazem 
parte da galeria de Ex-Prefeitos de Paranatinga, sendo sua conduta considerada infração político￾administrativa.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Câmara Municipal de Paranatinga.
Paranatinga-MT, 25 de outubro de 2017.
Gabinete do Vereador 
Claudio Gomes
(CORI)
2017/2020

open original →