ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI 073/2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Finanças.
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 04 - Administração.
Sub Função: 123 – Administração Financeira.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.
Projeto/Atividade: 2119 – Manutenção das Atividades da Sec. de
Finanças e Departamentos - Lei Kandir nº 176/2020.
Natureza de Despesa:
3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Fonte: 0.3.00.082000 Recursos Ordinários, Transf. da União – LC
176/2020....................................................................................... R$ 395.000,00
3191.13.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS.
Fonte: 0.3.00.082000 Recursos Ordinários, Transf. da União – LC
176/2020........................................................................................ R$ 37.000,00
3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.3.00.082000 Recursos Ordinários, Transf. da União – LC
176/2020...........................................................................................R$ 1.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 04 - Administração.
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.
Projeto/Atividade.: 2120 – Manutenção das Atividades da Sec. de
Administração e Departamentos - Lei Kandir nº 176/2020.
Natureza de Despesa:
3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Fonte: 0.3.00.082000 Recursos Ordinários, Transf. da União – LC
176/2020.........................................................................................R$ 180.000,00
3191.13.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS.
Fonte: 0.3.00.082000 Recursos Ordinários, Transf. da União – LC
176/2020..........................................................................................R$ 22.000,00
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços urbanos.
Função: 15 - Urbanismo.
Sub Função: 452 – Serviços Urbanos.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.
Projeto/Atividade: 2121 – Manutenção das Atividades do
Departamento de Serviços Urbanos - Lei Kandir nº 176/2020.
Natureza de Despesa:
3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Fonte: 0.3.00.082000 Recursos Ordinários, Transf. da União – LC
176/2020....................................................................................R$ 469.000,00
3191.13.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS.
Fonte: 0.3.00.082000 Recursos Ordinários, Transf. da União – LC
176/2020.....................................................................................R$ 56.000,00
-------------------------
Total.............................................................................R$ 1.160.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior na Fonte da Lei Complementar nº 176 de 29 de dezembro de
2020, conforme Artigo 43, §1º, inciso I, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta
nº 43/2008/TCE-MT.
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Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Parágrafo I – Superávit Financeiro de:
Fonte: 0.3.00.082000 Recursos Ordinários, Transf. da União – LC
176/2020....................................................................................R$ 1.160.000,00
--------------------------
Total do Superávit Financeiro...............................R$ 1.160.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 09 de fevereiro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 073/2021
O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e
Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior na Fonte da Lei Complementar nº 176 de 29 de dezembro de
2020, conforme Artigo 43, §1º, inciso I, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta
nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 2119 – Manutenção das Atividades da Sec. de
Finanças e Departamentos - Lei Kandir nº 176/2020. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 09 de fevereiro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL