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materia nº 84/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2021
Date 2021-03-05
Ementa''PROJETO DE LEI 084/2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA-2021 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS. Reconstrução de Muro de Arrimo Medindo 50m de comprimento x 1,5m de largura x 3m de altura no bairro Concordia. Total.........................................................................................R$ 126.049,60.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI 084/2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA 
LOA-2021 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 
Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
Função: 15 - Urbanismo. 
Sub Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana.
Programa: 0003 – Infra-Estrutura, Obras e Serviços Urbanos com 
Qualidade. 
Projeto/Atividade: 1244 – Reconstrução de Muro de Arrimo Medindo 
50m de comprimento x 1,5m de largura x 3m de altura no bairro Concordia.
Elemento de Despesa:
4490.51.00.00 - Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio..............R$ 
104.894,17
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários........................R$ 21.155,43
---------------------
Total.........................................................................................R$ 126.049,60
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
do Exercício Corrente e da fonte de convenio conforme protocolo nº REC-MT-
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
5106307-20200522-01 e Nota de Empenho de nº 2020NE00651, conforme Artigo 
43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio..........R$ 104.894,17
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.....................R$ 21.155,43
 ---------------------------
TOTAL DO EXCESSO....................................................R$ 126.049,60 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 01 de março de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 084/2021
O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do 
Exercício Corrente e da fonte de convenio conforme protocolo nº REC-MT￾5106307-20200522-01 e Nota de Empenho de nº 2020NE00651, conforme Artigo 
43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1244 – Reconstrução de Muro de Arrimo Medindo 
50m de comprimento x 1,5m de largura x 3m de altura no bairro Concordia.
Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 01 de março de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329

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