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materia nº 86/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2021
Date 2021-03-05
Ementa''PROJETO DE LEI 086/2021. INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Construção de Sala de Aula na Creche Menino Jesus Total......................R$ 175.071,19.''
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI 086/2021.
“INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 365 – Educação Infantil.
Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 1243 – Construção de Sala de Aula na Creche Menino Jesus. 
Natureza de Despesa:
4490.51.00.00. Obras e Instalações. 
Fonte: 0.3.15.000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional do 
Desenvolvimento da Educação – FNDE/Salário 
Educação.......................................................................................R$ 175.071,19 
 ------------------------------
Total..........................................................................................R$ 175.071,19 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Superávit Financeiro do 
Exercício Anterior na Fonte da Receita do Salário Educação, conforme Artigo 43, 
§1º, inciso I da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Parágrafo I – Superávit Financeiro de:
Fonte: 0.3.15.000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional do 
Desenvolvimento da Educação – FNDE/Salário 
Educação............................................................................R$ 175.071,19 
 ------------------------------
Total do Superávit Financeiro.......................................R$ 175.071,19
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 01 de março de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 086/2021
O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizado o recurso oriundo de Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior na Fonte da Receita do Salário Educação, conforme Artigo 43, §1º, 
inciso I da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1243 – Construção de Sala de Aula na Creche 
Menino Jesus. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 01 de março de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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