| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2021 |
| Date | 2021-03-05 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI 087/2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2021 POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Construção de Sala de Aula na Creche Menino Jesus. Total..........................................................................................R$ 175.071,19.'' |
| native_id | 2168 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI 087/2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2021 POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 002 - Departamento de Educação. Função: 12 - Educação. Sub Função: 365 – Educação Infantil. Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de Todos. Projeto/Atividade: 1243 – Construção de Sala de Aula na Creche Menino Jesus. Natureza de Despesa: 4490.51.00.00. Obras e Instalações. Fonte: 0.3.15.000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE/Salário Educação.......................................................................................R$ 175.071,19 ------------------------------ Total..........................................................................................R$ 175.071,19 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Superávit Financeiro do ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Exercício Anterior na Fonte da Receita do Salário Educação, conforme Artigo 43, §1º, inciso I da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT. Parágrafo I – Superávit Financeiro de: Fonte: 0.3.15.000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE/Salário Educação............................................................................R$ 175.071,19 ------------------------------ Total do Superávit Financeiro.......................................R$ 175.071,19 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 de março de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 087/2021 O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Superávit Financeiro do Exercício Anterior na Fonte da Receita do Salário Educação, conforme Artigo 43, §1º, inciso I da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT. Projeto/Atividade: 1243 – Construção de Sala de Aula na Creche Menino Jesus. Segue anexo documento. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 de março de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL