| Tipo | Projeto |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº 129/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 5% (cinco por cento) da despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64: ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 02 de outubro de 2017, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 de novembro de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 129/2017 O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 5% (cinco por cento) da despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64. Relação dos projetos/atividades e despesas a serem Suplementadas no Orçamento vigente do exercício de 2017, para atender as necessidades da Administração Pública Municipal. Das Fontes: As suplementações receberam as anulações de uma mesma fonte, sendo de fonte ordinária para fonte ordinária e de fonte vinculada para fonte vinculada. Suplementações das Despesas. Especificações Valor R$ Folha de Pagto. Programa Comunitário Saúde-ACS. Meses 09 e 10/2017. 310.500,00 Folha de Pagto. e Encargos Sociais – FUNDEB 60% Meses 09 e 10/2017. 1.028.625,00 Folha de Pagto. e Encargos Sociais – FUNDEB 40% meses 09 e 10/207. 239.250,00 Folha de Pagto. e Encargos Sociais – FUNDEB 60% Infantil. Meses 09 e 10/207. 84.750,00 Folha de Pagto. e Encargos Sociais – FUNDEB 40% Infantil. Meses 09 e 10/207. 180.000,00 Folha de Pato. E encargos Casa Transitória. 22.500,00 Manutenção com Depto. de Obras Conservação de Estrada (serviço de pessoa jurídica, pagamento de energia elétrica, serviços mecânicos e aquisição de combustíveis, peças, pneus e outros materiais de consumo. 852.643,53 Total das Suplementações. 2.718.268,33 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL