| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2021 |
| Date | 2021-03-05 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI 090/2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2021 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Covid 19 – Programa Saúde na Escola - PSE. Total.....R$ 70.122,00 .'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI 090/2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2021 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 05 - Secretaria de Municipal de Saúde. Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função: 10 - Saúde. Sub Função: 301 – Atenção Básica. Programa: 0020 – COVID – Enfrentamento a Pandemia Coronavírus. Projeto/Atividade: 1246 – Covid 19 – Programa Saúde na Escola - PSE. Natureza de Despesa: 3390.30.00.00 – Material de Consumo. Fonte: 0.1.46.074000 - Ações de Saúde p/ o Enfrentamento do Coronavírus – Covid 19............................................................................................R$ 70.112,00 --------------------- Total..................................................................................................R$ 70.122,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da Portaria nº 1.857 de 28 de julho de 2020/Ministério da Saúde, conforme ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCEMT. Parágrafo I – Excesso de: Fonte.: 0.1. 46.074000 - Ações de Saúde p/ o Enfrentamento do Coronavírus – Covid 19............................................................................................R$ 70.122,00 --------------------- TOTAL DO EXCESSO..................................................................R$ 70.122,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 de março de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 090/2021 O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da Portaria nº 1.857 de 28 de julho de 2020/Ministério da Saúde, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT. Projeto/Atividade: 1246 – Covid 19 – Programa Saúde na Escola - PSE. Segue anexo documento. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 de março de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL