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materia nº 130/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 130 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaProjeto de Lei (n°130/2017) Lei Orçamentária Anual, LOA 2018
native_id218

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2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 130/2017
LEI ORÇAMENTARIA 
ANUAL 2018
L.O.A.
EMENTA:
“ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 130/2017.
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de 
Paranatinga - MT, para o Exercício Financeiro de 2018 em R$ 66.700.000,00 
(Sessenta e Seis Milhões e Setecentos Mil de Reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos 
Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as 
entidades da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor 
Municipal, órgão vinculado a Administração Indireta do Município de 
Paranatinga, e integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado 
em R$ 6.700.000,00 (Seis Milhões e Setecentos Mil de Reais).
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de 
Paranatinga – MT para o exercício de 2018, discriminados pelos anexos 
integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 73.883.495,45 (Setenta e Três 
Milhões, Oitocentos e Oitenta e Três Mil, Quatrocentos e Noventa e Cinco 
Reais e Quarenta e Cinco Centavos), realizadas as deduções para formação do 
FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 7.183.495,45, (Sete Milhões, 
Cento e Oitenta e Três Mil, Quatrocentos e Noventa e Cinco Reais e Quarenta 
e Cinco Centavos), totalizando uma Receita Liquida de R$ 66.700.000,00 
(Sessenta e Seis Milhões e Setecentos Mil Reais), para Administração Direta e 
Indireta discriminados conforme quadros a seguir:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 62.203.628,97 4.519.866,48 66.723.495,45
RECEITAS DE CAPITAL 460.000,00 0,00 460.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -7.183.495,45 0,00 -7.183.495,45
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA
55.480.133,52 4.519.866,48 60.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 0,00 4.827.799,33 4.827.799,33
RECEITAS CORRENTES INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS 0,00 1.872.200,67 1.872.200,67
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA
0,00 6.700.000,00 6.700.000,00
TOTAL GERAL 55.480.133,52 11.219.866,48 66.700.000,00
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhoria
7.092.140,27 0,00 7.092.140,27
Contribuições 930.977,73 0,00 930.977,73
Receita de Patrimonial 558.866,76 135.549,66 694.416,42
Receita de Serviços 31.000,00 0,00 31.000,00
Transferências Correntes 53.569.644,21 4.384.316,82 57.953.961,03
Outras Receitas Correntes 21.000,00 0,00 21.000,00
Total das Receitas Correntes 62.203.628,97 4.519.866,48 66.723.495,45
RECEITA DE CAPITAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Transferências de Capital 460.000,00 0,00 460.000,00
Total das Receitas de Capital 460.000,00 0,00 460.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA 
CORRENTE
Deduções da Receita Tributária -241.533,50 0,00 -241.533,50
Deduções de Transferências Correntes -6.941.961,95 0,00 -6.941.961,95
Total Deduções da Receita Corrente -7.183.495,45 0,00 -7.183.495,45
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA
55.480.133,52 4.519.866,48 60.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
Contribuições 0,00 1.773.237,30 1.773.237,30
Receita de Patrimonial 0,00 3.054.362,03 3.054.362,03
Outras Receitas Correntes 0,00 200,00 200,00
Total das Receitas Correntes 0,00 4.827.799,33 4.827.799,33
RECEITAS INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS CORRENTES INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS 0,00 1.872.200,67 1.872.200,67
Total das Receitas Intra-Orçamentárias 0,00 1.872.200,67 1.872.200,67
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA
0,00 6.700.000,00 6.700.000,00
TOTAL GERAL 55.480.133,52 11.219.866,48 66.700.000,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei 
em R$ 66.700.000,00 (Sessenta e Seis Milhões e Setecentos Mil Reais) para 
Administração Direta e Indireta e será realizada segundo a discriminação dos 
quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA
DESPESAS CORRENTES 36.466.512,74 17.566.307,46 54.032.820,20
 Pessoal e Encargos Sociais 20.042.328,24 11.907.500,00 31.949.828,24
 Juros e Encargos da Dívida 5.000,00 0,00 5.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
 Outras Despesas Correntes 16.419.184,50 5.658.807,46 22.077.991,96
DESPESAS DE CAPITAL 5.023.179,80 907.000,00 5.930.179,80
 Investimentos 4.778.179,80 907.000,00 5.685.179,80
 Amortização da Dívida 245.000,00 0,00 245.000,00
RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 37.000,00 0,00 37.000,00
RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 37.000,00 0,00 37.000,00
Total da Administração 
Direta 41.526.692,54 18.473.307,46 60.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA
DESPESAS CORRENTES 0,00 2.816.000,00 2.816.000,00
 Pessoal e Encargos Sociais 0,00 2.341.000,00 2.341.000,00
 Juros e Encargos da Dívida 0,00 2.000,00 2.000,00
 Outras Despesas Correntes 0,00 473.000,00 473.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 12.000,00 12.000,00
 Investimentos 0,00 11.000,00 11.000,00
 Amortização da Dívida 0,00 1.000,00 1.000,00
RESERVA DO RPPS 0,00 3.872.000,00 3.872.000,00
RESERVA DO RPPS 0,00 3.872.000,00 3.872.000,00
Total da Administração 
Indireta 0,00 6.700.000,00 6.700.000,00
TOTAL GERAL 41.526.692,54 25.173.307,46 66.700.000,00
II. – Por Órgãos de Governo:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal 3.200.328,24 0,00 3.200.328,24
Gabinete do Prefeito 1.940.000,00 0,00 1.940.000,00
Secretaria Mun. de Finanças 2.885.514,30 0,00 2.885.514,30
Secretaria Mun. de 
Administração
1.625.000,00 0,00 1.625.000,00
Secretaria Mun. de Saúde 0,00 15.315.307,46 15.315.307,46
Secretaria Mun. de Educação e 
Cultura
18.520.733,00 0,00 18.520.733,00
Secretaria Mun. de Esportes e 
Lazer
1.280.000,00 0,00 1.280.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Secretaria Mun. de Trabalho e 
Assistência Social
0,00 3.158.000,00 3.158.000,00
Secretaria Mun. de Obras e 
Serviços Urbanos
3.846.000,00 0,00 3.846.000,00
Secretaria Mun. De Agricultura, 
Indústria e Comércio
936.000,00 0,00 936.000,00
Secretaria Mun. De Meio 
Ambiente e Turismo
442.000,00 0,00 442.000,00
Secretaria Mun. de Transportes 6.851.117,00 0,00 6.851.117,00
Total da Administração Direta 41.526.692,54 18.473.307,46 60.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA
Fundo Mun. de Prev. Social 
Servidores - PPREV
0,00 6.700.000,00 6.700.000,00
Total da Administração 
Indireta
0,00 6.700.000,00 6.700.000,00
TOTAL GERAL 41.526.692,54 25.173.307,46 66.700.000,00
III. – Por Funções:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Legislativa 3.200.328,24
04. Administração 6.513.514,30
08. Assistência Social 3.158.000,00
10. Saúde 15.315.307,46
12. Educação 18.165.733,00
13. Cultura 355.000,00
15. Urbanismo 3.791.000,00
16. Habitação 25.000,00
17. Saneamento 30.000,00
18. Gestão Ambiental 260.000,00
20. Agricultura 645.000,00
23. Comercio e Serviços 123.000,00
26. Transporte 6.851.117,00
27. Desporto e Lazer 1.280.000,00
28. Encargos Especiais 250.000,00
99 - Reserva de 
Contingência 37.000,00
Total da Administração Direta 60.000.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09. Previdência Social 6.700.000,00
Total da Administração Indireta 6.700.000,00
TOTAL GERAL 66.700.000,00
Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, 
abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim 
distribuídos:
DESCRICAO TOTAL
Orçamento Fiscal 41.526.692,54
Orçamento da Seguridade Social 25.173.307,46
 Saúde 15.315.307,46
 Assistência Social 3.158.000,00
 Previdência Social 6.700.000,00
ORÇAMENTO TOTAL 66.700.000,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e 
VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 
1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1.964, 
observando-se as seguintes condições:
I - Até o limite de 10% (Dez por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta lei, 
para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo 
para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, 
desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade 
e/ou órgão unidade de origem.
II - Até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de 
créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit 
financeiro;
III – Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de 
despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite 
previsto no caput deste artigo;
IV - Não onerarão o limite previsto inciso “I”, os créditos destinados a suprir
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos, 
inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de 
Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente. 
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as 
disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.018.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.018, revogadas 
a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 01 de novembro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 130/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Para os efeitos legais estou submetendo à deliberação dessa Câmara Municipal a 
seguinte matéria:
PROJETO DE LEI N. º 130/2017
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO 
DE PARANATINGA - MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto visa submeter à apreciação do Legislativo, a proposta 
Orçamentária do Município para 2018, em cumprimento ao disposto no art. 165, 
§ 5º, da Constituição, e Lei Orgânica do Município de Paranatinga - MT. 
O Projeto de Lei Orçamentária que ora encaminhamos foi elaborado a 
partir do esforço cumulativo e coordenado da política econômica implementada 
ao longo dos últimos anos, nos âmbitos fiscal e monetário, permitindo formular, 
por meio da LOA de 2018, políticas e instrumentos para dar continuidade ao 
crescimento sustentável da economia com maior justiça social.
O Orçamento proposto para o exercício de 2018 Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Paranatinga - MT em R$ 66.700.000,00 (Sessenta e Seis 
Milhões e Setecentos Mil Reais).
Vejamos a seguir o comparativo da Receita e Despesa referente aos três 
Últimos Exercícios:
ESTADO DE MATO GROSSO
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TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
RECEITA
Receita Arrecadada nos Três Últimos Exercícios Anteriores a 2017
Receita 
Prevista para 
o Exercício 
Corrente
Receita 
Prevista 
para o 
Exercício de 
Classificação 2014 2015 2016 2018
Receitas 49.029.062,33 58.921.085,47 70.952.954,20 56.787.267,98 66.700.000,00
DESPESA
Despesa Realizada nos Três Últimos Exercícios Anteriores a 2017
Despesa 
Fixada para o 
Exercício 
Corrente
Despesa 
Fixada para 
o Exercício 
Classificação 2014 2015 2016 de 2018
Despesas 48.024.575,55 51.609.423,91 58.037.488,76 56.787.267,98 66.700.000,00
Para financiar as atividades inerentes às suas funções, na busca de garantir 
melhor qualidade de vida, atender às demandas sociais, equipar o sistema de 
saúde, garantir a aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, 
custear as despesas de manutenção da máquina administrativa e investir em 
infraestrutura urbana, o município conta com a expectativa de arrecadação 
própria, além das transferências Correntes legais, conta também com alguns 
convênios firmados com órgãos do Governo Federal e Estadual.
Cabe lembrar que essas projeções pressupõem a permanência de um 
cenário ainda instável, em linha com o previsto pelo mercado e por instituições 
internacionais, porém sem a ocorrência de choques adversos que afetem 
substancialmente a economia brasileira. 
Assim, com base nessas perspectivas, para o exercício de 2018, a proposta 
orçamentária adota os seguintes parâmetros:
PARÂMETROS 2016 2017 2018 2019 2.020
PIB - Brasil 3,6% 0,5% 1,9% 2,4% 3,5%
PIB-Regional - MT 2,9% 3,9% 3,9% 3,9% 3,9%
IPCA/IBGE 7,30% 6,0% 4,5% 4,5% 4,5%
Valor do PIB - MT (Em R$ Milhares) 116.581.226 126.234.519 137.721.860 143.093.013 147.221.586 
As dotações constantes do projeto ora encaminhadas estão definidas, em 
cada órgão e unidade administrativa, segundo a categoria de programação 
(função, subfunção, programa e ação), por categoria econômica, grupo de 
natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos, tudo conforme 
estabelece o art. 6º da Portaria nº 163/2001, editada pelos Ministérios do 
Planejamento e da Fazenda. Os elementos econômicos serão informados, 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
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obrigatoriamente, durante a execução orçamentária, por ocasião do empenho da 
despesa.
Os gastos com Pessoal e Encargos dos Poderes Executivo, Legislativo e 
RPPS estão fixados em R$ 34.290.828,24, representando 53,27% da Receita 
Corrente Líquida apurada no orçamento fiscal, estando dentro dos limites 
permitidos.
Os gastos total com a Manutenção do Ensino ultrapassam ao limite 
mínimo de 25% previstos constitucionalmente. O valor total orçado para a 
Educação de R$ 18.165.733,00 atendem perfeitamente à imposição da Carta 
Magna, representando 33,45% das receitas de impostos e de transferências.
Os gastos total com Saúde estão Orçados em R$ 15.315.307,46, 
representam 28,53% da receita de impostos e de transferências constitucionais, 
ultrapassando também à previsão constitucional (15%).
A proposta orçamentária do Poder Legislativo, no montante de R$ 
3.200.328,24 obedeceu aos limites fixados pelo artigo 29-A.
A proposta prevê os instrumentos de ajuste do orçamento, por meio do 
mecanismo correspondente, ou seja, a abertura de créditos adicionais 
suplementares, cujo pedido de autorização foi incluído no projeto.
Com esta exposição esperamos ter oferecido aos Senhores Vereadores 
todas as informações de que necessitam para bem compreender o conteúdo da 
proposta ora submetida à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.
 Por outro lado, permanecemos à disposição de todos para quaisquer 
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmamos a certeza de 
que os Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser o mais 
importante instrumento de implementação das ações que o Município realiza 
para bem servir sua população.
 Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores 
Vereadores os meus protestos da mais alta consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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