| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI 099/2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2021 POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Plano de Ação p/ Aplicação da Diferença dos 25% Ensino Fundamental, exercício de 2020. Total..................................................................................................R$ 1.001.500,00.'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI 099/2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2021 POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 002 - Departamento de Educação. Função: 12 - Educação. Sub Função: 361 – Ensino Fundamental. Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de Todos. Projeto/Atividade: 1248 – Plano de Ação p/ Aplicação da Diferença dos 25% Ensino Fundamental, exercício de 2020. Natureza de Despesa: 4490.52.00.00. Equipamento e Material Permanente. Fonte: 0.3.01.000000 – Receita de Impostos e de Transf. de Impostos - Educação..........................................................................................R$ 1.001.500,00 --------------------- Total..................................................................................................R$ 1.001.500,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Superávit Financeiro do Exercício Anterior na Fonte das Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação/Exercício de 2020, conforme Artigo 43, §1º, inciso I da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Parágrafo I – Superávit Financeiro de: Fonte: 0.3.01.000000 – Receita de Impostos e de Transf. de Impostos – Educação........................................................................................R$ 1.001.500,00 ---------------------- Total do Superávit Financeiro...................................................R$ 1.001.500,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 de março de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 099/2021 O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Superávit Financeiro do Exercício Anterior na Fonte das Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação/Exercício de 2020, conforme Artigo 43, §1º, inciso I da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT. Projeto/Atividade: 1248 – Plano de Ação p/ Aplicação da Diferença dos 25% Ensino Fundamental, exercício de 2020. Segue anexo documento. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 de março de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL