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materia nº 2089/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2089 / 2021
Date 2021-03-08
Ementa''LEI 2089/2021. INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
 
LEI 2089/2021.
“INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0020 – COVID – Enfrentamento a Pandemia Coronavírus. 
Projeto/Atividade: 1229 – COVID 19 - Execução de Ações do COVID no 
SUAS para Acolhimento – Portaria nº 369.
Natureza de Despesa:
3390.30.00.00 – Material de Consumo.
Fonte: 0.1.29.074000 - Transferências de recursos para Assistência Social, 
com expressa destinação a ações de saúde para o enfrentamento do 
Coronavírus...........................................................................................R$ 17.206,07
4490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.
Fonte: 0.1.29.074000 - Transferências de recursos para Assistência Social, 
com expressa destinação a ações de saúde para o enfrentamento do 
Coronavírus..........................................................................................R$ 17.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
 -----------------------------
Total.........................................................................................R$ 34.206,07
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
do Ministério da Cidadania conforme Portaria nº 369 de 29 de abril de 2020 e 
Portaria MC nº 601, de 29 de janeiro de 2021, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II 
da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.29.074000 - Transferências de recursos para Assistência Social, 
com expressa destinação a ações de saúde para o enfrentamento do 
Coronavírus......................................................................................R$ 34.206,07
 -----------------------------
TOTAL DO EXCESSO.........................................................R$ 34.206,07
 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
02 de março de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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