| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2017 |
| Date | 2017-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR RESTOS A PAGAR |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI 123/2016. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE Nº 090/2015 – TERMO ADITIVO Nº 01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar os restos a pagar em relação ao Contrato de nº 090/2015 – TERMO ADITIVO nº 001, entre as partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT E A AIRTON BRESOLINME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.185.775/0001-44. ARTIGO 2º- Os restos a pagar que foram empenhados (Empenho n. 9573/2015) no valor de R$ 13.342,97 (treze mil e trezentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos) devem ser cancelados devido a Rescisão Contratual. ARTIGO 3º- Todo e qualquer pagamento que vier a ser reclamado, devidamente inscrito em Restos a Pagar em relação ao Contrato de nº 090/2015 e Termo Aditivo de nº 001, ora cancelado, se legais e reais, poderá ser atendido a conta de dotação destinado as despesas de anos anteriores. ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ARTIGO 5º- Registra-se, publica-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 11 de outubro de 2017 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 123/2016. Trata o presente projeto de lei de pedido de cancelamento de restos a pagar em relação ao Contrato de nº 090/2015 – TERMO ADITIVO nº 001, entre as partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT E A AIRTON BRESOLIN-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.185.775/0001-44. Fica o Executivo Municipal, autorizado o cancelar os restos a pagar em relação ao Contrato de nº 090/2015 e Termo Aditivo de nº 001 entre as partes de um lado PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT E A AIRTON BRESOLIN-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.185.775/0001-44. Segue anexo o Termo Aditivo n. 001 e o Extrato de Empenhos. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, na urgência necessária e dentro do espírito desenvolvimentista, rogam-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 11 de outubro de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL