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materia nº 123/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2017
Date 2017-10-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR RESTOS A PAGAR
native_id219

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
PROJETO DE LEI 123/2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O 
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR EM 
RELAÇÃO AO CONTRATO DE Nº 090/2015 – TERMO 
ADITIVO Nº 01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar os restos a pagar 
em relação ao Contrato de nº 090/2015 – TERMO ADITIVO nº 001, entre as partes: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT E A AIRTON BRESOLIN￾ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.185.775/0001-44.
ARTIGO 2º- Os restos a pagar que foram empenhados (Empenho n. 9573/2015) no 
valor de R$ 13.342,97 (treze mil e trezentos e quarenta e dois reais e noventa e sete
centavos) devem ser cancelados devido a Rescisão Contratual.
ARTIGO 3º- Todo e qualquer pagamento que vier a ser reclamado, devidamente 
inscrito em Restos a Pagar em relação ao Contrato de nº 090/2015 e Termo Aditivo
de nº 001, ora cancelado, se legais e reais, poderá ser atendido a conta de dotação 
destinado as despesas de anos anteriores.
ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
ARTIGO 5º- Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 11 de 
outubro de 2017
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
2
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 123/2016.
 Trata o presente projeto de lei de pedido de cancelamento de restos a 
pagar em relação ao Contrato de nº 090/2015 – TERMO ADITIVO nº 001, entre as 
partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT E A AIRTON 
BRESOLIN-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.185.775/0001-44.
 Fica o Executivo Municipal, autorizado o cancelar os restos a pagar 
em relação ao Contrato de nº 090/2015 e Termo Aditivo de nº 001 entre as partes de 
um lado PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT E A AIRTON 
BRESOLIN-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.185.775/0001-44. Segue anexo o 
Termo Aditivo n. 001 e o Extrato de Empenhos.
 Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, na urgência 
necessária e dentro do espírito desenvolvimentista, rogam-se pela aprovação nos 
termos propostos.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 11 de outubro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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