| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2096 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | ''LEI 2096/2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' |
| native_id | 2196 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI 2096/2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. Função: 08 - Assistência Social. Sub Função: 244 – Assistência Comunitária. Programa: 0020 – COVID – Enfrentamento a Pandemia Coronavírus. Projeto/Atividade: 1227 – COVID 19 - Execução de Ações do COVID no SUAS Aquisição de EPI – Portaria nº 369. Natureza de Despesa: 3390.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita. Fonte: 0.1.29.074000 - Transferências de recursos para Assistência Social, com expressa destinação a ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus.......................................................................................R$ 13.637,30 ----------------------------- Total....................................................................................R$ 13.637,30 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 do Ministério da Cidadania conforme Portaria nº 369 de 29 de abril de 2020 e Portaria MC nº 601, de 29 de janeiro de 2021, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.29.074000 - Transferências de recursos para Assistência Social, com expressa destinação a ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus...............................................................................R$ 13.637,30 ----------------------------- TOTAL DO EXCESSO..............................................R$ 13.637,30 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de março de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL